Aviso (extrato) n.º 11446/2021
| Data de publicação | 21 Junho 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Ílhavo |
Aviso (extrato) n.º 11446/2021
Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de três postos de trabalho para a carreira de técnico superior (direito, engenheiro civil e médico veterinário).
Procedimentos concursais comuns para ocupação de três postos de trabalho
1 - Para efeitos do disposto no art. 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua atual redação, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30/04, alterada e republicada pela Portaria n.º 125/2021, de 11/01, torna-se público que, por meu despacho de 24/05/2021 e na sequência da deliberação favorável da Câmara Municipal de 04/12/2020, se encontram abertos procedimentos concursais comuns para ocupação dos seguintes postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
Ref. A: 1 Técnico Superior (Direito)
Ref. B: 1 Técnico Superior (Engenheiro Civil)
Ref. C: 1 Técnico Superior (Médico Veterinário)
2 - Caracterização dos postos de trabalho:
Ref. A: 1 Técnico Superior (Direito)
Prestar apoio jurídico aos órgãos e serviços municipais;
Apoiar a instrução dos processos de contraordenação;
Emitir pareceres jurídicos nas diversas matérias relativas às competências e atribuições do Município;
Apoiar a instrução de atos ou contratos em que seja parte o município, acompanhar os processos de contencioso judicial ou extrajudicial do Município, executar outras funções no âmbito das atribuições do Serviço de Apoio Jurídico, Notariado e Execuções Fiscais.
Ref. B: 1 Técnico Superior (Engenheiro Civil)
Coordenação, acompanhamento e fiscalização de obras municipais; pareceres e informações sobre projetos de interesse municipal; medições e orçamentos para obras ou estudos de interesse municipal; projetos de especialidades - estabilidade, redes de distribuição de águas e redes de drenagem de esgotos, redes de gás, redes de incêndio, com respetivos cadernos de encargos, programa de trabalhos e memória descritiva; colaboração nos procedimentos de empreitadas/Código dos Contratos Públicos; colaboração na organização de processos de candidatura a financiamentos comunitários, da administração central ou outros; colaboração e participação em equipas multidisciplinares para elaboração de projetos para obras de complexa ou elevada importância técnica ou económica; acompanhamento das intervenções na Via pública efetuadas por entidades externas (Lusitaniagás, MEO, Vodafone, NOS, Cabovisão, AdRA e EDP).
Ref. C: 1...
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