riquezas de portugal
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Acórdão nº 258/06.1IDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
I - O recorrente, por acórdão do Tribunal da Relação, foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelos arts. 2.º, 6.º, 7.º, n.º 3 e 105.º, n.ºs 1, 2, 4 e 5 do RGIT na pena de 2 anos de prisão efectiva. II - A suspensão da pena depende da formulação de um juízo de prognose favorável relativamente ao futuro comportamento do arguido, ou...
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Acórdão nº 208/13.9TELSB-J.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
-durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. -nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. -os tribunais portugueses sã
...218ss, no qual refere, em resumo, que a acumulação de riqueza de bilhões de dólares pelos três denunciados assenta na exploração das riquezas de diamantes e petróleos angolanos e que essa riqueza está a ser introduzida em Portugal. Foi recolhida informação sobre HP., sendo este ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
...218ss, no qual refere, em resumo, que a acumulação de riqueza de bilhões de dólares pelos três denunciados assenta na exploração das riquezas de diamantes e petróleos angolanos e que essa riqueza está a ser introduzida em Portugal. Foi recolhida informação sobre WS., sendo esta ... -
Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº
...218ss, no qual refere, em resumo, que a acumulação de riqueza de bilhões de dólares pelos três denunciados assenta na exploração das riquezas de diamantes e petróleos angolanos e que essa riqueza está a ser introduzida em Portugal. Foi recolhida informação sobre WS., sendo esta ... -
Decreto-Lei n.º 124/2017
. Decreto-Lei n.º 124/2017de 27 de setembroA projeção de Portugal no mundo, através das suas comunidades residentes no estrangeiro, implica ... do surgimento das associações é uma das suas principais riquezas. Contudo, o apelo à unificação e à construção de sinergias que levem ...
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Regulamento n.º 167/2018
... justificativaO Concelho de Marco de Canaveses, fruto das suas riquezas naturais e do património arquitetónico, religioso e arqueológico, ... nacionalidade portuguesa ou estrangeira (desde que residentes em Portugal) e com idade superior a 18 anos;c) Os participantes podem participar a ...
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Decreto-Lei n.º 47/99, de 16 de Fevereiro de 1999
..., não pondo em causa a rentabilidade e a preservação das riquezas naturais ou construídas em prol de um turismo sustentável; Considerando que a consolidação da imagem de Portugal como um destino turístico de qualidade, diferenciado e competitivo pode ...
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Edital n.º 577/2020
... Desportivo Preâmbulo O Associativismo constitui uma das grandes riquezas deste Concelho com o qual pretendemos construir uma estratégia que ... pontos; Fora do Distrito de Coimbra, + 1 dia - 30 pontos; Fora de Portugal, + 1 dia - 40 pontos. Nível Competitivo (enumerar o número de equipas, ...
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Edital n.º 794/2021
... Desportivo Preâmbulo O Associativismo constitui uma das grandes riquezas deste Concelho com o qual pretendemos construir uma estratégia que ... pontos; Fora do Distrito de Coimbra, + 1 dia - 45 pontos; Fora de Portugal, + 1 dia - 60 pontos. Nível Competitivo (enumerar o número de equipas, ...
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O futuro da União Europeia pelas ultraperiferias
... de França, outras com autonomia política, Açores e Madeira de Portugal", e Canárias de Espanha, devem apostar nos corolários dessa realidade pol\xC3"...ões portuguesas: embora o mar fosse um importante repositório de riquezas, seria necessário uma política de proteção. . Essa preocupação, que ...
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Lei n.º 3/2020
...A consolidação da credibilidade externa de Portugal junto das principais instituições internacionais e dos diversos mercados ... e à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, promovendo as riquezas culturais e potenciando a internacionalização da economia portuguesa e a ...
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Acórdão nº 60/08.6IDFUN.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016
1.-As penas de substituição previstas nos art.ºs 43.º, n.º3 e 58.º, n.º1 do Código Penal devem ser aplicadas quando o tribunal de julgamento conclua que dessa forma ficam suficientemente acauteladas as finalidades da punição, na vertente da socialização do agente. 2.-Porém, à semelhança do que acontece com o instituto da suspensão da pena de prisão, também considerado uma pena de substituição, à
...E visa também “uma repartição justa dos rendimentos e riquezas”, como expressivamente refere o artigo 103º, nº 1, da Constituição. Os bens jurídicos protegidos pelos crimes fiscais são, pois, valores ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2021/A
...No mesmo período, a correspondente evolução no território de Portugal continental foi de 46,2 % para 8,4 %. Em ambos os territórios, a ...Assim, e usufruindo das nossas riquezas naturais e endógenas, a política energética do XIII Governo Regional ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
... de organizador de relações sociais e de redistribuidor de riquezas e os grandes grupos econômicos, que exercem a função de governo privado ... 56 Em Portugal, o Decreto-lei 57/2008 adotando a Diretiva 2005/29/CE trata como ação ...
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Acórdão nº 142/09.7TCFUN.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
I. O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia reveste interesse público e se encontra factualmente fundamentada. II. A linguagem satírica, mesmo acintosa e desagradável, é uma linha de formulação de crítica social que merece proteção no âmbito da liberdade de expressão. III. Extravasa os limites da liberdade de imprensa e de expressão a imputação
...áculos estranhamente sobreviveram durante anos sem que ninguém se tenha incomodado ou intervindo – gerarem rendimentos inexplicáveis e riquezas que ofendem a maioria esmagadora dos madeirenses e nada têm que ver com o lucro empresarial (..) na Madeira há apenas um porto regional com ... -
Acórdão nº 02381/15.2BELRS 01165/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade...
...; - igualdade tributária ou igualdade de sacrifícios, expressa em igualdade horizontal (significando que os titulares das mesmas formas de riquezas devem ser tributados em termos iguais) e em igualdade vertical (significando que o sacrifício dos encargos fiscais deve ser repartido em função ... -
Acórdão nº 1920/18.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... as desigualdades e promover a distribuição de rendimentos e riquezas, conjugando o que se poderá denominar como um interesse financeiro ou ..., aquando da aprovação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Portugal ainda se encontrava sob o procedimento de défice excessivo. Ademais, em ... -
Acórdão nº 2411/15.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016
1. O artigo 386.º do Código das Sociedades Comerciais, que consagra a regra geral do quórum deliberativo das assembleias gerais (e excepções a ela, nele previstas), não tem carácter imperativo, mas sim dispositivo, pelo que pode ser derrogado pela lei ou pelos estatutos da sociedade em causa. 2. Estipulando os estatutos da sociedade que a alteração destes só poderia ser aprovada por maioria...
...riquezas. A situação é delicada, tanto mais que não se prevê o direito è exoneração dos sócios. Confirma-se, assim, a imperatividade dos 2/3: nem ... -
Acórdão nº 3041/20.8T9AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I – A continuação criminosa supõe a repetição da conduta no quadro de uma mesma situação exterior que atenue a culpa do agente (artigo 30.º, n.º 2, in fine, do Código Penal); tal não se verifica quando ocorre uma descontinuidade temporal nessa repetição e a partir do momento em que o agente é advertido por algum órgão do Estado da ilicitude dessa conduta. II – A falta de entrega de...
...9º da Constituição), em que se incluem as inerentes ao “estado social”. E visa também “uma repartição justa dos rendimentos e riquezas”, como expressivamente refere o art. 103º, nº 1, da Constituição. Os bens jurídicos protegidos pelos crimes fiscais são, pois, valores ... -
Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016
I. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstrata.
... – que estranhamente sobreviveram durante anos sem que ninguém se tenha incomodado ou intervindo – gerarem rendimentos inexplicáveis e riquezas que ofendem a maioria esmagadora dos madeirenses e nada têm que ver com o lucro empresarial.. na Madeira há apenas um porto regional com movimento ... -
Acórdão nº 1388/18.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I-A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... Provados A) A aqui Impugnante, com sede em Lisboa, desenvolveu em Portugal, inclusive no ano de 2017, a sua actividade no âmbito do aprovisionamento ... as desigualdades e promover a distribuição de rendimentos e riquezas, conjugando o que se poderá denominar como um interesse financeiro ou ... -
Acórdão nº 1786/19.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
I – A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... as desigualdades e promover a distribuição de rendimentos e riquezas, conjugando o que se poderá denominar como um interesse financeiro ou ..., aquando da aprovação da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Portugal ainda se encontrava sob o procedimento de défice excessivo. Ademais, em ... -
Decreto n.º 2/2004, de 09 de Janeiro de 2004
...ção de que se deveria integrar num só acordo de cooperação Portugal-Cabo Verde quer as vertentes de apoio ao desenvolvimento e consolidação ... valores, num todo orientado para a mais completa utilização das riquezas do país; Considerando que uma longa tradição nesse domínio pode ser ...
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Acórdão nº 3915/18.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Março de 2021
I – A qualificação do contrato de exploração de pedreiras não tem tido resposta unânime da doutrina, constatando-se a existência de teses opostas, partindo todas elas da classificação jurídico que efetuam da pedra extraída. II- Uns defendem que estamos perante a constituição de um direito real de aquisição e outros de gozo. III - Entre quem defende que através desse contrato foi...
... Heinrich Hörster e Eva Moreira da Silva, A Parte Geral do Código Civil Português, 2ª ed. pág. 203, defendem que as riquezas... -
Acórdão nº 1476/17.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... as desigualdades e promover a distribuição de rendimentos e riquezas, conjugando o que se poderá denominar como um interesse financeiro ou ..., o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho) –, Portugal...