Aviso n.º 958/2023
| Data de publicação | 13 Janeiro 2023 |
| Data | 09 Novembro 2022 |
| Número da edição | 10 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de São Martinho |
N.º 10 13 de janeiro de 2023 Pág. 530
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE SÃO MARTINHO
Aviso n.º 958/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum, para um posto de trabalho da carreira/
categoria de técnico superior/técnico superior, área financeira.
Procedimento concursal comum, para a constituição de vínculo de emprego público na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
para um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior/técnico superior, área financeira
1 — Torna -se público que por deliberação da Junta de Freguesia de São Martinho, em reunião de
9 de novembro de 2022, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019,
de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro (adiante designada
Portaria) em conjugação com o disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (adiante
designada LTFP), se encontra aberto procedimento concursal comum para a constituição de vínculo
de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeter-
minado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da Carreira Geral e Carreira/Categoria
de Técnico Superior/Técnico Superior, área financeira, conforme previsto no Mapa de Pessoal da
Freguesia de São Martinho.
2 — Caracterização do posto de trabalho — as funções a exercer são as enquadradas no
conteúdo funcional da carreira e Carreira/Categoria de Técnico Superior/Técnico Superior, área
financeira, constantes no anexo à LTFP e às quais corresponde o grau de complexidade funcional 3;
e as funções que provêm da atribuição, competência ou atividade do posto de trabalho:
a) Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de
métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;
b) Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus
de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de
atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;
c) Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadra-
mento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade,
tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Apoiar a tomada de decisão ao nível superior no domínio financeiro, nomeadamente no que
concerne à obtenção, utilização e controlo dos recursos financeiros;
d) Planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade e inventário, respeitando
as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites, nomeadamente sistema de
normalização contabilística para a Administração Pública (SNC -AP), Lei dos Compromissos e
Pagamentos em atraso, Património e Controle de Gestão;
e) Acompanhar a consultadoria em matéria de âmbito financeiro, elaboração e Controlo do
Orçamento;
f) Verificar e acompanhar a regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal;
g) Verificar toda a atividade financeira, designadamente o cumprimento dos princípios legais
relativos à arrecadação das receitas e à realização das despesas;
h) Organizar e verificar a elaboração dos documentos previsionais, suas revisões e alterações,
bem como os documentos de prestação de contas:
i) Acompanhar os processos de recrutamento de pessoal, promovendo o normal decurso dos
procedimentos concursais;
j) Apoiar na gestão e na organização do processo de Avaliação de Desempenho; Assegurar
todo o processo relativo à formação profissional, designadamente levantamento e análise das
necessidades de formação;
k) Avaliar a formação realizada e a tramitação técnica e administrativa dos procedimentos de
formação;
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