Aviso n.º 14457/2023
| Data de publicação | 01 Agosto 2023 |
| Data | 15 Janeiro 2014 |
| Número da edição | 148 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Sabugal |
N.º 148 1 de agosto de 2023 Pág. 212
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO SABUGAL
Aviso n.º 14457/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho em
regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a
carreira e categoria de técnico superior — área de ciência política.
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho em regime
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior — Área de ciência política
1 — Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de
setembro e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna -se público que, por deliberação tomada
pela Câmara Municipal em quinze de março de dois mil e vinte e três, se encontra aberto pelo
prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da presente publicação do presente aviso
no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um (1) posto de trabalho,
na carreira e categoria de Técnico Superior, na área de Ciência Política, previsto e não ocupado
no Mapa de Pessoal do Município para o ano de 2023.
2 — Não estão constituídas reservas de recrutamento no Município.
3 — De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção -Geral das Autarquias Locais,
homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de maio de 2014,
devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de
julho de 2014, «As autarquias locais, não têm de consultar a Direção -Geral da Qualificação dos
Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de
trabalhadores em situação de requalificação».
4 — Legislação aplicável: o presente procedimento concursal rege -se pelo disposto na Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, (dora-
vante designada LTFP), na redação atual, no Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho,
na Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, no Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, e
no Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e Decreto -Lei n.º 84 -F/2022, de 6 de dezembro.
5 — Âmbito de recrutamento: de acordo com a deliberação da Reunião de Câmara de quinze
de março de dois mil e vinte e três, o recrutamento opera -se entre candidatos/as detentores/as de
um vínculo de emprego público por tempo indeterminado e candidatos/as com vínculo de emprego
público a termo ou sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.
6 — Prazo de validade: o procedimento é válido para o preenchimento dos postos de trabalho
em recrutamento e para os efeitos previstos nos n.os 1e 2 do artigo 27.º da Portaria.
7 — Caracterização dos postos de trabalho: o conteúdo funcional, de grau de complexidade 1,
é o previsto no anexo à LTFP — “Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação,
avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, fundamentam
e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com
diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado
nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas
com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado.
Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole
técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.”, concretizando -se nas seguintes fun-
ções específicas descrita na caracterização dos postos de trabalho do Mapa de Pessoal de 2023:
funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e
processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elabora-
ção, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade,
e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns,
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