Aviso n.º 6436/2018
| Data de publicação | 15 Maio 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Portalegre |
Aviso n.º 6436/2018
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um (1) posto de trabalho, da categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico.
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por Despacho do Senhor Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, de 13 de março de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, para exercício de funções no Centro Hípico, previsto e não ocupado do mapa de pessoal não docente do Instituto Politécnico de Portalegre (IPP), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Legislação aplicável - Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a nova redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designada por Portaria); Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, diploma que aprovou o Orçamento de Estado para 2018 e a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro (que aprovou a tabela remuneratória única).
2 - Para os efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, no artigo 265.º da LTFP e no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, a 26 de março de 2018, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, com o perfil adequado ao exercício das funções identificadas como necessárias para os postos de trabalho em causa.
3 - Em cumprimento com o artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, encontrando-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC, prevista na referida Portaria.
4 - O presente aviso será publicitado na bolsa de emprego público (BEP) no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
5 - Número de postos de trabalho - O procedimento concursal visa o preenchimento de um posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
6 - Local de Trabalho - Escola Superior Agrária de Elvas do Instituto Politécnico de Portalegre, sito no Edifício do Trem Alto, Av. 14 de Janeiro, 7350-903 Elvas.
7 - Caracterização do posto de trabalho: Conhecer e aplicar os princípios inerentes ao maneio em geral e ao maneio alimentar (digestão, estratégias de alimentação, etc.) nos equinos; Identificar e aplicar os princípios básicos de higiene e as normas de segurança no tratamento dos cavalos, das instalações e equipamentos; Preparar o cavalo para o transporte e executar o embarque e desembarque; Conhecer os princípios e aplicar as regras gerais inerentes ao alojamento de equinos, à funcionalidade das instalações e ao bem-estar e segurança dos animais, assegurando e avaliando as condições necessárias ao funcionamento das cavalariças; Deter conhecimentos gerais de patologia equina; Identificar os riscos e os fatores gerais de prevenção de acidentes inerentes a aplicar produtos de higienização em instalações equestres; Saber utilizar equipamentos de proteção individual nas diferentes operações e atividades equestres; Capacidade de gestão de funcionamento do centro hípico (necessidades de material, alimentação e equipamentos) e das operações administrativas inerentes ao mesmo (registos de material, encomendas, etc.).
8 - Posicionamento remuneratório - a determinação do posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados é objeto de negociação, nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com os limites estabelecidos pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
9 - Requisitos preferenciais: Ser detentor de experiência profissional comprovada na área de atividade do posto a preencher.
10 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
10.1 - Os requisitos gerais, necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
10.2 - O presente recrutamento efetua-se de entre trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido e, ainda, de entre trabalhadores com vínculo de emprego público a termo resolutivo, certo ou incerto, ou sem vínculo de emprego público previamente constituído.
10.3 - De acordo com o disposto na alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro...
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