Aviso (extrato) n.º 9653/2019
| Data de publicação | 03 Junho 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de São Roque do Pico |
Aviso (extrato) n.º 9653/2019
Contratação de pessoal
Procedimento Concursal Comum
1 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, doravante Portaria, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho de 8 de maio do ano em curso, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento da deliberação do órgão executivo a 3 de abril de 2019, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento dos postos trabalho infra indicados, previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, para exercer funções nos serviços a seguir enunciados:
Ref. A - 1 Técnico Superior (Área de Solicitadoria) para exercer funções no Gabinete de Apoio Jurídico;
Ref. B - 1 Técnico Superior (Área da Gestão) para exercer funções na Secção Financeira da Divisão Administrativo-Financeira, Sociocultural, Educativa e de Turismo;
Ref. C - 1 Técnico Superior (Área da Arquitetura) para exercer funções no Sector de Urbanismo, Obras Particulares e Loteamentos e Sector de Obras Municipais da Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente;
Ref. D - 1 Técnico Superior (Área da Engenharia Geográfica) para exercer funções no Sector de Urbanismo, Obras Particulares e Loteamentos e Sector de Obras Municipais da Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente;
Ref. E - 1 Técnico Superior (Área da Saúde Ambiental) para exercer funções no Sector de Águas e Saneamento e Sector de Ambiente e Salubridade da Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente;
Ref. F - 1 Assistente Técnico (Área da Ação Social) para exercer funções no Sector de Ação Social da Divisão Administrativo-Financeira, Sociocultural, Educativa e de Turismo;
Ref. G - 1 Assistente Técnico (Fiel de Armazém) para exercer funções no Sector de Armazém e Oficina de Viaturas da Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente;
Ref. H - 1 Assistente Técnico (Área de Sistemas de Informação Geográfica - SIG) para exercer funções no Sector de Urbanismo, Obras Particulares e Loteamentos e Sector de Obras Municipais da Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente.
2 - Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual, Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro; Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 setembro, na sua redação atual, e Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2019).
3 - Âmbito do recrutamento: Nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 30.º da LTFP, o recrutamento para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, far-se-á de entre trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, conforme deliberações a que acima se faz referência, nos termos e limites fixados no Mapa Global Consolidado de Recrutamento deste Município, para o corrente ano.
4 - Local de Trabalho: O local de trabalho é a área do...
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