Lei comum
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Decreto-Lei n.º 70/75
... Artigo único—1. O disposto no Decreto ... 2498/74, de 27 de Setembro, € aplicávl sos ser ... visos de uilizasáo comum criados 40 abrigo do ... Dectelo-Lei n* 46665, de 24 de Novembro de 1965 ... 7. AS comisste directivas que forem nomendas ao ... abrigo deste ...
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Acórdão nº 17/3.5TBTNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
1. Se no documento particular, elaborado nos termos do art.º 458.º do C. Civil, a executada reconhece uma dívida, cuja assinatura não vem impugnada, tem força probatória plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, assim como está plenamente provado que a sua assinatura é verdadeira, nos termos do art.º 374.º/1 e 376.º/1 e 2 do C. Civil. 2. O título dado à execução consubstancia um...
Acordam no Tribunal da Relação de Évora I. Relatório ... AA, Ld.ª, por apenso à execução comum para pagamento de quantia certa que lhe movem BB e CC, veio deduzir oposição à execução, pedindo que se declare não ter obrigação de ... -
Decreto-Lei n.º 263-A/89, de 17 de Agosto de 1989
... , publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 126, de 2 de Junho de 1989, foi aprovado, para ratificação, o Acordo que cria o Fundo Comum para os Produtos de Base (Fundo); Considerando que o referido Acordo foi ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 39/89, de 16 de ...
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... civil, nomeadamente em matéria de recursos e de execuçóes, sem prejuízo de se manter a remissáo geral para a legislaçáo processual comum, como regime aplicável aos casos omissos ... Visa -se, pois, garantir a exequibilidade do direito laboral substantivo, procedendo -se, nuns casos, ...
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Acórdão nº 7/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
... RELATÓRIO (…) com sede na Rua (…), Parque Industrial ( ... ), em (…), intentou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum contra (…) com sede no Parque Comercial(..), peticionando, a final, a condenação da R. no pagamento à A. da quantia de €14.856,93, acrescida ...
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Acórdão nº 0516742 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2006 (caso NULL)
Ocorrendo um acidente de trabalho, a responsabilidade dos (companheiros ou) outros trabalhadores, ou de terceiros, é apurada em acção a propor nos termos da lei geral, sendo competente o tribunal comum, uma vez que as normas constantes das alíneas c) e d) do art. 85º da Lei Orgânica (Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro) respeitam apenas aos acidentes de trabalho ou doenças profissionais e às questões...
... [companheiros ou] outros trabalhadores ou de terceiros, é apurada em acção a propôr nos termos da lei geral, sendo competente o tribunal comum, uma vez que as normas constantes das alíneas c) e d) do Art.º 85.º da Lei Orgânica [Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro] respeitam apenas aos ... -
Decreto-Lei n.º 55/2018
... ção ou aprendizagem, exigindo recursos especializados de apoio à aprendizagem e à inclusão; b) «Aprendizagens Essenciais», o conjunto comum de conhecimentos a adquirir, identificados como os conteúdos de conhecimento disciplinar estruturado, indispensáveis, articulados conceptualmente, ...
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Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio de 2001
Lei n.º 6/2001 de 11 de Maio Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: ...
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Acórdão nº 39/12.3T4AGD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014
I - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, por tal constituir matéria jurídica, apreciar se determinada asserção – tida como “facto” provado – consubstancia na realidade uma questão de direito ou um juízo de natureza conclusiva/valorativa, caso em que, sendo objeto de disputa das partes, deverá ser julgada não escrita. II - Discutindo-se a dinâmica de um acidente de...
... ou da aplicação deste”[7]), são ainda de equiparar aos factos os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum[8], verificado que esteja um requisito: não integrar o conceito o próprio objeto do processo ou, mais rigorosa e latamente, não constituir a sua ... -
Acórdão nº 0730/13.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
... , da posição jurisprudencial, do STA, no sentido coligido na sentença e aditar a circunstância de que, in casu, além do benefício, comum, da isenção de custas e juros de mora - artigo (art.) 23.º n.º 5 da Lei Geral Tributária (LGT), acresce a particularidade de os oponentes ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça[1]: I ... AA, LDA instaurou esta acção declarativa, com processo comum, sob a forma ordinária, contra BB, LDA, CC, DD, EE e FF, LDA ... Pediu: a) - a condenação solidária dos RR. a pagarem-lhe a quantia de € 800 ... -
Acórdão nº 0753577 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2007
I - Sendo instrumental relativamente à acção declarativa, a restituição provisória de posse está igualmente sujeita ao prazo de caducidade previsto no art. 1282.º do CC. O mesmo prazo se aplica ao procedimento cautelar comum possessório. II - Mesmo não estando especificadamente na lei, é de admitir o contrato de comodato modal. III - Apesar do comodatário ser tido como mero detentor ou...
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: No Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso, B ... instaurou procedimento cautelar comum contra C ... , pedindo que seja ordenada a restituição provisória da posse à Requerente, das fracções de que é proprietária, ... -
Acórdão nº 8597/2008-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
1 - A decisão do JPIC de tramitação do processo sob a forma comum e de remessa daquele aos Juízos Criminais, pertencia-lhe inteiramente, na media em que dispunha, na altura, de jurisdição sobre o processo, independentemente da aplicabilidade da nova lei, não invocada nem contendente com a concretização do juiz que deve intervir no julgamento, da forma do processo e da sua distribuição pelos...
... nº 8597/08-5 Acordam, em conferência, os juízes da 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: * No âmbito do Proc. Comum nº 675/04.1PFLSB-A, do 4º Juízo Criminal de Lisboa, 3ª Secção, foi proferido despacho a declarar a incompetência material/funcional do mesmo ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Assim, por um lado, integra a ... parte III do Código um núcleo de normas comum a todos os contratos que revestem a natureza de contrato administrativo (revogando -se, deste modo, os artigos 178. a 189. do Código do Procedimento ...
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Acórdão nº 00309/14.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
... , avaliadas segundo os princípios materiais das provas e as regras do princípio da livre apreciação, como as regras de experiência comum, conduzem a que deva dar-se como provada a versão dos factos apresentada pelo ora recorrente, na defesa feita no processo administrativo, ao invés ...
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Acórdão nº 08641/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2012
I-A arbitragem voluntária constitui uma técnica alternativa de resolução de litígios, cujo fim visa obstar à morosidade da decisão final que normalmente ocorre nos tribunais judiciais. II- A renúncia ao recurso de decisão do tribunal arbitral não tem de ser necessariamente expressa, bastando que resulte da submissão do litigio ao Centro de Arbitragem, cujas normas, uma vez aceites podem implicar...
... (sobretudo, por questões de forma e de processo); b) Ou mediante um recurso jurisdicional, que seguirá os tenros da "acção administrativa comum" (quando se pretenda, sobretudo, uma reapreciação de questões de fundo ou de mérito decididas pelos árbitros) ... 5. No caso presente, o ora ... -
Acórdão nº 047018 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2001
I - Não é admissível recurso nos termos da al. a) do artigo 22.º do ETAF de acórdão da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento em alegada oposição com Acórdão da Secção Social do Tribunal da Relação. II - A alegada oposição resulta de conflito positivo de competência que no caso concreto não foi resolvido nos termos prescritos na lei comum, pelo que não se pode falar em...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... érie I de 2009-09-14, em vigor a partir de 2009-09-15, produz efeitos a partir de 2009-09-15 Artigo 9.º Equipamentos de uso comum 1 - Os requisitos dos equipamentos de uso comum que integram os empreendimentos turísticos, com excepção dos requisitos de segurança, são ...
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Acórdão nº 9725/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I- São competentes as varas cíveis para apreciar e julgar os procedimentos,de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, que, visando a injunção, têm de prosseguir, havendo oposição, no tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum (Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, artigo 7.º). II- Estamos face a acção declarativa em que a lei prevê a intervenção do tribunal colectivo, nã
... ção da notificação no procedimento de injunção determinam a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum." - A redacção primitiva desta disposição legal era diferente, sem, contudo, alterar a resposta a dar à questão - Assim, desta disposição ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2023
... no Processo n.º 81/19.3BALSB — Pleno da 1.ª Secção — Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «A ação administrativa comum era o meio adequado para analisar a pretensão de uma docente de ver reconhecido o direito a considerar-se contratada a partir de certo momento ...
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Acórdão nº 01447/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
A questão de saber se o art.º 43.º do RJUE - que impõe a previsão nas operações de loteamento de áreas destinadas a utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos -, se aplica ao loteamento para a construção de um hospital privado, tem repercussão sobre a qualidade do ambiente urbano e pode relevar, com reflexo no interesse geral, na aplicação da lei a outros casos, pelo que...
... e no ambiente e, além disso, de aplicação geral, pelo que, sem dúvida se reveste de importância jurídica e social muito superior ao comum ... -
Acórdão nº 05B431 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)
I - As despesas com prestações de serviços (cuidados médicos) efectuadas por um hospital público a um hospital SA, ambos integrados no Serviço Nacional de Saúde, devem ser custeadas pelo hospital requisitante, uma vez que não passam de normais e correntes prestações de serviços, inseridas no comércio jurídico privado, como tais regulados pela lei civil comum - conf. arts. 1155 e 1156 e ss do C....
... Competência material ... Invoca a recorrente, "ex-novo", em sede da sua alegação de revista, a excepção de incompetência do tribunal comum "rationae materiae" para a dirimência do litígio, propugnando simultaneamente a competência dos tribunais administrativos ... Uma vez que a ... -
Acórdão nº 0680/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2007
Não é de admitir o recurso do Acórdão do TCA que não revele erro ostensivo na aplicação da lei, nem contenha decisão de questões de relevância jurídica superior ao comum, ou de especial relevo comunitário.
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Acórdão nº 0046595 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1993 (caso None)
De harmonia com o "princípio do juiz natural" que proibe o desaforamento criminal "ope legis", a afectação de um processo de naturreza criminal a um determinado tribunal segundo as regras da competência ao tempo em que se fixou não pode ser alterada por lei comum posterior.
... de naturreza criminal a um determinado tribunal segundo as regras da competência ao tempo em que se fixou não pode ser alterada por lei comum ... -
Acórdão nº 0046595 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1993
De harmonia com o "princípio do juiz natural" que proibe o desaforamento criminal "ope legis", a afectação de um processo de naturreza criminal a um determinado tribunal segundo as regras da competência ao tempo em que se fixou não pode ser alterada por lei comum posterior.
... de naturreza criminal a um determinado tribunal segundo as regras da competência ao tempo em que se fixou não pode ser alterada por lei comum ...