Acórdão nº 0007731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1995 (caso None)

Data03 Outubro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART7 ART19 ART26 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/10/13 IN CJ T3 PAG67. AC RP DE 1989/03/06 IN CJ T2 PAG246.

Sum·rio: I - O apoio judici·rio visa a concretizaÁ„o do princÌpio da igualdade perante a lei, traduzida no livre e igual acesso dos cidad„os ao tribunal para defesa dos seus direitos independentemente da sua situaÁ„o econÛmico-financeira; II - Pressuposto b·sico da concess„o do apoio judici·rio È a insuficiÍncia econÛmica do requerente, tendo-se em conta n„o sÛ o valor da causa judicial como...

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