Aviso n.º 11567/2021
| Data de publicação | 22 Junho 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila do Porto |
Aviso n.º 11567/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum - carreira/categoria de técnico superior - área de Ambiente.
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Técnico Superior, da carreira geral de Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atual, doravante LTFP, torna-se público que, por despacho de 26 de janeiro do ano em curso, do Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento da deliberação do órgão executivo de 19 de novembro de 2020 e do órgão deliberativo a 11 de dezembro de 2020, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de dez dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso, por extrato, no Diário da República, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de Técnico Superior, carreira geral de Técnico Superior - Área de Ambiente (licenciatura em Biologia - Ramo Ambiente), previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste município para o ano de 2021.
2 - Declara-se não estarem constituídas quaisquer reservas internas de recrutamento.
3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, as autarquias locais encontram-se dispensadas de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional.
4 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante (LTFP), Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, (CPA), Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, doravante, Portaria, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e demais legislação aplicável.
5 - Prazo de validade: Nos termos do artigo 30.º da Portaria, o procedimento concursal destina-se à ocupação do posto de trabalho referido e será constituída reserva de recrutamento interna, válida por um prazo máximo de dezoito meses contados da data de homologação da lista de ordenação final, sempre que os candidatos aprovados, que constam na lista de ordenação final, devidamente homologada, sejam em número superior ao dos postos de trabalho a ocupar em resultado deste procedimento concursal comum.
6 - Âmbito do recrutamento: Nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 30.º da LTFP, na redação dada pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, o recrutamento para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, far-se-á de entre trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, conforme deliberações a que acima se faz referência, nos termos e limites fixados no Mapa Global Consolidado de Recrutamento deste Município, para o corrente ano.
7 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na área geográfica do Município de Vila do Porto.
8 - Caracterização do posto de trabalho: Funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior, grau de complexidade funcional 3, constante do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, e no âmbito das competências consagradas e conferidas a este município através da Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente, na área da Ambiente, integrante da estrutura e organização do Município de Vila do Porto a que se reporta o Despacho n.º 473/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5 de 7 de janeiro de 2011.
9 - Remuneração base prevista: O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado, será determinado com base no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho e Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, de acordo com as disposições do artigo 38.º da LTFP e conforme disposições legais previstas na Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro - Lei Orçamento de Estado para 2021.
A posição remuneratória de referência é a 2.ª posição da categoria de Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior - Nível 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde, presentemente, a remuneração base de (euro) 1 205,08 (mil duzentos e cinco euros e oito cêntimos).
10 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
a) Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
i) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
ii) 18 Anos de idade completos;
iii) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
iv) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das...
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