Lei comum

139690 resultados para Lei comum

  • Aviso n.º 8583/2018
    ... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 abril, torno público que a Lista Unitária de Ordenação Final resultante do procedimento concursal comum de regularização de vínculos precários (Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro), aberto pela Oferta n.º OE201804/0188, para ocupação de 17 ...
  • Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
    ... deste desiderato, estabelecem -se, por um lado, limitações à composição dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, que passam a ter um presidente e até dois vogais, podendo ter ainda um vice -presidente e, por outro lado, altera -se a remuneração dos ...
  • Acórdão nº 328/20.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
    ... Sobre este aspeto importa ter presente que no regime procedimental comum da Lei do Asilo, existem vários momentos com concreta previsão de um direito de defesa/audiência conferido ao requerente, designadamente, nos ...
  • Aviso n.º 5120/2020
    Aviso n.º 5120/2020Sumário: Homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos ao procedimento concursal comum, ao abrigo do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP).Lista Unitária de Ordenação Final dos ...
  • Acórdão nº 215/05.5TBRMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
    ... º 215/05.5TBRMR do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Rio Maior - a seguir referida como ação principal - sob a forma de processo comum ordinário, contra os réus AA e BB ... Pediu que os réus fossem solidariamente condenados a pagar-lhe a quantia de € 344.824,04 € ...
  • Acórdão nº 12488/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2016
    ... Nesta segunda circunstância cabe recurso para o Tribunal da Concorrência, da Regulação e Supervisão, tribunal competente da jurisdição comum – cfr ... artº 8º nº 4, Lei 19/2012, dispondo no mesmo sentido o artº 45 nº 1b) e c) dos Estatutos da AdC, DL 125/2014, 18.08, actualizando ...
  • Acórdão nº 5728/15.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. A diferenciação entre a nulidade e a anulabilidade das deliberações sociais é patente no Código das Sociedades Comerciais, como resulta do confronto dos artigos 56º a 60º deste código. 2. A nulidade da deliberação social (que apenas tem lugar em casos excecionais e tipificados, por ser regra, nesta matéria, a anulabilidade) é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser...

    Relatório Nestes autos de ação declarativa constitutiva com processo comum figuram como Autores, apelantes e reclamantes para a conferência: José, Maria, António e Manuel, e figura como Ré, recorrida e reclamada HS, Lda ...
  • Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
    Decisão Texto Parcial: ... Acordam, em conferência os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... 1.RELATÓRIO 1.1.-No Processo Comum com intervenção do Tribunal Coletivo da Comarca de Lisboa - Instância Central – 1.ª Secção Criminal Juiz 6, por acórdão de 29-out.-2015 ...
  • Acórdão nº 00232/13.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
    ... Termos em que improcede a ilegalidade em apreço ... *Da inaplicabilidade da Lista Militar Comum (LMC), anexa à Lei n.º 37/2011, de 22/06: Considera o A. que o tapa-chamas se encontra excluído do âmbito de aplicação da LMC, anexa à Lei ...
  • Decreto-Lei n.º 193/84, de 11 de Junho de 1984
    ... ção e associação, a que, por via de investimento de capital nacional em país estrangeiro, promove a criação de uma empresa mista ou comum de pesca para a exploração dos recursos desse país ... A experiência obtida na aplicação do Decreto-Lei n.º 1/81, de 7 de Janeiro, e as ...
  • Acórdão nº 992/15.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    .A dissolução é um pressuposto para a extinção da sociedade, sendo a primeira fase do processo que conduz à extinção. Deliberada a dissolução da sociedade, segue-se-lhe de imediato a liquidação. .Constituindo a dissolução a 1ª fase da extinção da sociedade e acarretando esta, necessariamente, a extinção da quota, vedado está ao representante comum da quota indivisa, deliberar sobre a extinção...

    ... 5) Não foi designado representante comum dos contitulares da quota indivisa ... 6) No dia 18-01-2014 decorreu uma Assembleia-Geral Extraordinária da Ré, sem precedência de ...
  • Acórdão nº 2596/11.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
    ... AA, com os sinais nos autos, intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra Instituto de Financiamento da Agricultura e Pecas, IP, pedindo que este seja condenado: - A reconhecer o direito do autor a ver integrado na ...
  • Acórdão nº 2870/16.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...

    ... , no que respeita ao respectivo nº 2 acrescentou, relevantemente a expressão «termos» a que se segue «prazos estabelecidos na lei penal» comum" a ambos [cfr. nº 3 do art. 4º]. Ora, o acrescento de tal expressão, apenas pode significar, sem sombra de dúvida, que, no que se refere às situa\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Secção V Algumas manobras em especial ... Subsecção I Princípio geral ... Artigo 35.º Disposição comum ... Subsecção II Ultrapassagem ... Artigo 36.º Regra geral ... Artigo 37.º Exceções ... Artigo 38.º Realização da manobra ... Artigo 39.º ...
  • Acórdão nº 0299/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...

    ... esclarece por que razão entendeu tratar-se de questão de relevância social de importância fundamental que, de acordo com a jurisprudência comum do STA, se verifica quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou constituir orientação para se ...
  • Acórdão nº 198/09.2YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010

    1) O proponente de uma acção no Tribunal arbitral não está dispensado de alegar os factos fundamentam a sua pretensão na Petição Inicial. 2) Em princípio na falta de convénio sobre a lei substantiva e processual aplicável ao pleito compreende-se que o Juiz paute a sua actuação pelos princípios gerais da Lei comum vigente. 3) Não há lugar à anulação do julgamento em ordem à sua repetição...

    ... comum decidir conscientemente. Nesta conformidade em nada o Sr. Juiz extravasou as suas competências antes agiu correctamente dando conta da omissão de ...
  • Acórdão nº 12999/20.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2020
    ... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa ... I–Relatório: AAA intentou o presente procedimento cautelar comum contra BBB, pedindo que fosse ordenada a suspensão da eficácia dos efeitos operados pela carta de caducidade do contrato de trabalho a termo certo ...
  • Acórdão nº 5324/20.8T9BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2022
    ... , em conferência, os Juízes desta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – RELATÓRIO: I.1 - No âmbito do Processo Comum (Tribunal Singular) nº 5324/20.8T9BRG, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana de Braga - Juízo de Competência Genérica de ... , por ...
  • Acórdão nº 2578/19.6T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I - Sendo a lei omissa na regulação da administração dos bens que integram o património comum durante estado de indivisão, é possível retirar da norma do art.º 1678º, nº 3, do Código Civil, um princípio geral aplicável à administração do património comum do casal nesse período intermédio entre a cessação dos efeitos patrimoniais do casamento e a partilha do património comum. II - Tratando-se de

    ... no Tribunal da Relação do Porto I - Relatório O Autor AA, residente na Rua ... , nº ... , 1º Esquerdo, Trofa, intentou acção de processo comum contra BB, residente na Rua ... , nº ... , ... , concelho de Vila Nova de Famalicão, peticionando a condenação da Ré no pagamento das seguintes ...
  • Acórdão nº 596-15.2T8TVD-D.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    – Dispondo o artº 513º, do CC, que “A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulta de lei ou da vontade das partes”, tal equivale a dizer que, no nosso direito civil, o regime-regra que vigora é o das obrigações conjuntas - “obrigações plurais cuja prestação é fixada globalmente, mas em que a cada um dos sujeitos compete uma parte do débito ou do crédito

    ... das testemunhas (embora indirectos) corroboram a versão dos RR., até porque não é minimamente credível, à luz da experiência e do senso comum, elementos essenciais e determinantes na valoração da prova, que qualquer advogado patrocinasse uma parte por cerca de 20 anos sem cobrar quaisquer ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... responsabilidades parentais são exercidas em comum por ambos os progenitores, os dependentes previstos na alínea a) do n.º ... 5 são considerados como integrando: ... 10 - O domicílio fiscal faz ...
  • Acórdão nº 199/17.7GCOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2018

    É justificada a tomada de declarações para memória futura a vítima de violência domestica que se encontra retida no domicílio comum e impedida de se deslocar – artº 33º1 Lei 112/2009 de 16/9, artº 26º da Lei 93/99 de 14/7 e 271º CPP.

    ... ítima, do ponto de vista de quem investiga o crime, e dadas as circunstâncias supra referidas, nomeadamente decorrerem os factos no domicílio comum, no qual, essencialmente, têm presença existencial efetiva apenas a vítima e o suspeito agressor, mostra-se devidamente justificada. Sendo ...
  • Acórdão nº 373/21.1T8PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    (i) A legitimidade do requerente para representar a sociedade perante terceiros e para gerir a sociedade de quotas unipessoal deriva da sua qualidade de representante comum dos contitulares da quota societária; (ii) A qualidade do requerente de representante comum (dos contitulares da quota) advém, por força de lei, da sua qualidade de cabeça-de-casal da herança; (iii) O acesso às contas...

    ... 1170-294 Lisboa, veio deduzir providência de processo comum contra “BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A ... Sociedade Aberta, com sede na Praça D. João I, 28 – Porto, peticionando que o requerido seja ...
  • Acórdão nº 116/11.8TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
    ... dos respectivos vencimentos, acrescentando que os executados são casados entre si e as invocadas dívidas comuns e contraídas em proveito comum do casal ... * Citados, os executados suscitaram a presente oposição à execução alegando, em síntese, que: -cada um explora distintas ...
  • Acórdão nº 418/16.7T9ALQ.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 2021

    Está  ferida de nulidade a decisão instrutória ( no caso de despacho de não pronúncia) quando esta não indique, expressa e especificadamente, com reporte aos factos discriminados no RAI, os factos cuja prática considera suficientemente indiciados e aqueles cuja prática considera insuficientemente indiciados, pois, pese embora não se pretenda ainda nesta fase processual alcançar uma certeza...

    ... análise da prova indiciária (testemunhal, pericial, e documental, directa e indirecta) produzida nos autos, à luz das regras da experiência comum ...

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