Aviso n.º 3516/2021
| Data de publicação | 25 Fevereiro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo |
Aviso n.º 3516/2021
Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para três postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional e um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico.
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional e um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, com as alterações introduzidas pela portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com os artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e com artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo da União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha, Cruz Quebrada /Dafundo (UFALCD), de 13 de janeiro de 2021, sob proposta do Presidente da UFALCD n.º 01/UFALCD/2021, datada de 13 de janeiro de 2021, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o procedimento concursal comum, para ocupação de 3 (três) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional e 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho que se encontram previstos e não ocupados, no Mapa de Pessoal da UFALCD, de acordo com as seguintes referências:
Referência A - 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Assistente Técnico - Na área de Obras e Ambiente.
Referência B - 3 (três) postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de Assistente Operacional - Na área de Obras e Ambiente.
2 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do regime de valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi solicitado parecer prévio à entidade gestora da valorização profissional - INA, que declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional para os postos de trabalho a preencher.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 32.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.
4 - Legislação Aplicável: O presente procedimento rege-se pelo disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021 (LOE 2021), Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, com as alterações introduzidas pela portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro e o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo).
5 - Caraterização dos postos de trabalho de acordo com o respetivo perfil de competências: O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme caracterização no mapa de pessoal da União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha, Cruz Quebrada /Dafundo:
Referência A - Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais, bem como no âmbito da área de obras e ambiente, nos vários domínios de atuação, nomeadamente, secretariado; comunicação; expediente geral, gestão documental e arquivo; domínio do office na ótica do utilizador; prestar apoio nas atividades dinamizadas pela Junta de Freguesia; tarefas enquadradas no conteúdo funcional da carreira/categoria em questão; garantir o atendimento aos fregueses e suas reclamações, acompanhamento de trabalhos exteriores, assegurar o contacto entre os serviços e realizar todas as tarefas administrativas inerentes às competências da Junta de Freguesia, de acordo com as diretrizes emanadas por despacho ou por determinação superior, entre outras funções enquadráveis na categoria.
Referência B - Exercer funções de caráter manual ou mecânico; tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos serviços, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis na área da manutenção de espaço público e higiene urbana;
Proceder à remoção de lixos e equiparados, varredura e limpeza de ruas, largos, parques e passeios;
Efetuar a limpeza urbana de passeios, bermas e valetas;
Manutenção e reparação de calçadas, sinalética vertical e horizontal, equipamento urbano;
Exercer outras funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas, por despachos ou por determinação superior.
Preferencialmente, possuir carta de condução que permita conduzir veículos e maquinaria da autarquia.
5.1 - A descrição das funções nas referências A e B, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
6 - Local de Trabalho: Área da União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha, Cruz Quebrada/Dafundo. As funções correspondentes aos postos de trabalho a prover, podem, no entanto, ser executadas fora da área da UFALCD, sempre que ocorram situações que assim o exijam.
7 - Posicionamento Remuneratório: O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado, será objeto de negociação, após o termo do procedimento concursal, de acordo com as regras constantes no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conjugado com o Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro, a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2021 (LOE 2021), Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e do Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de fevereiro, sendo que o valor da remuneração base corresponde por carreira é a seguinte: Carreira e categoria de Assistente Técnico: 703,13(euro), posição remuneratória 1.ª, Nível 5 da Tabela Remuneratória Única (Anexo II do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho), Carreira e categoria de Assistente operacional: 665,00 (euro), posição remuneratória 1.ª, Nível 4 da Tabela Remuneratória Única (Anexo II do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho).
8 - Âmbito do recrutamento: Considerando os princípios da racionalização, eficiência e economia de custos que devem presidir à atividade municipal, conforme deliberação a que acima se faz referência, o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do n.º 4, do artigo 30.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo que podem candidatar-se...
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