Acórdão nº 0045082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelINACIO BRANDÃO
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART28 ART40.

Sumário: No incidente de apoio judiciário o Ministério Público não é parte quando, nos termos da lei, se limita a ter...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT