Lei comum

... providência no âmbito do procedimento cautelar comum. 2 – Na providência cautelar especificada de restituição provisória da posse a lei estabelece como regra a não audição prévia do requerido, tendo em vista o decretamento da providência, não sendo cometida qualquer nulidade quando a decisão é proferida sem audição prévia da parte contrária. 3 – Optando o requerido apenas por recorrer da decisão cautelar proferida e não impugnando a matéria...

... indicados, por apelo a regras de experiência comum, mesmo se resultantes da alteração factual proposta pelo MP), ser extensível ao recurso do assistente. Seria permitir a existência de contradições e a contraditoriedade com as regras de experiência comum resultantes da matéria de facto apurada em atenção a um valor processual adjuvante que se erigiria como valor supremo. Seria permitir o alinhamento de duas “matérias de facto” (possívelmente

... r, para que seja decretada a providência cautelar comum requerida necessário se torna que se verifiquem os requisitos previstos na lei para o efeito. III – O facto de uma actividade estar a ser exercida a coberto de determinada legislação e de uma licença não significa que a mesma possa pôr em causa o ambiente e os direitos de personalidade de outras pessoas. IV - Não é um qualquer prejuízo que justifica o decretamento de uma providência...

... pela lei. .3- Aquele que se arroga um crédito comum não tem, sem mais, o direito a exigir que o imputado devedor seja impedido de dispor ou onerar todos os bens do seu património: tem que recorrer, verificados que sejam os seus pressupostos, às figuras aptas à conservação da garantia geral das obrigações previstas na secção II, capítulo V, título I, do Livro II. do Código Civil: a declaração de nulidade, a sub-rogação do credor ao devedor, a

... e), não ocorra violação das regras da experiência comum ou manifesta desproporção na pena aplicada, ou afastamento relevante das medidas das penas que vêm sendo fixadas pelos Tribunais de recurso para casos similares (aqui recorrendo à base da noção civilista contida no art. 8.º/3CC, onde se pode ler que “nas decisões que proferir, o julgador terá em consideração todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e...

... elemento dessa equipa em prol de um objetivo comum, nos termos do nº 3 do artº 46º da Lei nº 66-B/2007, sempre que impliquem o desenvolvimento de um trabalho em equipa ou esforço convergente para uma finalidade determinada. 2 - A avaliação de objetivo partilhado, nos termos do Artigo 45.º e do n.º 2 do Artigo 66.º da referida lei, está sujeito a reunião prévia com todos os avaliados da unidade orgânica ou equipa. 3 – O processo de avaliação,

... a lei e que vai ao encontro igualmente do senso comum; interpretar-se de outra forma, seria negar aos filhos nascidos após a morte do pai, a qualidade de filhos a quem já se encontrava concedido e que vem efectivamente a ser filho da vítima, de pleno direito. VI - Nesta interpretação, é para nós inequívoco que um nascituro (strito sensu) adquire retroactivamente todos os direitos que pertençam ou sejam reconhecidos ao filho biológico, a partir

... e em face das regras da experiência comum, ali se poderá encontrar. IV - Não existindo expresso na lei um hiato temporal a respeitar entre a constatação do flagrante delito e a busca, é medianamente claro que o mesmo não poderá ser dilatado, sob pena de a busca se tornar inadequada e desnecessária ao fim visado, por inútil, pois a possibilidade de destruição ou de movimentação das provas aumenta com o decurso do tempo. V - Não

... s. 11 - O direito dos cônjuges sobre o património comum não tem como objeto uma quota ideal ou a metade de cada um dos bens que o integram, mas sim todo o património, em bloco, estando-lhes por isso vedada a possibilidade de cada um dos cônjuges, alienar ou onerar bens ou parte especificada de bens comuns, ou de qualquer quota ideal sobre os mesmos. 12 – A compra e venda de bem comum vendido por dois ex-cônjuges, verificando-se que apenas quanto

... 008, envolve operações de dificuldade superior ao comum, pela necessidade de interpretação da norma no contexto das alterações do regime de carreiras militares e das situações de reserva e reforma e é susceptível de colocar-se recorrentemente em termos semelhantes.

... ídas de personalidade jurídica em face ao direito comum, mas com personalidade e capacidade tributárias (artigos 15.º e 16.º, n.º 3 da Lei Geral Tributária e 3.º n.º 1 e 2 do CPPT) –, não se confundem com as sociedades civis não constituídas sob forma comercial, estando, pois, sujeitas ao regime geral de IRC pelo lucro obtido com a actividade comercial exercida (artigos 2.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 e 3.º, n.º 1, alínea a) e n.º 4 do código do...

... ao nível da construção, fosse ao nível, mais comum, da respectiva conservação. II - A lei impõe ao proprietário ou possuidor de um edifício ou outra obra o dever de zelar pela sua adequada construção e o de zelar pela sua conservação, entendendo por força, não do art 492º mas, antecedentemente, do art 486º, que a não omissão desses deveres evita normalmente a produção do dano. III - É por isso, em função deste dever de prevenção do perigo

... aração judicial de pessoas e bens: - Lei nacional comum dos cônjuges; na sua falta, - Residência habitual comum; na sua falta, - Lei do país com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa. 2. Se um português casa com uma austríaca e com ela estabelece a vida familiar na Áustria durante 9 anos, aí tendo nascido e vivido os dois filhos do casal, e se decorridos esses 9 anos o casal se separou, deve concluir-se que é à Áustria que a...

... ídas de personalidade jurídica em face ao direito comum, mas com personalidade e capacidade tributárias (artigos 15.° e 16.°, n.° 3 da Lei Geral Tributária e 3.° n.° 1 e 2 do CPPT) —, não se confundem com as sociedades civis não constituídas sob forma comercial, estando sujeitas ao regime geral de IRC pelo lucro obtido com a actividade comercial exercida (artigos 2.°, n.º 1, alínea b) e n.° 2 e 3.°, n.° 1, alínea a) e n.° 4 do código do IRC) e nã

... uma actividade concertada e não uma actividade comum, sendo esta a razão, da proibição legal de existência de fundos comuns cfr. artº 20º nº 1, DL 231/81 de 28.07 e, do ponto de vista adjectivo, da insusceptibilidade de se constituir como parte processual por falta de personalidade judiciária que, no caso configura um pressuposto insuprível – cfr. artºs 11º nºs. 1 e 2, 12º e 13º CPC. 3.A intervenção do juiz da causa para regularizar a falta...

Assume relevância jurídica e social acima do comum a questão de saber se, em face da Lei 2/99 deve considerar-se suspenso o prazo para exercer o direito de resposta, pela objecção do órgão de comunicação social de o respectivo texto ser excessivamente extenso, com vista a ser ainda exercido o direito, se o peticionante da resposta abreviar o texto em tempo que não ultrapasse certo prazo, que a ERC entende ser o do art.º 59.º n.º 1 dos seus...

... lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, prevê um crime comum e não um crime específico de que apenas o agente promotor pudesse constituir-se seu autor. II - A utilização na definição do tipo legal de crime do pronome indefinido quem desacompanhado de referências a qualidades ou caraterísticas do agente indica, em regra, que o crime pode ser praticado por qualquer pessoa relativamente à qual se verifiquem os demais elementos objetivos e subjetivos do...

... prestação integral; efeito extintivo recíproco ou comum; identidade da prestação; identidade da causa; e comunhão de fim. III. Tendo os Réus praticado os factos objecto da sua condenação criminal através e no interesse das respectivas sociedades, agiram os mesmos não só em proveito próprio mas também no âmbito da qualidade que possuíam de sócios gerentes das sociedades Rés, actuando em sua representação e repartindo com as mesmas os proveitos da

... ão Administrativa Especial em Ação Administrativa Comum, tendo sido ignorado existir abundante matéria controvertida, teve por consequência que a fundamentação da matéria de facto se mostre insuficiente e objetivamente deficiente, determinando a sua nulidade, nos termos do Artº 668º nº 1 d) CPC, o que implicará a necessidade de reformular toda a matéria de facto em função dos meios de prova que venham a ser adotados.

... desse processo fiscal, deve prosseguir execução comum, com citação da Fazenda Nacional para reclamar os seus créditos.

... fiscal, o credor pode acionar a execução comum, com citação da Fazenda Nacional para reclamar os seus créditos.

... que este fim contrário aos bons costumes fosse comum a ambas as partes, sendo que a interpretação mais conforme à teleologia da lei e às finalidades de prevenção geral e especial é a de que é suficiente o conhecimento expresso ou objectivamente exigível de uma parte contratante de que a contraparte pretendia celebrar o negócio jurídico com um fim contrário aos bons costumes.

... tuto, ou pela própria lei, que coincidam como bem comum, e esta isenção não abrange as acções que não tenham por fim directo a defesa dos interesses que lhe estão especialmente confiados pela lei ou pelos seus estatutos como é o caso da acção em que é, desde logo, posto em causa o acto de constituição da mesma.

• Diário da República

... de cidadãos portugueses com residência habitual comum em frança a lei francesa. XIV - Se as normas de conflito do direito interno não distinguem entre a lei aplicável ao divórcio propriamente dito e a lei aplicável aos respectivos efeitos patrimoniais, tem de se entender que a lei aplicável ao divórcio é igualmente aplicável a estas matérias. XV - Por força desse Regulamento e dessa característica das respectivas normas de conflito, Portugal e