Aviso n.º 1756/2019
| Data de publicação | 31 Janeiro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Aveiro |
Aviso n.º 1756/2019
Procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal do Município de Aveiro.
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, adiante designada por LTFP, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04, faz-se público que, por meu despacho de 13/09/2018 e na sequência das deliberações do Órgão Executivo de 20/09/2018 e do Órgão Deliberativo de 03/10/2018, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, com caráter excecional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento do seguinte posto de trabalho:
1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - Médico Veterinário Municipal, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Aveiro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04, declara-se que:
2.1 - Internamente não existem reservas de recrutamento que permitam satisfazer as necessidades dos postos de trabalho a ocupar;
2.2 - No âmbito da CIRA - Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro, não foi ainda constituída a EGRA - Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais, pelo que também não existem reservas de recrutamento de âmbito intermunicipal;
2.3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme, homologada pelo Secretário de Estado da Administração Local em 15/07/2014, as Autarquias Locais estão dispensadas de consultar a Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional.
3 - Legislação aplicável - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, na versão atual, Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12, Lei n.º 71/2018, de 31/12 e Decreto-Lei n.º 116/98, de 05/05.
4 - Validade - a determinada nos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, na redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06/04.
5 - Local de Trabalho - área do Município de Aveiro.
6 - Caracterização do posto de trabalho - colaborar na execução das tarefas de inspeção higienossanitária e controlo sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatem, preparem, produzem, transformem, fabriquem, conservem, armazenem, ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados; emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior; elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais; notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doença de caráter epizoótico; participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia; proceder à recolha dos animais e assegurar a vacinação dos mesmos; orientar tecnicamente e participar na gestão do canil/gatil intermunicipal; desenvolver ações de higiene sanitária e campanhas de profilaxia, colaborando com as entidades competentes; participar nas campanhas de saneamento/profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional e participar na gestão da política municipal para os animais de companhia.
7 - Conteúdo funcional - nos termos do artigo 88.º da LTFP, à carreira de técnico superior corresponde o grau de complexidade funcional 3 e o conteúdo constante do seu anexo.
8 - Posicionamento remuneratório - será objeto de negociação, nos termos do artigo 38.º da LTFP. De acordo com o Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07 e da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31/12, a posição remuneratória de referência corresponde à 2.ª posição - nível 5, a que corresponde o valor de 1.201,48 euros.
9 - Âmbito do recrutamento: Trabalhadores com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.
10 - Requisitos de admissão: os previstos no artigo 17.º da LTFP:
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
Ter 18 anos de idade completos;
Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções; e
Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
10.1 - Requisitos especiais de admissão:
Inscrição em vigor na Ordem dos Médico Veterinários.
10.2 - Grau académico (nível habilitacional):
Os candidatos devem ser titulares de licenciatura em medicina veterinária.
10.3 - Não podem ser admitidos candidatos que...
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