lei 32 2006 26 julho
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Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...
... ao procedimento administrativo com o nº 03/2006/2967, para licenciamento de obras de ... 5.º, n.º 4, da Lei n.º 41/2013, de 26.06 - incumprimento este que certamente teria ... 32 - Acrescendo que este preceito exige ainda a ... Julho de 2008, o acesso ao lugar de estacionamento ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/A
... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/A, de 21 de março, contém diversas ... N.º 74 14 de abril de 2023 Pág. 26 ... Diário da República, 1.ª série ... 9 — ... 8.º do Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho, na sua redação atual, que ... extingue ... N.º 74 14 de abril de 2023 Pág. 32 ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo ...
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Acórdão nº 336/09.5GGSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão; II - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...
... Criminal de Setúbal, no Procº Sumário nº 26/10.6GGSTB do 2º Juízo Criminal de Setúbal, no ... e p. pelo artigo 86º/1 –d), da Lei 5/2006, na pena de 350 dias de multa, por sentença ... E como dizia o acórdão de 8 de Julho de 1998, proferido no recurso n.º 554/98, in ... 32, no qual se afirmava que o conhecimento ... -
Acórdão nº 314/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
Não havendo factos controvertidos, é evidente que não haverá lugar à fase da instrução, fase a que se referem o artigo 90º/4/5/6 do CPTA/2002 e os artigos 596º e 410º ss do Código de Processo Civil. Passa-se, por isso, às alegações finais nos termos específicos previstos no artigo 91º do CPTA/2002.
... 11)O CPC aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho entrou em vigor em 01.09.2013 e em ... 32)O Recorrente alega que “( ... ), o não ter sido ... análise na Informação nº 30 DEU/ARQ/MARQ/2006, de 17/01/2006, onde se concluiu, uma vez mais, ... -
Acórdão nº 0939/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Agosto de 2016
I - As regras de aplicação da lei no tempo não permitem que se aplique à garantia prestada em 2010 as regras da caducidade da garantia (art. 183.º-A do CPPT) que foram revogadas em 1 de Janeiro de 2007 pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro. II - Sendo certo que após o início de vigência da Lei n.º 53-A/2006, em 1 de Janeiro de 2007, a interrupção do prazo de prescrição passou a operar uma ún
... 26. Ora, se aquando da impugnação judicial ... (Redacção dada pela Lei n.º 53-A/2006", de 29/12)”, respectivamente ... 32. Assim, d\xC3" ... 329 do PEF apenso S) Em 7 de Julho de 2015, a Reclamante solicitou, por intermédio ... -
Acórdão nº 10368/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
1. O pessoal docente contratado além do quadro referido no art. 34º ECDU, os professores auxiliares contratados, como a ora A., podem permanecer ao serviço da Universidade, na situação de provisório, por mais de um quinquénio por o contrato inicial se renovar por iguais períodos se não for denunciado nos termos do nº 1 do artigo 36 do ECDU. 2. A referida denúncia, como acto receptivo, só opera...
... ção do despacho do Vice-Reitor de 31.05.2006, que rescindiu o respectivo contrato de ... de ……………, a partir de 11 de Julho de 2006, dando por reproduzidos os fundamentos ... elaborada a Informação n.°32/RM/2006 relativa ao assunto:" Efeitos da ... processo administrativo e documentos de folhas 26 e de folhas 48 a 51 dos autos ... 11) Aquele ... -
Regulamento n.º 616/2016
... n.º 616/2016O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, (alterado pelo Decreto-Lei n.º ... 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.3 - Para os estudantes que ingressaram no ensino ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho, que ... identifica os principais vetores de ... íduos, a Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril ... de 1999, relativa à deposição de ... Veículos em Fim de Vida), a Diretiva 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 ... 423 34,47 272 343 29,67 27 092 2,95 302 054 32,91 917 912 ... 2016 248 337 29,37 262 658 31,06 ...
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Regulamento n.º 685/2019
... Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de , 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, ... pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho. CAPÍTULO II Reingresso ...
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Portaria n.º 252/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... de 19 de agosto ... A Portaria n.º 949 -A/2006, de 11 de setembro, aprovou as Regras Técnicas ... pela Diretiva n.º 98/48/CE, de 20 de julho ... Manda o Governo, pelo Secretário de Estado ... artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 226/2005, de 26 de dezembro, que seja alterada a Portaria n.º ... de corrente estipulada não superior a 32 A e de tensão estipulada não superior a 250 V, ...
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Parecer n.º 2/2019
... 26 - Fluxos financeiros com a Administração ... 32 - Stock da dívida em valor nominal na posse de ... é superior a 12 vezes o IAS; - do DL 220/2006, de 06/06, nos casos de pensões antecipadas ... ção (de 23% para 13% a partir de 1 de julho de 2016). A receita do ISP diminuiu 81 M(euro) ...
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Acórdão nº 1345/10.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - As escutas telefónicas são um meio de obtenção de prova, mas as conversações recolhidas através dessas interceções constituem meio de prova; transcrito e inserido no processo o conteúdo das gravações possa a constituir prova documental submetida ao princípio da livre apreciação da prova. II – Não sendo a paternidade ou origem das conversações e comunicações refutadas pelas pessoas a...
... 86.º, n.º 1, al. c) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 2 anos de ... dada como provada nos pontos 1 a 19, 20 a 32, 36 a 42, 44, 46, 49, 52 a 70, 71, 72, 73, 74, ... 26 - Pelo que, a aplicação desta pena acessória ... Volvidos uns dias, no dia 4 de Julho de 2011, os arguidos falaram novamente e o ... -
Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020
... termos do artigo 86º, n.º 3, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro; um crime de violência ... da ata da audiência referente à sessão de 26/11/2019, inserta a fls. 769 a 774 dos autos, nada ... 32 – Diz o acórdão que entre 2010 e 2012, ... os filhos de BB, AA, nascido a 9 de Julho de 1991, GD, nascido a 21 de Agosto de 1993, e ...
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Acórdão nº 160/14.3TBARL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
I - A forma de processo especial para liquidação de participações sociais não é manifestamente incompatível com a forma de processo comum; II - É admissível, numa ação para liquidação de participações sociais com processo especial, a cumulação de pedido condenatório ao qual corresponde a forma de processo comum, desde que se considere existir interesse relevante na cumulação ou ser a apreciação...
... nas contas aprovadas em 31-12-2005 e 31-12-2006 são valores pouco fiáveis, pelo que a escrita ... 23.- Em 14 de julho de 2014, a senhora adjunta do Conservador ... doc. n.º 9 junto com a p.i ... 26.- Tal avaliação, para além de não espelhar o ... 32.- Em 15 de novembro de 2013, o inicial requerente ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
... A Diretiva n. 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 ... Neste mbito, foi aprovado, em 30 de julho de 2010, o PNAER de 2010, que foi objeto de ... 93/2010, de 26 de novembro, relevante que seja promovida a ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... ões através da Lei n.º 46/2017 , de 5 de julho, a qual estabelece ainda os princípios e as ... n.os 242/82 , de 22 de junho, 461/82 , de 26 de novembro, 217/83 , de 25 de maio, 54/85 , de ... agosto, 178-A/2005 , de 28 de outubro, 85/2006 , de 23 de maio, 20/2008 , de 31 de janeiro, e ... º 315/2002 , de 27 de dezembro, pela Lei n.º 32-B/2002 , de 31 de dezembro, pelos Decretos-Leis ...
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Decreto-Lei n.º 114/2021
... , de 22 de março, pelo Decreto-Lei n.º 71/2006", de 24 de março, pelo artigo 69.º da Lei ... n.\xC2" ... no Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, na sua redação atual; ... d) A parcela da ... N.º 241 15 de dezembro de 2021 Pág. 26 ... Diário da República, 1.ª série ... h) À ... N.º 241 15 de dezembro de 2021 Pág. 32 ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo ...
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Lei n.º 79/2021
... c) Primeira alteração à Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica ... interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ... ) Terceira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do ad- ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... , aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o uso privativo das ... 32.º do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril) e ... ão do Pleno da 1.ª Secção, tirado em 7/2/2006 (56), referindo-se a norma análoga do anterior ... ª série do Diário da República, de 21 de julho de 1994, a colocar as áreas concessionadas sob ...
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Acórdão nº 463/18.8PASTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
I - O artigo 189º, n.º 2 do CPP, regula a obtenção de dados sobre a localização celular ou de registos da realização de conversações ou comunicações em tempo real. II - Por seu turno, a Lei 32/2008, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de...
... pelo MM° JIC, com o fundamento de a Lei n° 32/2008, de 17 de julho era o diploma que se ... ção de Coimbra, no acórdão proferido no dia 26/02/2014, no Processo 559/12.OGBOBR-A.C1, ... a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ... -
Regulamento n.º 857/2022
... 28-10-2021, o subscrevi ... 28 de julho de 2022. — A Presidente da Câmara Municipal, ... locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, ... que estabelece, ... 149,26 ... TX420 6 (37,00 m2 ... ) ... 85,64 ... TX434 32, 33, 34, 35 e 36 (13,10 m2 ... ) ...
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Deliberação n.º 586/2018
... Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de , 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, ... pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho;Tendo em conta o ...
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Deliberação n.º 438/2017
... Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de , 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, ... pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho;Tendo em conta o ...
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Despacho n.º 2291/2023
... Nos termos do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na ... n.º 124/2006, de 28 de junho, no segmento que ainda se ... 5.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, que disciplina a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020
... dos trabalhos das equipas de projeto, de julho" a setembro de 2018, mobilizaram-se as entidades p\xC3" ... , nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 124/2006" , de 28 de junho. A estratégia e o programa de a\xC3" ... 26 de maio, aprovara o Plano Nacional de Defesa da ... M. (eds.). Occasional Paper No. 32. IUFRO, Vienna, 2018 Observatório Técnico ...