lei competencias autarquias locais
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Despacho n.º 10673/2017
....e) Polícias municipais;f) Contratos locais de segurança;g) Guardas-noturnos;h) Lei do ... em matérias relacionadas com as autarquias locais.8 - O presente despacho produz efeitos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... Pinheiro Moreira, subdiretor-geral das Autarquias Locais; iv) Márcia Raquel Inácio Roque, ...
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Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho de 2009
... atribuiçóes e competências para as autarquias locais, designadamente em matéria de cultura, ...
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Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto de 1993
... associações públicas e órgãos das autarquias locais, suas associações e federações e ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
...) «Áreas de trabalho em permanência» os locais onde os trabalhadores tenham de permanecer mais ..., bem como as regiões autónomas e as autarquias locais, devem promover a informação dos ...
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Rectificação n.º 288/2007, de 02 de Março de 2007
... atribuiçóes e competências para as autarquias locais (Lei n.o 159/99, de 14 de Setembro); e) ...
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Decreto-Lei n.º 54/2018
... de centros de saúde ou das unidades locais" de saúde (ACES/ULS), que, perante a referenciaç\xC3"... desenvolver parcerias entre si, com as autarquias e com outras instituições da comunidade que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... 17.º Âmbito de intervenção das autarquias locais. Artigo 18.º Âmbito de intervenção das ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais. Artigo 10.º 1 - O n.º 3 do artigo 19.º ...
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Lei n.º 42/2016
... relativos, para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade ... central, das regiões autónomas e das autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... pela DGO e Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) para o efeito. Artigo 10.º ...
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Lei n.º 12/2022
... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL);. f) O cumprimento de doações, ...
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Lei n.º 114/2017
... relativos, para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade ... central, das regiões autónomas e das autarquias locais podem ser retidas para satisfazer ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... 360.º Modificação das condições locais e suspensão do procedimento de consignação. ...b) As Regiões Autónomas;. c) As autarquias locais;. d) Os institutos públicos;. e) As ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais. Título II Política de solos. Capítulo ...
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Edital n.º 300/2006, de 14 de Junho de 2006
... do disposto no artigo 91.o da Lei das Autarquias Locais, que a Câmara Municipal, em sua reuniáo ...
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Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro de 1987
... e financeira entre o Governo e as autarquias locais. Também o Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de ...
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Lei n.º 69/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... empresarial local e das participações locais;. b) A Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que tabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais;. c) A Lei ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... do ano orçamental de 2017, nos sistemas locais. 2 - Sem prejuízo do disposto no número ...4 - A Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) divulga trimestralmente a lista dos ...
- Edital n.º 41/2019
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Lei n.º 112/2017
... da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do ...
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Lei n.º 31/2014
...e das autarquias locais. 1 — O Estado, as regiões autónomas e ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, outras pessoas coletivas da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
...ência de competências para as autarquias locais e para. as entidades intermunicipais” ...
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Lei n.º 77/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29
..., o regime jurídico dos dirigentes das autarquias locais. Artigo 11.º. Recrutamento e seleção. 1 ...