Aviso n.º 21029/2021

Data de publicação09 Novembro 2021
Data11 Janeiro 2020
Número da edição217
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Peniche
N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 484
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PENICHE
Aviso n.º 21029/2021
Sumário: Concurso externo de ingresso na carreira não revista de especialista de informática,
categoria de grau 1, nível 2 (estagiário) — Setor de Projeto de Inovação e Moderniza-
ção, da Divisão de Energia e Ambiente.
Concurso externo de ingresso na carreira não revista de especialista de informática — categoria
de grau 1, nível 2 (estagiário) — Setor de Projeto
de Inovação e Modernização, da Divisão de Energia e Ambiente
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Pú-
blicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, conjugados
com os 27.º e 28.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna -se público que, por despacho do
Presidente da Câmara de 11 de dezembro de 2020, na sequência do aprovado pela Deliberação
n.º 71/2019 da Assembleia Municipal, a 13 de dezembro e alterado pelas Deliberações n.os 7/2020
de 19 de junho e 9/2020 de 25 de setembro, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a
contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de in-
gresso para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira não revista de especialista de
informática, com a categoria de grau 1, nível 2 (estagiário), para constituição de relação jurídica de
emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
no Setor de Projeto de Inovação e Modernização, da Divisão de Energia e Ambiente, previsto no
mapa de pessoal da Câmara Municipal de Peniche.
2 — Legislação aplicável: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na atual redação; Decreto-
-Lei n.º 204/98, de 11 de julho aplicável à Administração Local pelo Decreto -Lei n.º 238/99, de 25
de junho; Decreto -Lei n.º 97/2001, de 26 de março; Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na atual
redação; Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril.
3 — Para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16.º -A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 03
de dezembro, na sua redação atual, e do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de
fevereiro, e artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, de acordo com o despacho do Secretário
de Estado da Administração Local em 2014/07/17, “as autarquias não estão sujeitas à obrigação
de consulta prévia à Direção Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA) prevista naquela
Portaria”.
4 — O presente procedimento destina -se exclusivamente à ocupação do posto de trabalho a
concurso, terminado com o seu preenchimento ou no caso de não serem encontrados com o perfil
adequado.
5 — Número de postos de trabalho: o procedimento concursal visa o preenchimento de um
posto de trabalho da carreira de informática — especialista de informática, com a categoria grau 1,
nível 2, após o provimento em estágio, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado.
6 — Local de trabalho: área do concelho de Peniche.
7 — Caraterização do posto de trabalho: em conformidade com o estabelecido no mapa de
pessoal, as funções a exercer são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira de especialista
de informática, nos termos do artigo 2.º da Portaria n.º 35/2002, de 3 de abril.
8 — Posicionamento remuneratório: a determinação do posicionamento remuneratório para a
carreira de especialista de informática e respetivas categorias consta do artigo 8.º e mapa I (anexo)
do Decreto -Lei n.º 97/2001, de 26 de março, nos seguintes termos:
8.1 — Remuneração de referência: durante o estágio 1.377,24€, após concluído o estágio
com sucesso 1.652,68€, conforme decorre das regras de desenvolvimento indiciário constantes
no mapa I anexo ao Decreto -Lei n.º 97/2001, de 26 de março.
9 — Requisitos de admissão ao concurso: os candidatos devem reunir os requisitos gerais e
especiais de admissão, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT