Acórdão nº 0083181 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA SILVA
Data da Resolução03 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART20 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART7 ART23 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/10/21 IN CJSTJ ANO1993 T3 PAG76. AC STJ DE 1993/04/13 IN CJSTJ ANO1993 T3 PAG67.

Sum·rio: O apoio judici·rio visa a concretizaÁ„o do princÌpio da igualdade perante a Lei, traduzido no livre e igual acesso dos cidad„os ao tribunal para a defesa dos seus direitos, independentemente da insuficiÍncia...

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