lei competencias autarquias locais
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
... ência de competências para as autarquias locais e para ... as entidades intermunicipais” ...
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Lei n.º 77/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
... , o regime jurídico dos dirigentes das autarquias locais ... Artigo 11.º ... Recrutamento e ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... Autarquias locais Sem prejuízo de eventual transferência ...
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Lei n.º 52/2019
... ões Autónomas; c) No Estatuto dos Eleitos Locais; d) No Estatuto do Gestor Público; e) No ... 1 - Os titulares dos órgãos das autarquias locais exercem o seu mandato em regime de ...
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Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
... 2 - As autarquias locais podem delegar poderes respeitantes à ...
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Edital n.º 769/2016
... de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo.4 de agosto de 2016. - O Presidente da ... artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ...
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Despacho n.º 12654/2020
... eleitoral, atos eleitorais, referendos locais e emissão de certificados de registo da União ...
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Despacho (extrato) n.º 6910/2019
... eleitoral, atos eleitorais, referendos locais e emissão de certificados de registo da União ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... b) As Regióes Autónomas; ... c) As autarquias locais; ... d) Os institutos públicos; ... e) As ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... do ano orçamental de 2016, nos sistemas locais ... 2 - Sem prejuízo do disposto no número ... g) Direção -Geral das Autarquias Locais (DGAL); ... h) Unidade de Missão para a ...
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Lei n.º 6/2012, de 10 de Fevereiro de 2012
... , transferindo competências para as autarquias locais ... A Assembleia da República ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... a participação das populações locais no respectivo processo de decisão, não obstante ... das Edificações Urbanas e a Lei das Autarquias Locais, obtendo-se assim um ganho de ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... , abrangendo os serviços de transporte locais e urbanos previstos na Lei de Bases do Sistema de ... ízo das competências próprias das autarquias locais, a emissão de autorizações provisórias ...
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Lei n.º 26/2016
... alimentar, as condições de vida, os locais de interesse cultural e construções, na medida ... empresas públicas; e) Órgãos das autarquias locais, das entidades intermunicipais e de ...
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Aviso n.º 6621/2019
... artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ...
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Aviso n.º 14841/2021
... a afixação do Edital n.º 475/2021 nos locais de estilo, no Gabinete de Apoio ao Munícipe, ... ência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, ...
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Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... pelo Estado, regiões autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades ...
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Regulamento n.º 646/2016
... disponível para consulta ao público nos locais de estilo e na página da Câmara Municipal de ... próprio que é atribuído às autarquias, no que compete à elaboração de propostas de ...
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Portaria n.º 64/2021
... e financeira do programa de contratos locais de desenvolvimento social pelas autarquias ...
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Regulamento n.º 434/2018
... disponível para consulta ao público nos locais de estilo e na página da Câmara Municipal de ... próprio que é atribuído às autarquias, no que compete à elaboração de propostas de ...
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Aviso n.º 1743/2018
... 33.º todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de ...
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Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... das regiões autónomas e das autarquias locais previstas nas respetivas leis de ...
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Regulamento n.º 950/2020
... disponível para consulta ao público nos locais de estilo e na página da Câmara Municipal de ... termos da lei das competências das autarquias ...
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Regulamento n.º 648/2018
... disponível para consulta ao público nos locais de estilo e na página da Câmara Municipal de ... termos da lei das competências das autarquias locais. Artigo 19.º Alterações ao Projeto de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... ção das necessidades energéticas das autarquias e populações locais, ... disciplinando-se uma ...