Acórdão nº 0050064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO DOS SANTOS
Data da Resolução14 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 ART20. L 46/96 DE 1996/09/03.

Sumário: I - As presunções estabelecidas nas alíneas do n. 1 do artigo 20 do Decreto-Lei n. 387-B/87 (Redacção da Lei n. 46/94) reportam-se a pessoas físicas. II - Não se tendo feito prova dos requisitos impostos às sociedades pela nova redacção do artigo 7 n. 5 do Decreto-Lei n. 387-B/87 deverá indeferir-se o requerido apoio judiciário...

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