Acórdão nº 9420735 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1994

Data31 Outubro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 ART23.

Sumário: I - A enumeração do artigo 20 do Decreto-Lei n. 387-B/87 ( Apoio Judiciário ) é taxativa e só da verificação de uma das situações enumeradas decorre a presunção legal que desonera o requerente de produzir prova relativa à sua insuficiência económica. II - Em todos os outros casos o pretendente à concessão tem de alegar os factos e as razões de...

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