Lei comum

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  • Acórdão nº 168/17.7GDCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I – A imparcialidade do juiz significa que este não toma partido relativamente aos interesses que lhe são submetidos, actuando na causa como um terceiro alheio à solução da questão e estranho às razões da acusação da defesa, apreciando e decidindo em exclusiva obediência à lei. II – Há que atender ao ponto de vista do cidadão comum, objectivamente aferido, e não tanto do...

    ... os 1 e 4 do Código do Processo Penal (doravante CPP), pedir a escusa de intervenção nos autos de processo comum singular n.º 168/17.7GDCBR, que lhe foram distribuídos, em que são arguidos … e …, os quais se encontram pronunciados pela prática, em ...
  • Decreto-Lei n.º 704/75, de 18 de Dezembro de 1975
  • Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º, 879º e 882º) e da própria Lei de Defesa do Consumidor (art. 4º), ela é expressamente imposta no art. 2º, nº 1 do DL nº 67/2003, de 8/4, pois “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam...

    ... , compete ao autor o ónus de alegar e provar o defeito, ou seja, a falta de conformidade (art.342 nº1 do CC), tanto para o direito civil comum, como para a legislação específica da tutela do consumidor ... Diz o art.4º nº1 do DL nº 67/2003 – “Em caso de falta de conformidade do ...
  • Acórdão nº 1043/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    1. Nos termos art. 46º/1 LGT, na redação aplicável, o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo do seu início, caso a duração da inspeção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação. 2. A referência à duraç

  • Decreto-Lei n.º 54/2018
    ... de cada aluno a uma educação inclusiva que responda às suas potencialidades, expectativas e necessidades no âmbito de um projeto educativo comum e plural que proporcione a todos a participação e o sentido de pertença em efetivas condições de equidade, contribuindo assim, decisivamente, ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... desenvolvida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, comummente designada como Common Reporting Standard (Norma Comum de Comunicação), a qual, por sua vez, se constituiu como matriz para as modificações introduzidas nos instrumentos de cooperação administrativa ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... civil, nomeadamente em matéria de recursos e de execuçóes, sem prejuízo de se manter a remissáo geral para a legislaçáo processual comum, como regime aplicável aos casos omissos ... Visa -se, pois, garantir a exequibilidade do direito laboral substantivo, procedendo -se, nuns casos, ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... for determinada por razóes de segurança nacional ou em cumprimento dos mecanismos acordados no âmbito da política europeia de segurança comum ... 5 - Compete ao SEF solicitar e obter de outras entidades os pareceres, informaçóes e demais elementos necessários para o cumprimento do ...
  • Acórdão nº 0038811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1992 (caso None)

    Segundo a lei de conflitos portuguesa, é competente para regular a adopção realizada por marido e mulher a lei nacional comum dos adoptantes e, na falta desta, a lei da sua residência habitual comum.

    ... Sumário: Segundo a lei de conflitos portuguesa, é competente para regular a adopção realizada por marido e mulher a lei nacional comum dos adoptantes e, na falta desta, a lei da sua residência ...
  • Acórdão nº 601/12.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020

    I – Aplicando-se à acção administrativa comum em questão nos autos o CPTA, na versão anterior à alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10 e o CPC, na versão dada pela Lei n.º 41/2013, de 26/06, a audiência prévia era uma formalidade tendencialmente obrigatória, cuja dispensa ficava restrita às situações legalmente previstas; II - Essa audiência só poderia não realizar-s

    ... 3o, n°3 do CPC ... 8- No mesmo sentido, vide José Lebre de Freitas em “A Acção Declarativa Comum. À luz do Código de Processo Civil de 2013”, pãg. 169, “A realização da audiência prévia constitui portanto, regra no processo ordinário ...
  • Acórdão nº 5401/16.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2020

    I – A livrança consubstancia título de crédito que se encaixa na previsão do artº 703, nº 1, c), do NCPC (cfr. al. c) do n.º 1 do art˚. 46º do pretérito CPC). II - Sendo o subscritor da livrança, responsável da mesma forma que o aceitante de uma letra (artº 78º da LEI UNIFORME RELATIVA A LETRAS E LIVRANÇAS) sobre aquele tem, o portador inicial, no caso de falta de pagamento, um...

    ... importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de comum diligência. Trata-se de assegurar o exercício efectivo e eficaz da autonomia privada, o qual pressupõe uma vontade bem formada e correctamente ...
  • Acórdão nº 0038811 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 1992

    Segundo a lei de conflitos portuguesa, é competente para regular a adopção realizada por marido e mulher a lei nacional comum dos adoptantes e, na falta desta, a lei da sua residência habitual comum.

    ... Sumário: Segundo a lei de conflitos portuguesa, é competente para regular a adopção realizada por marido e mulher a lei nacional comum dos adoptantes e, na falta desta, a lei da sua residência ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... Artigo 8.º (Direito internacional) 1. As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português ... 2. As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... Assim, por um lado, integra a ... parte III do Código um núcleo de normas comum a todos os contratos que revestem a natureza de contrato administrativo (revogando -se, deste modo, os artigos 178. a 189. do Código do Procedimento ...
  • Acórdão nº 10866/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I – Em face do disposto no artigo 467º nº 1 alínea a) do CPC antigo (anterior ao CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013), aplicável à ação administrativa comum ex vi dos artigos 35º nº 1 e 42º nº 1 do CPTA, devem na petição inicial serem as partes identificadas, incluindo-se os seus réus, através da indicação dos seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, profissões e locais de

    ... RELATÓRIO SINAPOL – Sindicato Nacional da Polícia (devidamente identificado nos autos), autor na ação administrativa comum que instaurou, em representação do seu associado Armando ……………., no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa (Proc. nº ...
  • Decreto-Lei n.º 70/75
    ... Artigo único—1. O disposto no Decreto ... 2498/74, de 27 de Setembro, € aplicávl sos ser ... visos de uilizasáo comum criados 40 abrigo do ... Dectelo-Lei n* 46665, de 24 de Novembro de 1965 ... 7. AS comisste directivas que forem nomendas ao ... abrigo deste ...
  • Acórdão nº 17/3.5TBTNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    1. Se no documento particular, elaborado nos termos do art.º 458.º do C. Civil, a executada reconhece uma dívida, cuja assinatura não vem impugnada, tem força probatória plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, assim como está plenamente provado que a sua assinatura é verdadeira, nos termos do art.º 374.º/1 e 376.º/1 e 2 do C. Civil. 2. O título dado à execução consubstancia um...

    Acordam no Tribunal da Relação de Évora I. Relatório ... AA, Ld.ª, por apenso à execução comum para pagamento de quantia certa que lhe movem BB e CC, veio deduzir oposição à execução, pedindo que se declare não ter obrigação de ...
  • Decreto-Lei n.º 263-A/89, de 17 de Agosto de 1989
    ... , publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 126, de 2 de Junho de 1989, foi aprovado, para ratificação, o Acordo que cria o Fundo Comum para os Produtos de Base (Fundo); Considerando que o referido Acordo foi ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 39/89, de 16 de ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (da relatora) I - O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, entendendo-se mesmo que é essa a obrigação essencial do transportador. II - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada está sujeito a um regime próprio, a Convenção CMR, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956,...

    ... RELATÓRIO (…) com sede na Rua (…), Parque Industrial ( ... ), em (…), intentou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum contra (…) com sede no Parque Comercial(..), peticionando, a final, a condenação da R. no pagamento à A. da quantia de €14.856,93, acrescida ...
  • Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio de 2001
    Lei n.º 6/2001 de 11 de Maio Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: ...
  • Acórdão nº 0516742 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2006 (caso NULL)

    Ocorrendo um acidente de trabalho, a responsabilidade dos (companheiros ou) outros trabalhadores, ou de terceiros, é apurada em acção a propor nos termos da lei geral, sendo competente o tribunal comum, uma vez que as normas constantes das alíneas c) e d) do art. 85º da Lei Orgânica (Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro) respeitam apenas aos acidentes de trabalho ou doenças profissionais e às questões...

    ... [companheiros ou] outros trabalhadores ou de terceiros, é apurada em acção a propôr nos termos da lei geral, sendo competente o tribunal comum, uma vez que as normas constantes das alíneas c) e d) do Art.º 85.º da Lei Orgânica [Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro] respeitam apenas aos ...
  • Acórdão nº 39/12.3T4AGD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I -    Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, por tal constituir matéria jurídica, apreciar se determinada asserção – tida como “facto” provado – consubstancia na realidade uma questão de direito ou um juízo de natureza conclusiva/valorativa, caso em que, sendo objeto de disputa das partes, deverá ser julgada não escrita. II - Discutindo-se a dinâmica de um acidente de...

    ... ou da aplicação deste”[7]), são ainda de equiparar aos factos os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum[8], verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua ...
  • Acórdão nº 0730/13.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    I - Além do benefício, comum, da isenção de custas e juros de mora - artigo (art.) 23.º n.º 5 da Lei Geral Tributária (LGT), perante a concessão de bónus, no pagamento da dívida exequenda ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 151-A/2013 de 31 de outubro, os oponentes, razoavelmente, pagaram com o fito, desde logo, na respetiva usufruição, pelo que, o pagamento efetuado se enquadra na previsão...

    ... , da posição jurisprudencial, do STA, no sentido coligido na sentença e aditar a circunstância de que, in casu, além do benefício, comum, da isenção de custas e juros de mora - artigo (art.) 23.º n.º 5 da Lei Geral Tributária (LGT), acresce a particularidade de os oponentes ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça[1]: I ... AA, LDA instaurou esta acção declarativa, com processo comum, sob a forma ordinária, contra BB, LDA, CC, DD, EE e FF, LDA ... Pediu: a) - a condenação solidária dos RR. a pagarem-lhe a quantia de € 800 ...
  • Acórdão nº 0753577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2007

    I - Sendo instrumental relativamente à acção declarativa, a restituição provisória de posse está igualmente sujeita ao prazo de caducidade previsto no art. 1282.º do CC. O mesmo prazo se aplica ao procedimento cautelar comum possessório. II - Mesmo não estando especificadamente na lei, é de admitir o contrato de comodato modal. III - Apesar do comodatário ser tido como mero detentor ou...

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto: No Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso, B ... instaurou procedimento cautelar comum contra C ... , pedindo que seja ordenada a restituição provisória da posse à Requerente, das fracções de que é proprietária, ...

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