Acórdão nº 14/03.9TBCRZ-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
| Magistrado Responsável | MARIA JOÃO MATOS |
| Data da Resolução | 24 de Outubro de 2019 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam, em conferência (após corridos os vistos legais) os Juízes da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, sendo*I - RELATÓRIO 1.1.
Decisão impugnada 1.1.1. (…) CRL (aqui Recorrida), com sede na Rua (…) Bragança, propôs uma acção executiva para pagamento de quantia certa, sob a forma ordinária, contra (…) e mulher, (…) (ele aqui Recorrente), residentes no (..) (a qual corre termos sob o n.º(…) , Juiz 2).
1.1.2.
Beneficiando o Executado (…) de apoio judiciário, nomeadamente na modalidade de nomeação de patrono, e sendo inicialmente representado pela Sr.ª Dr.ª M. D., requereu em 02 de Março de 2019, directamente junto da Ordem dos Advogados, a respectiva substituição por outro patrono oficioso, por alegada «quebra de confiança» (conforme email cuja cópia escrita é fls. 50 destes autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido).
1.1.3.
Em 06 de Março de 2019, o Executado (L. M.) informou os autos principais do referido, juntado ainda impressão do email dirigido por si à Ordem dos Advogados (conforme fls. 49 e 50 destes autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidas).
1.1.4.
Em 09 de Março de 2019, a Sr.ª Dr.ª M. D., na qualidade de «patrona nomeada», apresentou nos autos principais (de acção executiva) um requerimento em nome do Executado, pedindo a «isenção de penhora do vencimento do executado» ou, «para o caso de assim não ser entendido, a suspensão da alteração do valor penhorado», conforme fls. 52 e 53 destes autos, lendo-se nomeadamente no mesmo: «(…) Como resulta destes documentos, feitos os descontos legais e deduzido o valor da penhora, o executado, recebeu em Janeiro de 2019 uma remuneração líquida de € 432,48 e, em Fevereiro de 2019, € 504,05.
Isto porque, a remuneração do executado, foi objecto de penhora no valor de € 253,33 e € 220,12 euros, respectivamente.
Os valores penhorados são elevados e exagerados pelo que, salvo o devido respeito por opinião contrária, deverá o vencimento do executado ficar isento de penhora ou reduzido o valor da penhora, para que o executado e respectivo agregado familiar consiga viver com o mínimo de dignidade humana.
(…)» 1.1.5.
Em 18 de Março de 2019, o Centro de Apoio Jurídico e Judiciário, do Conselho Regional do Porto, da Ordem dos Advogados comunicou aos autos principais o deferimento do pedido do Executado, de substituição de patrona oficiosa, conforme email cuja cópia escrita é fls. 34 e 58 destes autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido e onde nomeadamente se lê: «(…) Com referência ao pedido de substituição formulado pelo Sr. L. M., e na sequência do requerimento apresentado pela Sra. M. D., informa-se que (…) o mesmo foi deferido com nova nomeação.
(…)» 1.1.6.
Em 18 de Março de 2019, o Centro Distrital de Segurança Social de … comunicou aos autos principais a substituição da anterior Patrona Oficiosa nomeada por uma nova, conforme ofício cuja cópia é fls. 33 e 59 destes, que aqui se dá por integralmente reproduzido e onde nomeadamente se lê: «(…) Na sequência do deferimento do pedido de Apoio Judiciário referente ao Processo da Segurança Social supra-referido, comunicamos a V. Exª que foi nomeado(a) para o patrocínio o(a) Senhor(a) Advogado(a) (…) Dr(a) D. P.
», «em substituição do(a) Senhor(a) Advogado(a) (…) Dr(a) M. D.
.
Informa-se que, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do nº 5 do artigo 24º e artigos 30º e 31º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, o(a) patrono(a) nomeado(a) foi notificado, na presente data, da nomeação efectuada.
(…)» 1.1.7.
Em 18 de Março de 2019, a Ordem dos Advogados comunicou à Sr.ª Dr.ª D. P. a sua nomeação como patrona oficiosa do Executado, conforme email cuja cópia escrita é fls. 38 e 63 destes autos, que aqui se dá por integralmente reproduzida e onde nomeadamente se lê: «(…) Nos termos dos artigos 30º e 31º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho (…), informamos V. Exª que foi nomeado(a) para patrocinar o(a) requerente (…) L. M.
(…) em substituição do Patrono anteriormente nomeado(a) (…) Dr(a) M. D.
.
(…) Permitimo-nos, ainda, chamar a atenção para as regras da contagem de prazos constantes dos nºs 4 e 5 do artigo 24º da referida Lei, quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial.
(…)» 1.1.8.
Em 23 de Abril de 2019, foi proferido despacho, desconsiderando o pedido apresentado em 09 de Março de 2013 pela Sr.ª Dr.ª M. D.
(de isenção de penhora do vencimento do Executado, ou de alteração do respectivo valor), conforme fls. 40 e 65 destes autos, que aqui se dá por integralmente reproduzido e onde nomeadamente se lê: «(…) O prazo de dez dias concedido ao Executado L. M. para, mediante a intervenção da respectiva patrona, ao tempo, a Sra. Dra. M. D., requerer a “suspensão da alteração do valor penhorado” foi interrompido em 2019-03-02 (cfr. referência 1311343), porquanto nessa data o Executado endereçou à Ordem dos Advogados pedido de substituição da patrona, “por quebra de confiança” (cfr. artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho).
Contudo, em 2019-03-09 (cfr. referência 1314328) a patrona, quiçá, por desconhecimento da dita “quebra de confiança”, apresentou nos autos requerimento em que requeria a “isenção de penhora do vencimento do executado ou, para o caso de assim não ser entendido, a suspensão da alteração do valor penhorado”.
Este requerimento, porém, face à referida interrupção do prazo, não tem validade – o que, desde já, se declara.
Porém, o indicado prazo de dez dias foi reiniciado em 2019-03-18, com a notificação à nova patrona, Sra. Dra. D. P., da sua designação (cfr. referência 1320087) – ex vi artigo 24.º, n.º 5, alínea a), da Lei n.º 34/2004. E, entretanto, expirou, sem que tenha sido requerida, mediante intervenção da nova patrona a dita “suspensão da alteração do valor penhorado”.
Consequentemente, considero sem efeito o requerimento do Executado, apresentado em 2019-02-06 (cfr. referência 1291296), mediante o qual requeria a “suspensão da alteração do valor penhorado” Notifique e cumpra-se o despacho proferido em 2019-11-23 (referência 21608131).
(…)»*1.2. Recurso 1.2.1. Fundamentos Inconformado com esta decisão, o Executado (L. M.) interpôs o presente recurso de apelação, pedindo que fosse julgado provido e se revogasse a decisão recorrida, sendo substituída por outra, considerando válido o requerimento de isenção de penhora de vencimento ou de alteração de valor, apresentado pela primitiva Patrona Oficiosa.
Concluiu as suas alegações da seguinte forma (aqui se reproduzindo as respectivas...
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