Acórdão nº 02507/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013
| Magistrado Responsável | Carlos Luís Medeiros de Carvalho |
| Data da Resolução | 13 de Setembro de 2013 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: 1.
RELATÓRIO “ÁGUAS DE GONDOMAR, SA”, devidamente identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF do Porto, datada de 30.01.2013, na parte em que julgou o tribunal administrativo incompetente em razão da matéria e absolveu da instância o R., ACV..., [quanto ao pedido condenatório do R. relativo ao pagamento da quantia de 1.413,79 € respeitante à falta de pagamento dos custos de instalação do ramal de saneamento e juros de mora vencidos à taxa anual de 4% que perfazem, à data de 01.09.2010, a quantia de 261,07 €, bem como nos juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento].
Formula a aqui recorrente nas respetivas alegações [cfr. fls. 153 e segs.
- paginação processo suporte físico tal como as referências posteriores a paginação salvo expressa indicação em contrário] as seguintes conclusões que se reproduzem: “...
A - O presente recurso versa questões de direito, na medida em que as normas que servem de fundamento jurídico à douta Sentença Judicial, proferida pelo digníssimo Tribunal «a quo», deveriam ter sido interpretadas e aplicadas de forma distinta.
B - O presente recurso também se fundamenta no facto de não se ter atendido à relação de prejudicialidade dos pedidos formulados pela Autora.
C - Dispõe o art. 150.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 23/95 de 23 de agosto: «As redes de águas residuais domésticas dos edifícios abrangidos pela rede pública devem ser obrigatoriamente ligadas a esta por ramais de ligação». Igualmente, considerando o art. 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de agosto: «É obrigatório instalar em todos os prédios a construir, remodelar ou ampliar, sistemas prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais…».
D - Efetivamente, a ligação dos edifícios à rede de drenagem pública é feita através de ramais de ligação, conforme o disposto no art. 146.º do citado Decreto Regulamentar: «Os ramais de ligação têm por finalidade assegurar a condução das águas residuais prediais, desde as câmaras de ramal de ligação até à rede pública», com idêntica redação art. 4.º do Regulamento atual e art. 25.º e 26.º do Regulamento revisto.
E - Preceitua o Decreto-Lei n.º 379/93 de 5 de novembro, art. 2.º n.º 2 «tendo em vista a concretização dos principais enunciados no número anterior, é obrigatória para os utilizadores a ligação aos sistemas previstos no presente diploma, e, se for o caso, disso, a criação de condições para harmonização com os respetivos sistemas municipais»; art. n.º 4 «São considerados utilizadores, para os efeitos do n.º 2, os municípios no caso de sistemas multimunicipais, qualquer pessoa singular ou coletiva, publica ou privada, no caso dos sistemas municipais ou da destruição direta integrada em sistemas municipais».
F - No que aos ramais de saneamento concerne, estrutura já aqui definida, é obrigação da Recorrente proceder à sua instalação, conforme o art. 4.º, n.º 2, al. h), do Decreto-Lei n.º 207/94 de 6 de agosto, «Promover a instalação, substituição ou renovação dos ramais de ligação dos sistemas»; art. 282.º do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto «Os ramais de ligação devem considerar-se tecnicamente como partes integrantes das redes públicas distribuição e drenagem, competindo a entidade gestora promover a sua instalação»; art. 6.º, n.º 3, do Regulamento revisto e art. 15.º n.º 1 do regulamento atual e cláusula n.º 35.ª, n.º 2, do Contrato de Concessão … competindo à concessionaria promover a sua construção, instalação, conservação, substituição e/ou renovação».
G - Sendo ainda certo que o Contrato de Concessão, aqui em causa, obedece aos princípios estabelecidos no identificado Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de novembro, dispõe na cláusula 34.ª, n.º 1, do documento complementar do Contrato de Concessão, «… é obrigatória a instalação em todos os prédios a construir, remodelar ou ampliar, de sistemas prediais de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais, sendo esta obrigação extensível a prédios já existentes à data de instalação dos Sistemas (…)».
H - Salienta-se, ainda, o estabelecido no atual regime de abastecimento de água e saneamento, Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, que, no Capítulo VII - Relações com os Utilizadores, no art. 69.º, n.º 1: «Todos os edifícios, existentes ou a construir com acesso ao serviço de abastecimento público de água ou saneamento de águas residuais, devem dispor de sistemas prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais devidamente licenciados, de acordo com as normas de conceção e dimensionamento em vigor e estar ligados aos respetivos sistemas públicos».
I - Sufragando a obrigatoriedade de ligação dos edifícios abrangidos pela rede pública, dispõe ainda o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que veio revogar o Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de fevereiro, que apenas são licenciáveis os sistemas particulares caso não existam redes públicas.
J - Em consonância com tais normativos, dispõe o art. 26.º, n.º 1, do Regulamento revisto: «As redes de águas residuais domésticas dos edifícios abrangidos pela rede pública devem ser obrigatoriamente ligados a esta por ramais de ligação», bem como o art. 74.º do mesmo Regulamento e arts. 15.º, 16.º, 18.º e 22.º do Regulamento atual.
K - Por conseguinte, dispõe a Cláusula 35.ª, n.º 3, do Contrato de Concessão: «Pelo primeiro estabelecimento de ramais de ligação será cobrado ao utilizador o valor das obras respetivas de acordo com medição e preços constantes do Tarifário»; Cláusula 66.ª n.º 1 e ainda o art. 65.º, n.º 6, do Regulamento: «Pela instalação dos ramais de ligação será cobrada aos proprietários, usufrutuários ou aqueles que detém a legal administração do prédio, os encargos inerentes da sua execução da respetiva tarifa de ligação por fogo ou fração», com idêntica redação o disposto no atual regulamento no art. 16.º n.º 3 e 4 «… proceder ao pagamento do preço de ligação, ramal e CRL».
L - O Município, entidade concedente dos serviços concessionados, no caso sub judice o Município de Gondomar, transferiu para a Concessionária o encargo de gerir a prestação dos serviços públicos essenciais, sujeitando-a aos seus poderes de tutela e superintendência. Em que especialmente se destaca o poder do Município aprovar o Regulamento daqueles serviços, bem como os respetivos Tarifários ou Preçários, limitando-se a Concessionária a promover a sua aplicação, mas constituindo a arrecadação de tais preços sua receita e remuneração dos seus capitais.
M - A Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, (Lei da Água) também impõe, no art. 82.º, que no regime das tarifas a aplicar esteja assegurada a recuperação do investimento inicial e de eventuais novos investimentos de expansão, modernização e substituição, visando ainda uma adequada remuneração dos capitais próprios da Concessionária, nos termos do respetivo Contrato de Concessão, e o cumprimento dos critérios definidos na Lei e nas orientações do Instituto Regulador.
N - Aliás, nesse sentido, a ERSAR, I.P., defende que os tarifários têm que permitir a recuperação dos custos diretos e indiretos suportados com a prestação dos serviços, em conformidade com o estabelecido na Diretiva 2000/60/CE do Parlamento e Conselho, de 23 de outubro.
O - Atente-se ao teor do documento junto sob o n.º 4, emitido pelo IRAR, atualmente ERSAR, I.P., no seu ponto n.º 3: «… a partir de tal ligação ou a partir do momento em que, tendo sido notificado para tal ligação, o utente não disponibilizou o prédio para o efeito, pode a entidade gestora começar a cobrar a taxa ou a tarifa de disponibilidade de água e/ou saneamento (desde que aprovada pelas instâncias municipais competentes e de acordo com a estrutura definida no Contrato de Concessão que exista), como ainda os preços relativos aos ramais de ligação executados, nos termos do disposto na Lei da Finanças Locais».
P - A Autora, entidade concessionária responsável pela gestão e exploração dos serviços públicos de distribuição de água e tratamento de águas residuais, no Município de Gondomar, desde 31 de outubro de 2001, adquiriu a qualidade de Entidade Gestora dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e de Saneamento de Gondomar.
Q - De acordo com o disposto na Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 42/98, de 6 de agosto, atualmente revogada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, os Municípios têm a faculdade de exigir aos seus utentes os custos de construção dos ramais domiciliários, não obstante os mesmos serem pertença do domínio público.
R - Por razões de interesse público e sustentabilidade da exploração dos sistemas (dado os vultuosos investimentos e custos de manutenção), justificam-se estas opções legislativas de repercutir sobre o consumidor os respetivos custos.
S - Esta faculdade dos Municípios, de cobrar taxas ou tarifas ou preços, pode ser transferida para a Entidade Gestora dos respetivos serviços, independentemente do tipo e natureza de construção jurídica que possam revestir.
T - Estabelecendo o art. 13.º, n.º 2, do referido Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de novembro, que a Concessionária, precedendo aprovação pelo Concedente, «tem direito a fixar, liquidar e cobrar uma taxa aos utentes, bem como a estabelecer o regime de utilização e está autorizada a recorrer ao regime legal de expropriação …».
U - Preceitua a Cláusula 63.ª do Contrato de Concessão, n.º 1: «a concessionária tem direito a fixar, liquidar e cobrar, relativamente a cada um dos serviços as seguintes tarifas e taxas: … b.b) tarifa de ligação (redação atual de preço) … b.d) taxas de construção de ramais« (redação atual de preço de ramal), bem como o Preçário anexo I do Regulamento atual e anterior TARIFÁRIO, estando aí previstas os preços/tarifas de ligação, de ramal de ligação e de caixa de ramal de ligação. V - A decisão recorrida contraria a maioria das decisões judiciais, proferidas por...
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