lei apoio judiciário

I - Estando a correr o processo judicial, o requerente do apoio deve efetuar o pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão definitiva que indefira o pedido de apoio judiciário, sob pena de desentranhamento da petição inicial apresentada (artº 467º, nº 6 do CPC). II - De acordo com o artº 23º da Lei nº 34/2008, se o requerente de proteção jurídica,

I - Sem embargo de o apoio judiciário poder ser retirado oficiosamente (n. 3 do artigo 37 do Decreto-Lei 387-B/87), não se vê que, no espírito do sistema, deva competir ao juiz tomar ele próprio a iniciativa de uma devassa sobre a correcção da decisão de concessão do apoio judiciário, se não tiverem sido trazidos ao processo quaisquer elementos susceptíveis de infirmar o anteriormente decidido....

O apoio judiciário visa a concretização do princípio da igualdade perante a Lei, traduzido no livre e igual acesso dos cidadãos ao tribunal para a defesa dos seus direitos, independentemente da insuficiência económico-financeira. Às sociedades também assiste o direito a apoio judiciário. Em princípio, não deve ser indeferido o respectivo pedido sem prévia produção da prova oferecida ou, onde...

No incidente de apoio judiciário o Ministério Público não é parte quando, nos termos da lei, se limita a ter vista do processo para se pronunciar sobre o pedido.

As sociedades e pessoas colectivas devem fazer prova da insuficiência económica para obterem o apoio judiciário já que o n. 3 do art. 23, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro se refere às pessoas singulares.

No incidente de apoio judiciário o Ministério Público não é parte quando, nos termos da lei, se limita a ter vista do processo para se pronunciar sobre o pedido.

• Diário da República

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Da decisão relativa ao apoio judiciário cabe impugnação judicial, sendo competente para apreciar tal decisão o tribunal de comarca, em que se encontra sedeado o serviço de segurança social que apreciou o pedido ou, no caso do pedido ter sido formulado na pendência da acção, será competente para apreciar tal pedido o tribunal em que esta se encontra pendente. * * Sumário elaborado pelo Relator.

I - A enumeração do artigo 20 do Decreto-Lei n. 387-B/87 ( Apoio Judiciário ) é taxativa e só da verificação de uma das situações enumeradas decorre a presunção legal que desonera o requerente de produzir prova relativa à sua insuficiência económica. II - Em todos os outros casos o pretendente à concessão tem de alegar os factos e as razões de direito em que baseará o seu pedido, oferecendo então

I-Formulado pedido de apoio judiciário para nomeação de patrono no âmbito de processo judicial, o prazo em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, a efectuar pelo requerente do apoio judiciário. II - Não cumprido este ónus pelo requerente do apoio judiciário, só se pode considerar...

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I - Tendo sido formulado o pedido de assistência judiciária, - ou o de apoio judiciário, findos os articulados a instância suspende-se até à decisão final do incidente, não podendo praticar-se validamente qualquer acto no processo, salvo os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável. II - O agravo interposto na 1. instância da decisão que nega a assistência judiciária sobe imediatamente...

I - Tendo sido formulado o pedido de assistência judiciária, - ou o de apoio judiciário, findos os articulados a instância suspende-se até à decisão final do incidente, não podendo praticar-se validamente qualquer acto no processo, salvo os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável. II - O agravo interposto na 1. instância da decisão que nega a assistência judiciária sobe imediatamente...

I - Indeferida liminarmente a petição inicial, é de indeferir o pedido de apoio judiciário ( artigo 26, nº 2, do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29/12 ); II - Em contrato-promessa com pluralidade de promitentes- -vendedores, há ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário ( efeito útil normal ), se apenas um deles instaura acção para ver resolvido ou modificado o contrato.

O pedido de emissão e entrega de certidão necessárias ao estudo, preparação e instauração de uma acção judicial, formulado por patrona oficiosa em nome de requerente que beneficie de dispensa total de pagamento de custas, não está dependente do prévio pagamento de emolumentos.

I - A natureza incidental do pedido de apoio judiciário conduz a que deva ser requerido antes ou durante a acção principal. II - A actual redacção do nº 2 do art. 26 do DL 387-B/87 de 29DEZ (Lei 46/96 de 03SET) impõe que o indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário se fundamente num juízo de viabilidade deste pedido e não em circunstâncias (processuais ou de mérito) relativas à acção...

O prazo para pagamento em dobro da taxa de justiça prevista na lei para a abertura da instrução pode ser interrompido por acção de um requerimento de apoio judiciário, não correspondendo aquela a uma sanção que tenha de ser paga independentemente da apresentação de tal requerimento.

O prazo para pagamento em dobro da taxa de justiça prevista na lei para a abertura da instrução pode ser interrompido por acção de um requerimento de apoio judiciário, não correspondendo aquela a uma sanção que tenha de ser paga independentemente da apresentação de tal requerimento.