Aviso n.º 8800/2020
| Data de publicação | 05 Junho 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo |
Aviso n.º 8800/2020
Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de assistente técnico.
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria de assistente técnico
1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com os artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e com artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo da Freguesia de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo (FFVDAJANC), de 30 de outubro de 2019, sob proposta do Presidente da FFVDAJANC, datada de 30 de outubro de 2019, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso na 2.ª série Diário da República, o procedimento concursal comum, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho que se encontram previstos e não ocupados, no Mapa de Pessoal da FFVDAJANC, de acordo com a seguinte referência:
Referência A - 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Assistente Técnico - Setor Administrativo, na área da contratação pública.
2 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "as autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação", previsto no artigo 24.º, da Lei n.º 48/2014, de 26 de fevereiro. Consultada a CIMBSE - Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra da Estrela, não existindo e sem disponibilidade de candidatos no quadro de pessoal.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não foi efetuada a consulta à entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) uma vez que não foi ainda publicado qualquer procedimento Concursal para constituição de reservas de recrutamento, pelo que está dispensada a consulta.
4 - Legislação Aplicável: O presente procedimento rege-se pelo disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020 (LOE 2020), Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal e o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo).
5 - Caraterização do posto de trabalho de acordo com o respetivo perfil de competências: O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme caracterização no mapa de pessoal da FFVDAJANC:
Referência A - Executar funções no âmbito da elaboração e gestão de procedimentos concursais para aquisição de bens, serviços e empreitadas, nos termos do previsto no Código dos Contratos Públicos, candidaturas ao Portugal 2020, ccdr, dgal, siifs e colaboração nas demais tarefas dos serviços; conhecimento e utilização de Gestão de procedimentos do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, Atestados, Canídeos, Cemitérios, Gestão de Recursos Humanos, Gestão Documental e Correspondência, de acordo com as diretrizes emanadas do órgão executivo, entre outras funções enquadráveis na categoria.
5.1 - A descrição das funções na referência A, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional.
6 - O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
7 - O local de trabalho será na Freguesia de Fundão, Valverde, Donas Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo.
8 - Posicionamento remuneratório - O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado, será objeto de negociação, após o termo do procedimento concursal, de acordo com as regras constantes no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conjugado com do artigo 21.º da Lei n.º Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (LOE 2019);: Carreira e categoria de Assistente Técnico, posição remuneratória 1.ª, Nível 5 da Tabela Remuneratória Única.
9 - Âmbito do recrutamento: Considerando os princípios da racionalização, eficiência e economia de custos que devem presidir à atividade da Freguesia, conforme deliberação a que acima se faz referência, o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do n.º 4, do artigo 30.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo que podem candidatar -se indivíduos com ou sem vínculo de emprego público.
10 - Requisitos de admissão:
10.1 - Os requisitos gerais de admissão serão os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de...
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