Aviso n.º 16976/2020
| Data de publicação | 26 Outubro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais |
Aviso n.º 16976/2020
Sumário: Procedimento concursal na modalidade de procedimento concursal comum, tendo em vista a ocupação de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, através de constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, para postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral das Autarquias Locais.
Procedimento concursal na modalidade de procedimento concursal comum, tendo em vista a ocupação de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, através de constituição de vínculos de emprego público por tempo indeterminado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, para postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral das Autarquias Locais.
1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, faz-se público que por meu despacho de 19 de maio de 2020, se encontra aberto procedimento concursal, na modalidade de procedimento concursal comum, tendo em vista o recrutamento de três postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior para ocupação de postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral das Autarquias Locais, a prover por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República e na Bolsa de Emprego Público (BEP).
2 - Legislação aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual), Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e o Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - Consulta prévia - Nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, regulamentada pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi efetuada consulta prévia junto do INA de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, correspondente à atual situação de valorização profissional, para os postos de trabalho em causa, tendo-se verificado não existirem trabalhadores nesta situação com o perfil pretendido (Pedido n.º 88327, de 29 de abril de 2020).
4 - Caracterização dos postos de trabalhos - ao posto de trabalho corresponde o exercício das funções da carreira de técnico superior, nomeadamente: promover a recolha e tratamento de dados financeiros das entidades locais, bem como elaborar e divulgar análises sobre a situação económico-financeira das referidas entidades; propor, nos termos da lei, os planos de distribuição das participações financeiras que cabem à administração local, acompanhando o respetivo processamento; promover a articulação com os demais serviços do setor público administrativo com atribuições no domínio da cooperação técnica e financeira com a administração local; prestar o demais apoio que lhe for superiormente solicitado.
5 - Local de Trabalho - O local de trabalho situa-se nas instalações da Direção-Geral das Autarquias Locais, sitas na Rua Tenente Espanca, n.º 20 a 24, em Lisboa.
6 - Remuneração e regalias sociais - 2.ª remuneratória, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, em caso do candidato ser detentor da carreira/categoria de técnico superior, a remuneração é a equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.
7 - Âmbito de recrutamento - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o recrutamento é restrito aos trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
8 - Requisitos de admissão - são requisitos cumulativos de admissão:
8.1 - Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
8.2 - Ser trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado previamente estabelecido;
8.3 - Nível habilitacional exigido - Licenciatura ou grau superior, preferencialmente, nas áreas de Economia, Gestão e Administração ou Contabilidade e Fiscalidade.
9 - Formalização das Candidaturas - as candidaturas devem ser dirigidas ao Presidente do Júri do concurso, mediante requerimento e enviadas para concursos@dgal.gov.pt, até ao prazo limite para apresentação das mesmas. Não serão consideradas candidaturas enviadas por...
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