Aviso n.º 9152/2022
| Data de publicação | 06 Maio 2022 |
| Data | 07 Abril 2022 |
| Número da edição | 88 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. |
N.º 88 6 de maio de 2022 Pág. 192
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
Aviso n.º 9152/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 15 postos de
trabalho na carreira/categoria de técnico superior, previsto no mapa de pessoal
do INFARMED, I. P.
Procedimento concursal comum para preenchimento de 15 postos de trabalho previstos no mapa
de pessoal do INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
1 — Torna -se público que por Despacho de 7 de abril de 2022, do Presidente do Conselho Dire-
tivo do INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., nos termos
do disposto nos n.os 4, 7 e 9, do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a)
do artigo 3.º e do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, e
de acordo com o Despacho n.º 1883/2021, de 16 de dezembro da Secretária de Estado do Orça-
mento, se encontra aberto, pelo período de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação
da oferta de emprego, na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o
preenchimento de 15 postos de trabalho, distribuídos por três referências (referência A, B e C), nos
termos indicados no n.º 6 desde Aviso, para a carreira/categoria de técnico superior, previstos e não
ocupados no mapa de pessoal do INFARMED, I. P., com vista à constituição de vínculo de emprego
público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Âmbito do recrutamento: podem candidatar -se ao presente procedimento concursal quais-
quer trabalhadores, com e sem vínculo de emprego público previamente constituído, que reúnam
os requisitos exigidos para a carreira técnica superior.
3 — Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, através
de procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional
à entidade gestora do sistema (DGAEP — Direção -Geral da Administração e do Emprego Público),
que declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, com o perfil
adequado às características dos postos de trabalho que se pretendem preencher.
3.1 — O presente procedimento obedece ao disposto na Constituição da República Portuguesa,
na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, na sua atual redação, na Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, e também na Portaria
n.º 270/2020, de 19 de novembro, e supletivamente, no Código do Procedimento Administrativo,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação.
3.2 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a
Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igual-
dade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional,
providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3.3 — Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de feve-
reiro, é observada a quota de um lugar para emprego de pessoas com deficiência.
4 — Local de trabalho: nas instalações do INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento
e Produtos de Saúde, I. P., sito no Parque da Saúde, Avenida do Brasil, n.º 53, 1749 -004 Lisboa.
5 — Grau de complexidade, carreira e categoria: grau de complexidade 3, carreira/categoria
de técnico superior, nos termos do disposto nos artigos 86.º e 88.º da LTFP.
6 — Os postos de trabalho distribuem -se por três referências que correspondem às seguintes
áreas funcionais e habilitacionais:
Referência A: Gestão, avaliação e vigilância de medicamentos e produtos de saúde; nível
habilitacional: Licenciatura ou Mestrado Integrado na área da Ciência — Ciências Biomédicas,
Ciências Farmacêuticas e Medicina — 7 postos de trabalho,
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