Acórdão nº 000217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSANTOS VICTOR
Data da Resolução04 de Dezembro de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N1. CCIV66 ART286. CONST76 ART52 B. CPT81 ART50 N3. DL 54/74 DE 1974/02/15 ART28. PORT 280/76 DE 1976/05/04.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC175 DE 1981/03/20. AC STJ PROC176 DE 1981/04/08. AC STJ PROC193 DE 1981/10/23.

Sumário : I - O prazo da prescrição previsto no n. 1 do artigo 38 do R.J.C.I.T. aprovado pelo Decreto-lei 49408 é aplicável a todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação e começa a correr no...

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