Aviso n.º 12023/2018
| Data de publicação | 23 Agosto 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Pessoal |
Aviso n.º 12023/2018
Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal Civil da Marinha, na carreira e categoria de Técnico Superior na área funcional de Direito.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho datado de 17 de julho de 2018, do Capitão-de-mar-e-guerra José Rafael Rodrigues Pinto, no exercício de funções do Diretor de Pessoal, por via da competência subdelegada por despacho do Vice-almirante Superintendente do Pessoal, ao abrigo do disposto no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de dois (2) postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, na área funcional de Direito, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do previsto no n.º 4 da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, na qualidade de Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento, foi declarado a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adeque às características do posto de trabalho em causa.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo (Repartição de Militarizados e Civis da Direção de Pessoal (DP - RMC)).
4 - Local de Trabalho
Os postos de trabalho situam-se nas instalações da Direção de Pessoal, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa e nas Instalações Centrais da Marinha, Praça do Comércio 1146-001 Lisboa.
5 - Caraterização geral dos postos de trabalhos
Os postos de trabalho inerentes ao presente procedimento concursal envolvem o exercício de funções na carreira e categoria de técnico superior, na área do Direito, desenvolvendo funções de consultadoria, planeamento, coordenação, assistência, estudo, conceção e adaptação de métodos e processos científicos, exigindo elevado grau de qualificação e domínio total da área do Direito.
6 - Posicionamento remuneratório
Nos termos do disposto no artigo 38.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Técnico Superior, a que corresponde o nível 15 da tabela remuneratória única, num montante pecuniário de 1201,48 (euro), ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
7 - Requisitos de admissão:
Os candidatos devem reunir os seguintes requisitos, até à data limite para apresentação das candidaturas:
7.1 - Requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
7.1.1 - Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
7.1.2 - Ter 18 anos de idade completos;
7.1.3 - Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
7.1.4 - Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
7.1.5 - Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Requisitos especiais de admissão:
7.2.1 - Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido ou encontrar-se em situação de requalificação;
7.2.2 - Ser detentor de licenciatura em Direito, a que corresponde o grau de complexidade funcional 3, de acordo com o previsto no artigo 86.º da LTFP, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira de técnico superior, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento, de acordo com o previsto na alínea l) do n.º 3, do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril..
9 - Prazo de validade
Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o procedimento concursal é válido para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final do presente procedimento (reserva de recrutamento interna).
10 - Formalização de candidaturas
10.1 - Prazo de apresentação de candidatura: 10 dias úteis, contados da data de publicação do presente Aviso no Diário da República.
10.2 - A apresentação das candidaturas deve ser efetuada em suporte de papel, através do preenchimento do modelo de formulário próprio, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, disponível na DP - RMC e no sítio http://recrutamento.marinha.pt/pt.
10.3 - O candidato deve identificar inequivocamente, no formulário de candidatura, o posto de trabalho pretendido com indicação da carreira, categoria e atividades caraterizadoras do posto de trabalho a ocupar.
10.4 - A entrega da candidatura poderá ser efetuada:
10.4.1 - Pessoalmente, no serviço de expediente, na morada: Direção de Pessoal, Repartição de Militarizados e Civis, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa, com indicação exterior de "Procedimento concursal - Aviso n.º ..., de...", durante o seguinte horário: 9h às 13h e das 14h às 17h;
10.4.2 - Através de correio registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, para a morada indicada anteriormente, situação em que se atenderá à data do respetivo registo, com indicação exterior de "Procedimento concursal - Aviso n.º ..., de...".
10.5 - Não serão aceites candidaturas remetidas por correio eletrónico.
10.6 - Nos termos do artigo 27.º e do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, a apresentação da candidatura deverá conter:
10.6.1 - Formulário de candidatura próprio, de utilização obrigatória, devidamente preenchido e assinado;
10.6.2 - Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
10.6.3 - Fotocópias dos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar, quando existam;
10.6.4 - Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence ou se encontra afeto, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade de vínculo de emprego público que detém, o tempo de execução das...
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