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Edital n.º 4/2022 de 11 de fevereiro de 2022

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Fevereiro 2022
Número da edição30
ÓrgãoPortos dos Açores, S.A.
SeçãoSérie 2

A Portos dos Açores, S.A. (de ora em diante designada abreviadamente por PA,SA), no uso de competência próprias, nos termos do disposto na alínea h), do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto, vem, no cumprimento do disposto nos artigos 13.º e 68.º, n.º 3, al. c) e n.º 5 da Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro) e nos artigos 21.º, n.º 5, e 24.º, n.º 6 do Regime da Utilização dos Recursos Hídricos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio), através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas respetivas instalações, publicitar que foi apresentado, junto dos seus serviços, um requerimento para atribuição de Concessão de utilização privativa de área de domínio público em área de jurisdição da PA, no espaço denominado “Pavilhão do Mar”, correspondente ao lote PDL-PM-046, com uma área aproximada de 2400 m2, e localizado no complexo “Portas do Mar”, para atividade de exploração da actividade de Jogos de Fortuna ou Azar, bem como de apoio a eventos.

Mais se informa que, havendo mais interessados na atribuição da concessão supra referida, o requerente goza do direito de preferência em procedimento concursal a realizar (n.º 6 do artigo 21.º do...

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