Acórdão nº 0045082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelINACIO BRANDÃO
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART28 ART40.

Sumário: No incidente de apoio judiciário o Ministério Público não é parte quando, nos termos da lei, se limita a ter...

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