Aviso n.º 5636/2019
| Data de publicação | 28 Março 2019 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Franca de Xira |
Aviso n.º 5636/2019
Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 - De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, com a redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, torna-se público que, por deliberações de Câmara de 2019/02/06 se encontram abertos procedimentos concursais comuns para recrutamento e preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para os seguintes postos de trabalho:
Ref.ª A - Um Assistente Técnico (Vigilante Rececionista)
Ref.ª B - Um Técnico Superior (Gestão)
2 - Prazo de validade - Estes procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho em causa e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
5 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
6 - Legislação aplicável - Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07; Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12; Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01; Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03/09, Leis n.os 35/2014, de 20/06 (LTFP) e 71/2018, de 31/12.
7 - Local de trabalho - O local de trabalho é toda a área do Município de Vila Franca de Xira.
8 - Determinação do posicionamento remuneratório - O posicionamento remuneratório, obedecerá ao disposto no artigo 38.º da LTFP, sendo objeto de negociação com o empregador público e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal sendo que a posição remuneratória de referência, para a Ref.ª A, é a 1.ª, nível 5, da carreira de Assistente Técnico a que corresponde o valor de 683,13(euro), da Tabela Salarial Única e para a Ref.ª B é a 2.ª, nível 15, da carreira de Técnico Superior a que corresponde o valor de 1 201,48(euro) da Tabela Salarial Única.
9 - Caracterização dos postos de trabalho
Ref.ª A - O titular do posto de trabalho da carreira de Assistente Técnico (Vigilante Rececionista), para além das funções constantes do mapa anexo à LTFP, irá também desempenhar em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal desta Autarquia, tarefas relacionadas com receção e acolhimento de visitantes do museu, atendimento telefónico, atualização de stock de publicações, venda de materiais promocionais e publicações nas lojas dos museus, orientar, encaminhar e prestar informações de carater geral sobre o património e as coleções, bem como sobre a organização e funcionamento do município de forma a estabelecer um elo de ligação com o publico. Zelar pelo património do museu.
Ref.ª B - O titular do posto de trabalho da carreira Técnica Superior (Gestão), para além das funções constantes do mapa anexo à LTFP, irá também desempenhar funções de acordo com o estabelecido no mapa de pessoal desta autarquia, nomeadamente as seguintes tarefas: Realizar e acompanhar auditorias internas efetuadas às diversas unidades orgânicas do município, bem como as designadas no Plano Anual de Auditoria; Assegurar e monitorizar o cumprimento do sistema de controlo interno do município; Analisar e contribuir para a atualização contínua da Norma de Controlo Interno; Colaborar e participar na elaboração de planos de atividade da Divisão de Auditoria e Qualidade; Acompanhar auditorias externas e colaborar na elaboração de relatórios de contraditórios; Colaborar e participar na auditoria das contas do município, garantindo o cumprimento de normas nacionais e internacionais de auditoria; Acompanhar a implementação dos resultados e recomendações das auditorias; Acompanhar a implementação das recomendações efetuadas pelos auditores ou entidades externas de controlo até serem corrigidas; Assegurar o cumprimento do Manual de Auditoria Interna e das normas e práticas profissionais de auditoria interna; Participar no desenvolvimento de processos e circuitos de otimização do modelo de gestão do município, visando a modernização de procedimentos; Acompanhar e promover a implementação do Sistema de Gestão de Qualidade; Exercer as demais funções que...
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