Edital n.º 148/2024
| Data de publicação | 25 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 18 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Fundão |
N.º 18 25 de janeiro de 2024 Pág. 593
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO FUNDÃO
Edital n.º 148/2024
Sumário: Aprova o Regulamento para Atribuição Excecional de Incentivos à Fixação de Profis-
sionais de Serviços Públicos Essenciais no Concelho do Fundão — Saúde, Educação,
Segurança.
Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão, torna
público que a Assembleia Municipal aprovou em sessão de 21 de dezembro de 2023, sob proposta
da Câmara Municipal, a versão definitiva do “Regulamento para Atribuição Excecional de Incenti-
vos à Fixação de Profissionais de Serviços Públicos Essenciais no concelho do Fundão — Saúde,
Educação, Segurança”, o qual entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação
na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Proce-
dimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Será igualmente
publicado na página eletrónica do Município do Fundão. Para constar e devidos efeitos, se publica
este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
10 de janeiro de 2024. — O Presidente da Câmara, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Dr.
Regulamento para Atribuição Excecional de Incentivos à Fixação de Profissionais de Serviços
Públicos Essenciais no Concelho do Fundão — Saúde, Educação, Segurança
Preâmbulo
É competência das autarquias locais a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das
respetivas populações, tal como corrobora o artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com
as sucessivas alterações, com especial ênfase no domínio da saúde, educação e segurança.
Igualmente, a Lei -quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para
as entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, deu início a um
processo de descentralização autárquico, sendo as competências concretizadas em conformidade
com diplomas legais de âmbito setorial de cada uma das áreas a transferir nos domínios acima
referidos.
Tal como muitos concelhos do interior de Portugal, e bem assim os concelhos da Comunidade
Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, na qual se insere o concelho do Fundão, verifica -se um
grave problema de atração de profissionais/prestadores que integrem serviços públicos essenciais
em domínios deficitários (saúde, educação e segurança).
Não obstante os árduos esforços empreendidos pelo Município no sentido de prover, através
de solicitações, pressões, reivindicações e propostas junto das entidades competentes para o efeito,
tem sido difícil encontrar a solução para este problema.
No âmbito da saúde, veem -se hoje prejudicados os munícipes do concelho do Fundão, privados
de cuidados de saúde primários suficientes para dar resposta às suas necessidades, e afetados
diretamente pela escassez de profissionais de saúde no concelho onde habitam.
A saúde é um valor determinante da qualidade de vida de cada um, enquanto valor individual,
assim como determinante do desenvolvimento social sustentado, enquanto valor coletivo.
Residem no concelho do Fundão cerca de 28 mil pessoas, sendo que 32,5 % das mesmas
têm mais de 65 anos de idade, acentuando a necessidade de adoção de medidas de fixação de
médicos de medicina geral e familiar que prestem serviço neste concelho.
O elevado número de utentes inscritos na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados do
Fundão, cuja função e atividade se dispersa por 24 extensões de saúde ativas, torna premente a
implementação de medidas de incentivo à fixação dos médicos de medicina geral e familiar que
optem por prestar serviço no concelho do Fundão, o que inequivocamente constitui um interesse
público de elevada importância. Muitos destes munícipes vivem em situação vulnerável no que se
reporta ao sustento económico e familiar, muitos não dispondo de meios próprios de deslocação à
unidade central de Saúde do concelho ou sequer a alguma das suas extensões.
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