Declaração de Retificação n.º 384/2017
| Data de publicação | 07 Junho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Avenidas Novas |
Declaração de Retificação n.º 384/2017
Ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, por remissão do n.º 1 do artigo 12.º do Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que o ponto 9.2.1 constante do aviso n.º 5605/2017, que se refere à abertura de procedimentos concursais comuns para preenchimento de 13 postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2017, saiu com inexatidão, que ora se retifica, na medida em que onde se lê:
«9.2.1 - Para todas as referências
a) Organização do Poder Político e da Administração Pública em Portugal Constituição da República Portuguesa alterada e republicada pela Lei Constitucional 1/2005, de 12 de agosto;
b) Lei das Autarquias Locais - Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro;
c) Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei n.º 58/2008 de 9 de setembro;
d) Regime jurídico realização despesas publicas e da contratação publica - DL 197/99 de 8 junho
e) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014 de 20 de junho
f) Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro,
g) Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações previstas na portaria 149/2015 de 26 maio.
i) Legislação do SIADAP»
deve ler-se, em sua substituição:
«9.2.1 - Para todas as referências:
a) Constituição da República Portuguesa - Lei n.º 1/82, de 30 de setembro;
b) Orçamento do Estado de 2017 - Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro;
c) Código Civil - Decreto-Lei n.º 47344 de 25 de novembro;
d) Código de Processo Civil - Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro;
e) Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março;
f) Código de Processo Penal - Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro;
g) Regime Geral das Contraordenações - Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro;
h) Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;
i) Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
j) Código de Processo Tribunais Administrativos - Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro;
k) Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;
l) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
m) Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública...
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