Lei comum

146531 resultados para Lei comum

  • Acórdão nº 276/16.1T8ETR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-26

    I – Com as alterações introduzidas no artigo 1906.º do Código Civil pela Lei n.º 65/2020, de 4 de Novembro, a lei passou a consagrar a residência alternada do filho menor com cada um dos progenitores sem vida em comum como solução preferencial; II – Pretendendo o progenitor requerente a guarda conjunta com residência alternada e tendo, para tanto, alegado, além do mais, que tem com o filho um...

    ... que vão ao encontro do superior interesse do menor, sendo que a residência alternada é a que se encontra mais próxima da vivência em comum entre os progenitores e filhos e melhor promove as vantagens daí resultantes para a criação, desenvolvimento e solidariedade dos vínculos ...
  • Acórdão nº 5281/17.8T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O incidente de comunicabilidade da dívida exequenda, previsto no art. 741º do CPC, é um incidente declarativo destinado a assegurar ao exequente a comunicabilidade da dívida ao cônjuge do executado, nos casos em que instaure contra o último execução, em que o título executivo não seja uma sentença e quando não...

    ... ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua ...
  • Acórdão nº 0430/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    A questão da determinação dos termos do cálculo do complemento de pensão estabelecido pelo n.º 1 do art.º 9.º do Dec. Lei n.º 236/99, anteriormente à alteração do EMFAR operada pela Lei n.º 34/2008, envolve operações de dificuldade superior ao comum, pela necessidade de interpretação da norma no contexto das alterações do regime de carreiras militares e das situações de reserva e reforma e é...

    ... Central Administrativo Sul negou provimento a recurso interposto de decisão do TAC de Lisboa que julgou improcedente a acção administrativa comum intentada por A……………, (capitão reformado da Força Aérea) e Outros (39 militares) contra o Ministério da Defesa Nacional (MDN) e Outros ...
  • Acórdão nº 4477/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    .1- A garantia geral das prestações que constituiu o património do devedor não concede aos credores um direito sobre os concretos bens que o preenchem num determinado momento, nem a possibilidade de, sem mais, despir o devedor de toda a sua capacidade de transacionar tais bens para o futuro. .2- Tal não significa que o credor não possa agir quando vê que está a ser gravemente prejudicada a sua...

    ... na rua …, freguesia de …, concelho de Vila Nova de Famalicão Autos de: apelação em ação declarativa de condenação com processo comum ... Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I- Relatório Petição inicial Os Autores peticionaram a condenação dos Réus: “1. A ...
  • Acórdão nº 1065/11.5TMPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2021

    I - A inventário instaurado em 22/04/2013, é-lhe aplicável quanto à sua tramitação o regime do CPC anterior [aprovado que foi pelo DL 44129 de 28/12 de 1961, objeto de diversas alterações desde então], por força do disposto no artigo 7º da Lei 23/2013 de 05/03 que aprovou (para além do mais) o regime jurídico do processo de inventário e entrou em vigor no primeiro dia útil do mês de setembro de 20

    ... a favor da E… (já pago).…………….€ 33.352,51 Encargo com encarregado Encargo de venda (já pago)…€ 3.685,40 Total de passivo comum………………………………………….…€ 37.037,91 Dívida do condomínio a pagar ao requerente……………… ... ………..€ ...
  • Acórdão nº 01411/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
    ... Administrativo Norte: RELATÓRIO JOPG e MJSVP vieram interpor recurso da sentença do TAF de Aveiro que na presente acção administrativa comum contra a Freguesia de O ... , em que é peticionada a condenação da Ré no pagamento da quantia de 25.000,00 € a título de indemnização ...
  • Acórdão nº 11420/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014
    ... civis), com vista ao estabelecimento, organização e regulação de relações jurídicas duradouras para a realização de um fim económico comum.” Mais adiante, pág. 390 – “A delimitação dos contratos de cooperação interempresarial é extremamente complexa. Por um lado, domínio ...
  • Acórdão nº 1702/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-03-19

    I– Estando em causa um ato que opera uma regressão na posição remuneratória do Recorrente, este ato sempre sempre teria de ser fundamentado, nomeadamente, à luz da alínea a), do n.º 1, do artigo 124.º, do CPA. Em qualquer caso, nada justifica que se enverede por uma solução de fundamentação da fundamentação. É do senso comum que a lei não impõe nem poderia impor a fundamentação da fundamentação (

    ... É do senso comum que a lei não impõe nem poderia impor a fundamentação da fundamentação (e assim sucessivamente) sob pena de o autor do ato administrativo se ...
  • Acórdão nº 271/16.0T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A credibilidade das declarações da parte, no segmento em que não integrem confissão, deve ser aferida em concreto e não em observância de máximas abstratas pré-constituídas que, desde logo, desvalorizem o seu depoimento apenas porque é parte, nada impedindo que as suas declarações possam servir para dar certo facto que lhe é favorável como provado desde que as mesmas logrem alcançar o...

    ... *Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I- RELATÓRIO B ... intentou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra C ... e D ... , pedindo o reconhecimento do direito de propriedade sobre os quatro veículos automóveis que identifica na petição inicial e ...
  • Acórdão nº 3243/22.2T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-09

    I - A adoção é uma das fontes de relações jurídicas familiares (art. 1576.º CC), sendo definida pelo art. 1586.º CC como um vínculo análogo ao da filiação, que não deriva da procriação, mas de uma decisão judicial, tendo em vista, sobretudo, proporcionar integração familiar a crianças abandonadas ou filhas de casais disfuncionais. II - A verdade afetiva ou sociológica não se sobrepõe à verdade...

    ... Ora, se na senda do desiderato de criar uma unidade familiar que partilhe uma história comum a partir da constituição do vínculo parental da adoção, se permite a alteração do nome, verdadeiro cerne da identidade pessoal, então não ...
  • Acórdão nº 2964/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
    ... , residente na Alemanha e com domicílio na Praça das Flores, 51, em Lisboa, intentou na comarca de Lisboa acção declarativa, com processo comum e forma ordinária contra B ... , casada, doméstica, residente na Praça das Flores, 51, em Lisboa e C ... e mulher, D ... , casados, ...
  • Acórdão nº 01191/22.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
    ... do artigo 163.º do CPA, pois é a própria lei tributária que determina, como especialidade do processo de execução fiscal relativamente ao comum, que “A interrupção do processo de execução fiscal nunca dá causa à deserção” (cf. o n.º 1 do artigo 174.º do CPPT), daí que a ...
  • Acórdão nº 21233/15.0T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I-A isenção de custas prevista no art. 4º-1-f) do Reg. Custas Processuais (RCP), “só funciona em relação aos processos concernentes às suas especiais atribuições ou para defesa dos interesses conferidos pelo respectivo estatuto, ou pela própria lei, que coincidam com o bem comum” e “não abrange as acções que não tenham por fim directo a defesa dos interesses que lhe estão...

    ... comum, CONTRA, BB, LDA ... II-PEDIU que: a)-Se condene a ré a pagar € 15.000,00 a título de remunerações em dívida; b)-Se reconheça a existência ...
  • Acórdão nº 7030/13.0TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
    ... Quanto ao direito: 15.ª (…) 16.ª-O regime jurídico de proteção das pessoas que vivam em economia comum constante da Lei n.º 6/2001, de 11 de maio (denominada Lei da Economia Comum - LEC), aplica-se à situação de pessoas que residam em comunhão de ...
  • Acórdão nº 12/14.7SHLSB.L1.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016
    Decisão Texto Parcial: ... Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa ... I-Relatório: Iº-1.-No Processo Comum (Tribunal Colectivo) nº ... /14.7SHLSB, da Comarca de Lisboa, Lisboa- Inst ... - ... ª Secção Criminal - J ... , os arguidos, EC, CB, AB, EC e JV, ...
  • Acórdão nº 9217/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2009

    1. A norma de conflitos portuguesa estatuída no artº 52º do CC estabelece a seguinte ordem de prioridades, sendo sucessivamente aplicável, para casos de separação judicial de pessoas e bens: - Lei nacional comum dos cônjuges; na sua falta, - Residência habitual comum; na sua falta, - Lei do país com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa. 2. Se um português casa com uma...

    ... Salvo o disposto no artigo seguinte, as relações entre os cônjuges são reguladas pela lei nacional comum ... 2. Não tendo os cônjuges a mesma nacionalidade, é aplicável a lei da sua residência habitual comum e, na falta desta, a lei do país com o ...
  • Acórdão nº 0870/15.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - O artigo 43.º n.º 2 do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) encerra, determinantemente, a vontade do legislador de, no âmbito das garantias conferidas aos sujeitos passivos/responsáveis pelo pagamento de IMT, atribuir, a estes, iguais meios de defesa quer operem reclamação graciosa quer ajuízem impugnação judicial, cobrindo, excecionalmente, para a...

    ... Ora, nota comum e transversal a estas vias de reação/ação, encontra-se, nítida e objetivamente, na previsão, expressa, do prazo limite, máximo, de quatro ...
  • Acórdão nº 112/12.8TBOFR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Outubro de 2018

    1. Nos termos do n.º 2 do art.º 1685º do CC a deixa de coisa certa e determinada do património comum dos cônjuges é sempre válida quanto ao valor e sempre nula, em princípio, quanto à substância, de tal modo que o contemplado pode sempre exigir o respectivo valor em dinheiro (a disposição de coisa certa e determinada do património comum é válida mas converte-se, por força da lei, em disposição de

    ... que legou os bens imóveis a ambos os filhos, ou seja, foi feita uma disposição que teve por objecto coisa certa e determinada do património comum ... 2ª - Em 15.7.2013 o Tribunal a quo vem declarar a nulidade das disposições em espécie constantes do referido testamento ... 3ª - A ...
  • Acórdão nº 145/14.0T8AMD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    - A Lei 91/95, de 2/9, estabelece um regime especial de divisão de coisa comum aplicável aos prédios em compropriedade que integrem uma área urbana de génese ilegal (AUGI) - expressamente aí se dispondo (art. 2º, nº2) que o direito de exigir a divisão só pode ser exercido após a emissão do respectivo título de reconversão. - Decorrendo tal regime da circunstância de - porque resultantes de...

    ... ção especial, distribuída à comarca de Lisboa Oeste - Instância Local da Amadora, pedindo se proceda à divisão de imóvel, pertencente em comum às requerentes e requerido ... Na contestação, aceitou o requerido se proceda à divisão do bem em causa ... Proferida decisão, considerando ...
  • Acórdão nº 0216/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014

    As “sociedades irregulares” – comerciais quanto ao objecto, ainda que sem forma legal, e portanto destituídas de personalidade jurídica em face ao direito comum, mas com personalidade e capacidade tributárias (artigos 15.º e 16.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária e 3.º n.º 1 e 2 do CPPT) –, não se confundem com as sociedades civis não constituídas sob forma comercial, estando,

    ... existência de uma sociedade irregular com a natureza de sociedade civil, pela razão de os co-proprietários do terreno constituírem um fundo comum afecto ao exercício de uma actividade comercial desenvolvida com o fim de obtenção e partilha de lucros, tratando-se de um Sujeito Passivo de IRC ...
  • Acórdão nº 7337-16.5T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    -Actualmente, o processo para obtenção de pensão de sobrevivência inicia-se perante a Segurança Social devendo o interessado impugnar a decisão administrativa que lhe seja desfavorável perante os tribunais administrativos. -Isto, porque se trata de uma decisão de um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, que prossegue atribuições do Ministério da Solidariedade e da...

    ... Conclui-se, assim, que o tribunal comum passou, (com a Lei 23/2010) a ser materialmente incompetente para decidir as pretensões do interessado no reconhecimento da sua qualidade de titular ...
  • Acórdão nº 9648/21.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-08

    I - A parte que que pretenda impugnar validamente a decisão da matéria de facto não pode limitar-se a fazer uma súmula de algum ou alguns dos depoimentos prestados na audiência final e depois concluir, sem mais, que com base neles se devem alterar determinados pontos factuais, já que, a par disso, terá de fazer a análise crítica de todos os meios probatórios adrede produzidos sobre essa...

    ... Acordam no Tribunal da Relação do Porto: ... I- RELATÓRIO ... “A ... , S.A.” intentou a presente ação declarativa com processo comum contra “B ... , Ldª.”, pedindo a condenação desta a pagar-lhe, a título de indemnização por danos patrimoniais, a quantia de €105.925,00, ...
  • Acórdão nº 226/17.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I - Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 (Regulamento PEIP – Procedimento Europeu de Injunção Europeia) a oposição do requerido basta-se com a declaração de que contesta o crédito do requerente, não sendo necessário expor as razões que fundamentam a oposição. II - Essa declaração de oposição pode ser apresentada usando...

    ... comum continua nos tribunais competentes do país da União Europeia em que a injunção foi emitida – em Portugal também, portanto ... K. O artigo ...
  • Acórdão nº 14/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2021

    I. Da validade e regularidade do pedido de ampliação objetiva da instância Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do EMJ, a autora tem o prazo de 30 dias para impugnar o novo acto, independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades apontadas e alegadas com referência ao acto punitivo. Não o tendo feito, é intempestiva a prática de acto processual, o que obsta ao...

    ... resulta da epígrafe do artigo e da sua inserção sistemática entre os preceitos que disciplinam a instrução do procedimento disciplinar comum – é o primeiro artigo referente à instrução e consagra o regime aplicável aos impedimentos, recusas e escusas de quem a realiza (o instrutor, ...
  • Acórdão nº 2306/09.4TMSNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014
    ... , não tendo estabelecido qualquer contacto até à presente data? Resposta: Provado que o Autor e a Ré estão separados e não fazem vida em comum há, pelo menos, 28 anos, o que ocorre ininterruptamente até à presente data ... Fundamentação: Para demonstrar a separação de facto entre o ...

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