Aviso n.º 17319/2021
| Data de publicação | 13 Setembro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Funchal |
Aviso n.º 17319/2021
Sumário: Concurso externo de ingresso para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira de técnico de informática, categoria de técnico de informática do grau 1, nível 1.
Concurso externo de ingresso para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira
de Técnico de Informática, categoria de Técnico de Informática do Grau 1, Nível 1
1 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal do Funchal, datada de 17 de junho de 2021, e do meu despacho de 30 de agosto de 2021, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Presidente da Câmara em 7 de junho de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da presente publicação na 2.ª série do Diário da República, concurso externo de ingresso para admissão a estágio da carreira de Técnico de Informática (carreira não revista), tendo em vista o provimento de dois postos de trabalho na categoria de Técnico de Informática do Grau 1, Nível 1, do mapa de pessoal da Câmara Municipal do Funchal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável - Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril, Lei Geral do Trabalho de Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, n.º 10 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3 - Procedimentos prévios:
3.1 - O Município do Funchal não dispõe de qualquer reserva de recrutamento para colmatar a ocupação de postos de trabalho na categoria de técnico de informática do grau 1, nível 1, da carreira de técnico de informática.
3.2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Exmo. Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
4 - Âmbito do recrutamento - Por deliberação tomada na reunião da Câmara Municipal do Funchal de 17 de junho de 2021, foi autorizado, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação dada pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, a título excecional, que a este concurso possam candidatar-se trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público.
5 - Prazo de validade - O presente concurso é válido pelo período de um ano, contado da data de publicitação da respetiva lista de classificação final, nos termos previstos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho.
6 - Local de Trabalho - Águas do Funchal.
7 - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores a recrutar será efetuado nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, sendo a remuneração base correspondente ao índice 290 (998,50 (euro)), enquanto estagiário e ao índice 332 (1.143,11 (euro)), após a conclusão com aproveitamento do estágio, nos termos do Mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março.
8 - Conteúdo funcional do posto de trabalho a preencher - Desempenho de funções nas áreas de infraestruturas tecnológicas e de engenharia de software, conforme descrito no artigo 3.º da Portaria n.º 358/2002, de 3 de...
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