Aviso n.º 9566/2020
| Data de publicação | 26 Junho 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais |
Aviso n.º 9566/2020
Sumário: Procedimento concursal na modalidade de procedimento concursal comum, tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, através de constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, para posto de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral das Autarquias Locais.
Procedimento concursal na modalidade de procedimento concursal comum, tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, através de constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, para posto de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral das Autarquias Locais.
1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, faz-se público que por meu despacho de 19 de maio de 2020, se encontra aberto procedimento concursal, na modalidade de procedimento concursal comum, tendo em vista o recrutamento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior para ocupação de posto de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral das Autarquias Locais, a prover por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República e na Bolsa de Emprego Público (BEP).
2 - Legislação aplicável - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua redação atual), Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril e o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - Consulta prévia - Nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, regulamentada pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi efetuada consulta prévia junto do INA de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, correspondente à atual situação de valorização profissional, para o posto de trabalho em causa, tendo-se verificado não existirem trabalhadores nesta situação com o perfil pretendido (88324, de 29 de abril de 2020).
4 - Caracterização do posto de trabalho - ao posto de trabalho corresponde o exercício das funções da carreira de técnico superior, nomeadamente: elaboração de estudos, pareceres, informações e ofícios sobre matéria de incidência autárquica; instrução dos processos de declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação e de constituição de servidão administrativa; assessoria jurídica à direção e unidades orgânicas da DGAL, por exemplo, em matéria de contratação pública e recursos humanos.
5 - Local de Trabalho - O local de trabalho situa-se nas instalações da Direção-Geral das Autarquias Locais, sitas na Rua Tenente Espanca, n.º 20 a 24, em Lisboa.
6 - Remuneração e regalias sociais - 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, em caso de ser detentor da carreira/categoria de técnico superior, a remuneração é a equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.
7 - Âmbito de recrutamento - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o recrutamento é restrito aos trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
8 - Requisitos de admissão - são requisitos cumulativos de admissão:
8.1 - Os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
8.2 - Ser trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado previamente estabelecido;
8.3 - Nível habilitacional exigido - Licenciatura ou grau superior na área de Direito.
9 - Formalização das candidaturas - as candidaturas devem ser dirigidas ao Presidente do Júri do concurso, mediante requerimento e enviadas para financeira@dgal.gov.pt, até ao prazo limite para apresentação das mesmas. Não serão consideradas candidaturas enviadas por correio.
9.1 - Do requerimento de admissão ao concurso devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, número de identificação fiscal, nacionalidade, estado civil...
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