Edital n.º 415/2021

CourtMunicípio do Porto
Published date14 Abril 2021

Edital n.º 415/2021

Sumário: Altera os anexos G_1 e G_2 que integram o Código Regulamentar do Município do Porto.

Adolfo Manuel dos Santos Marques de Sousa, Diretor Municipal da Presidência, torna público, ao abrigo da competência delegada através da Ordem de Serviço n.º I/343222/18/CMP, de 4 de outubro, que a Assembleia Municipal do Porto, em reunião de 29 de março de 2021, aprovou a proposta de alteração dos Anexos G_1 e G_2 respeitantes à Tabela de Taxas Municipais e à Fundamentação Económico-Financeira do Valor das Taxas Municipais que integram o Código Regulamentar do Município do Porto, que é do seguinte teor:

Alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto

Anexo G_1

Tabela de Taxas Municipais

(ver documento original)

Anexo G_2

Fundamentação económico-financeira do valor das taxas municipais

Taxas decorrentes da descentralização de competências

A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, admitindo que aquela transferência ocorra de forma gradual, conferindo às autarquias a faculdade de optarem por adiar o exercício das novas competências por deliberação dos seus órgãos deliberativos, comunicando a sua opção à Direção-Geral das Autarquias Locais, prerrogativa que foi oportuna e devidamente exercida pelo Município do Porto. Por outro lado, a mesma lei determina que a transferência de competências para as autarquias locais se efetive até 1 de janeiro de 2021.

O Município realizou diligências internas e externas com vista à operacionalização dessas várias competências, que, entretanto, foram alvo de publicação em diversos diplomas setoriais, em particular os que regulam a descentralização de competências nas áreas da cultura, dos jogos de fortuna ou azar e da segurança contra incêndio em edifícios e recintos.

No quadro da transferência de competências para as autarquias locais, a tramitação dos processos de mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística, de autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, bem como de realização de vistorias/inspeções de segurança contra o risco de incêndio e a emissão de pareceres sobre as condições de segurança contra incêndio e sobre medidas de autoproteção, que atualmente se encontram na dependência da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC), da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) e da Autoridade Nacional de...

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