lei aplicável contrato trabalho
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Acórdão nº 157/14.3TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não altera, em relação aos créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 1, apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Entende-se por “documento idóneo” o documento...
... da Inst. Central do Trabalho), acção declarativa de condenação, com so comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, SA ... no contrato colectivo de trabalho aplicável, uma vez que este apenas prevê o descanso ... -
Aviso n.º 11306/2020
... para o preenchimento de três postos de trabalho da carreira de especialista de informática, ... Municipal do Funchal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo terminado.2 - Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, ...
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Aviso n.º 17319/2021
... para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira de técnico de informática, ... Municipal do Funchal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo terminado.2 - Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, ...
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Acórdão nº 000217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1981 (caso NULL)
... aprovado pelo Decreto-lei 49408 é aplicável a todos os créditos resultantes do contrato de ...
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Acórdão nº 00767/13.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
Se os factos assentes não revelam a celebração de um contrato individual de trabalho na sequência de um vínculo laboral em regime de direito público, sem que se verifique interrupção da prestação de trabalho, é de concluir que a situação não é subsumível ao regime do Decreto-Lei 117/2006, de 20 de Junho, que define a transição do regime obrigatório de protecção social aplicável dos funcionários...
... pelo facto do beneficiário conseguir um contrato" de trabalho, é da mais elementar lógica e justi\xC3" ... , entende a ora Recorrente que lhe é aplicável o disposto no DL 117/2006, de 20/6, pelo que tem ... -
Acórdão nº 1340/21.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-10-2022
I - O nº 10 do art. 285º, do CT/2009, aditado pela Lei nº 18/2021, de 8 de Abril, estendendo o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste directo ou qualquer outro meio, integra-se e, não pode deixar de ser apreciado, no todo do instituto que se manteve
... da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel - Juiz 3 ... Recorrente: S ... , ... , a posição de entidade empregadora no contrato individual de trabalho do A. celebrado com a R(2) ... ão em apreço nestes autos, é aplicável o regime jurídico do artº 286º, do C.T.; que a ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... de outro procedimento de formação de contrato, total ou parcialmente relacionado com o ... 7 - Ao pedido de intimação é aplicável o disposto no Código de Processo nos Tribunais ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...
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Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
... instaurou, em 26.09.2013, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, acção emergente de ... 2ª, 4ª, 7ª, 12ª, 17ª e 19ª do contrato de trabalho celebrado entre Autor e Ré; 2. Dever ... e integral pagamento, à taxa legal aplicável. 4. Absolvo a Ré do demais peticionado. 5. Não ...
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Aviso n.º 13794/2019
... geral para ocupação de dois postos de trabalho, da carreira de fiscal municipal, categoria de ... municipal principal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... tempo indeterminado.2 - Legislação aplicável", na atual redação: Lei Geral do Trabalho em Fun\xC3" ...
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Aviso n.º 10349/2020
... geral para ocupação de 12 postos de trabalho da carreira não revista de polícia municipal, ... de 1.ª classe, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... tempo indeterminado.2 - Legislação aplicável", na atual redação: Lei Geral do Trabalho em Fun\xC3" ...
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Acórdão nº 13694/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
... Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho da Câmara Municipal de Rio Maior» Por sentença ... do artigo 135°, n°2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, na medida em ... o actual art.° 217° do CT, aplicável ex vi dos art°s 4° e 101º da Lei Geral do ...
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Portaria n.º 47/2023
... para o ano de 2022) ao regime fiscal aplicável a ex-residentes ... (artigo 12.º-A do Código do ... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ...
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Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima ... é aplicável o disposto nos números anteriores, com as ...
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Acórdão nº 00945/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I – O requisito do fumus boni iuris, de que depende a decretação de uma providência cautelar, não exige que sejam manifestas ou evidentes as causas de invalidade apontadas ao ato suspendendo, nem a certeza irrefutável (e muito menos definitiva) acerca do juízo quanto à procedência da pretensão anulatória formulada na ação principal, bastando, e isso é suficiente, que essa pretensão se...
... num serviço público ao abrigo de um contrato individual de trabalho, em regime de não ... ção da matéria de facto ao direito aplicável, remete-se para os pontos III-a) e III-b) do ... -
Aviso n.º 7952/2017
... por tempo indeterminado para um posto de trabalho, na carreira e categoria de assistente ... de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo em ... assistente operacional1 - Legislação Aplicável - Lei n.º35/2014 de 20 de junho; Decreto ...
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Acórdão nº 21/19.0T8VFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2021
Mesmo que o sinistrado tivesse à data do acidente um contrato de trabalho para o exercício de funções públicas, estando já em vigor nessa data as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, ao Decreto-Lei 503/99 de 20/11 (que regula o regime dos acidentes em serviço), é necessário para que o referido acidente seja qualificado como um acidente de serviço que o trabalhador estivesse ao...
... tal acidente ao extinto Tribunal do Trabalho de Portalegre que remeteu a participação de ... de Lisboa considerou que ao caso é aplicável o regime dos acidentes de trabalho previsto no ... ) ou optarem pela passagem ao regime do contrato individual de trabalho; - O falecido, BB, não ... -
Acórdão nº 12917/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019
I - Nas Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 a 2016, foi vedada a prática de quaisquer factos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal nelas identificado, bem como se impôs, imperativamente, que o tempo de serviço prestado durante esse período, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias,...
... do artigo 5º do Código de Processo do Trabalho [doravante CPT] a presente ação declarativa de ... 16ª e 17ª do Acordo de Empresa aplicável, os trabalhadores ao seu serviço, sócios do or, vinculados por contrato de trabalho, que, no período de 1 de janeiro de ... -
Acórdão nº 00403/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
I — É ilícito o despedimento por extinção de posto de trabalho, previsto no artigo 367º do Código do Trabalho (CT) aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, na redacção conferida pela Lei nº 23/2012, de 25 de Junho, se não tiver sido precedido do respectivo procedimento, como determina a alínea a) do seu artigo 271º do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (
... despedimento por extinção do posto de trabalho comunicado à Autora em 16 de Novembro de 2012; ... no código do trabalho não é aplicável, sem mais, aos funcionários detentores de ... atribui à autora 13 meses, sendo que o contrato cessou em 31.12.2012 e foi pago esse o mês de ... -
Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro de 2010
... lugar, clarifica -se que os regimes do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno previstos no Regime do Contrato de Trabalho em Funçóes Públicas sáo ... O disposto no número anterior náo é aplicável aos suplementos de missáo previstos no artigo 3 ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... normativo, clarificando que o tipo de contrato administrativo em que se consubstancia a ... n.º 55 -B/2004, de 30 de Dezembro, é aplicável às escolas do ensino não superior e aos três ... mesmo quando não haja prestação de trabalho: ... a) Por ocorrência das eventualidades ...
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Aviso n.º 6436/2018
... vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho, da categoria de Assistente Técnico, da carreira ... de Portalegre (IPP), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo terminado.1 - Legislação aplicável - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas ...
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... úmero anterior incide sobre a minuta do contrato de constituição da empresa local ou de ... locais é o do regime do contrato de trabalho. 2 — A matéria relativa à contratação ... de 18 de janeiro, é subsidiariamente aplicável aos titulares dos órgãos de gestão ou de ...
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Aviso n.º 18140/2021
... comum para ocupação de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... certo a tempo parcial.2 - Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (artigo 33.º e ...
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Decreto-Lei n.º 80-B/2022
... com contrato de trabalho celebrado com entidades públicas ... 1 — O presente decreto-lei é aplicável: ... a) Aos trabalhadores com contrato de ...
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Aviso (extrato) n.º 9653/2019
... os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ...