embargo extrajudicial

719 resultados para embargo extrajudicial

  • Acórdão nº 1261/19.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021

    I- Os pressupostos do decretamento da providência cautelar do embargo judicial de obra nova (art. 397º, n.º 1 do CPC) são alegação e prova (ainda que sumariamente) de factos donde resulte: 1) Ofensa do direito de propriedade, singular ou comum, de qualquer outro direito, real ou pessoal, de gozo ou da posse do requerente; 2) Em razão da execução de uma obra, trabalho ou serviço novo e ainda não...

    ...instaurou contra H. C. procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, nos termos do disposto no art. 397º do ...
  • Acórdão nº 161/17.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

    ... instauraram o presente procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova contra Miguel, pedindo que se: a- decrete a ...
  • Acórdão nº 671/20.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021

    I - Não se deve proceder à reapreciação da matéria de facto quando a alteração nos termos pretendidos pelos Recorrentes, tendo em conta as específicas circunstâncias em causa, não tenha qualquer relevância jurídica, sob pena de, assim não sendo, se estarem a praticar atos inúteis, que a lei não permite. II - Para que o embargo judicial (e a ratificação do embargo extrajudicial) de obra nova)...

    ... instaurar procedimento cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova contra J. C. e mulher M. F. , pedindo, a final, que se ordene a ratificação do embargo extrajudicial efetuado e notificação dos Requeridos atenta a sua qualidade de donos da ...
  • Acórdão nº 61/14.5TBPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    1. O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de obra levada a cabo por uma empresa pública concessionária de serviços públicos, no âmbito do fim típico da sua atividade, com fundamento na violação do direito de propriedade do requerente, poderá enquadrar-se num litígio que tem por objeto “a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito públicoR

    ... (…) intenta o presente procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova contra Águas (…), S.A. , alegando, em ...
  • Acórdão nº 137/14.9TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2014

    1 - O tribunal comum, que não o administrativo, é o efectivamente competente para conhecer de uma providência cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova efectuado directamente por requerente que invoca ter ocorrido violação do seu direito de propriedade sobre imóvel por parte de Câmara Municipal no âmbito de obras que vem executando. II - É que, não obstante a invocada ofensa

    ... de Basto, instauraram providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova contra a Câmara Municipal de…, pedindo a ratificação de embargo extrajudicial efectuado pelos Requerente. Para tanto, alegaram em síntese que : - ...
  • Acórdão nº 491/12.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    I – O prazo de trinta dias estabelecido no art.º 412º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para requerer embargo judicial de obra nova, ou a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, é um prazo substantivo, de caducidade. II – Independentemente da natureza substantiva ou processual desse prazo de trinta dias não é o mesmo assimilável a prazo de um mês. (Sumário do Relator)

    ...embargo extrajudicial de obra nova, contra “C” - Imobiliária, S.A.. ...
  • Acórdão nº 3383/20.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2021

    I - Se a parte discorda com o decido, tal não constitui nulidade, vício formal, mas antes invocação de ilegalidade, atinente a erro substancial. II - A decisão sobre a matéria de facto apenas pode ser censurada, máxime quando alcandorada determinantemente em prova pessoal, quando os meios invocados pelo recorrente não apenas indiciem ou sugiram, mas antes imponham tal censura. III - No...

    ... D.., LDA e P.., LDA.  procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra nova. Requereu que seja ratificado o embargo extrajudicial ...
  • Acórdão nº 249/19.2T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I – Modernamente, o contraditório é entendido como uma garantia de participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio. II – O escopo principal do princípio do contraditório deixou assim de ser a defesa, no sentido negativo de oposição ou resistência à atuação alheia, para passar a ser a influência, no sentido positivo de direito de incidir ativamente no...

    ... procedimento cautelar especificado de ratificação judicial de embargo de obra nova contra C (…) e L (…) pretendendo que seja ordenado a ... relativamente ao qual, à data da notificação do embargo (extrajudicial"), ainda estava em falta o enchimento de pilares e viga, isto é, a conclus\xC3"...
  • Acórdão nº 11599/17.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - No embargo de obra nova a providência destina-se a suspender provisoriamente uma obra cuja suspensão definitiva ou cuja demolição possa vir a ser decretada na acção, sendo que têm legitimidade passiva quer o autor material quer o mandante da obra. II - A tutela provisória quanto ao autor material é obtida e só se torna definitiva com a proposição da acção contra o mesmo. É claro que se a acç

    ...embargo extrajudicial de obra nova contra a requerida, E…, S.A., solicitando que ...
  • Acórdão nº 05/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2006

    Os Tribunais administrativos são materialmente competentes para conhecer de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, bem como dos incidentes que se suscitem no processo.

    ...ípio das Caldas da Rainha num procedimento de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, requerido junto do primeiro daqueles Tribunais ...
  • Acórdão nº 05/05 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Abril de 2006

    Os Tribunais administrativos são materialmente competentes para conhecer de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, bem como dos incidentes que se suscitem no processo.

    ...ípio das Caldas da Rainha num procedimento de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, requerido junto do primeiro daqueles Tribunais ...
  • Acórdão nº 280/05.5TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2007

    1. Na ausência do dono da obra e do respectivo encarregado, no momento do embargo extrajudicial, a notificação referida no artigo 412.º, n.º 2 do Código de Processo Civil pode ser feita na pessoa dos respectivos trabalhadores, não havendo necessidade de provar que eles fossem seus substitutos 2. Não procede o embargo de obra nova quando com ele se pretende evitar a reconstrução de parede meeira,...

    ... do Fundão, o presente procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra nova contra C.. alegando para tanto, e em síntese, que sendo os ... a douta decisão por nela se ter considerado nulo o embargo extrajudicial efectuado por eles, com fundamento (essa nulidade) em omissão das ...
  • Acórdão nº 0537148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2006

    O prazo consignado na al. a) do nº 1 d art. 389º do CPC se conta, no embargo extrajudicial de obra nova, a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que tenha ratificado o embargo.

    ...e C.... instauraram procedimento cautelar de embargo de obra nova contra D.... e mulher E...., alegando, em síntese, que: As ... Concluíram requerendo a ratificação judicial do embargo extrajudicial efectuado, e que fosse ordenada a destruição da parte inovada, ...
  • Acórdão nº 4696/11.0TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012

    1.- Em caso de embargo extrajudicial o aviso verbal para a paragem da obra, caso não se encontrem na obra o dono da obra ou o encarregado da mesma, pode ser dirigido aos operários do encarregado ali presentes e a laborar, que terão de se considerar substitutos do mesmo, para os efeitos do art. 412º, nº 2, do CPC. 2.- A lei, no caso de embargo de obra nova (ou respectiva ratificação judicial),...

    ... residente em Leiria, instaurou a presente Providência Cautelar de Embargo de Obra Nova contra R (…) e mulher S (…), residentes em Leiria. Para ... presente naquele acto; (7) entenderem que o embargo extrajudicial é nulo, por violar do disposto no art. 412º, nº 2, do CPC, pelo que o ...
  • Acórdão nº 2230/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- Os procedimentos cautelares constituem instrumentos processuais destinados a prevenir a violação grave ou de difícil reparação de direitos, derivada da demora natural de uma decisão judicial. II- São requisitos indispensáveis da providência cautelar do embargo de obra nova (judicial ou extrajudicial sujeita a ratificação): o início de uma obra; a ofensa de um direito, real ou pessoal, de...

    ..., Guimarães, procedimento cautelar de EMBARGO DE OBRA NOVA (1), alegando, em síntese, que a requerida é arrendatária ... providência cautelar do embargo de obra nova (judicial ou extrajudicial sujeita a ratificação): o início de uma obra; a ofensa de um direito, ...
  • Acórdão nº 0553032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2005

    É da competência da jurisdição administrativa e não da jurisdição comum - assim materialmente incompetente - a apreciação de procedimento cautelar de ratificação de Embargo Extrajudicial de Obra Nova, em que é embargado um Município que procedeu a obras de melhoramento do sistema de alimentação, abastecimento e distribuição da rede de iluminação pública, num espaço contíguo a prédio urbano da...

    ...nº ../04 da comarca de ..... (Ratificação de embargo extra-judicial de obra nova requerida por B.....), mediante a qual foram ... as seguintes conclusões:/1ª - A requerente do embargo extrajudicial não tem legitimidade para intentar esta providência, sobretudo porque ...
  • Acórdão nº 3346/16.2T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Nos procedimentos cautelares, com a dedução da oposição, abre-se é uma nova fase processual, dominada pelo princípio do contraditório, em que se procura reequilibrar a posição de ambas as partes, dando a possibilidade ao requerido, não ouvido anteriormente, de alegar factos e produzir meios de prova que não foram tomados em atenção aquando do deferimento da providência. Ac. STJ de 6.6.2000 (00

    ... incidente procedimental da “produção antecipada de prova e embargo de obra nova – está vedado aos requerentes requerer a providência ...ço de tempo, que ´seria inútil o recurso ao embargo, mesmo extrajudicial. Pelo exposto concluímos que o procedimento cautelar inominado (as ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... houver bens em várias comarcas, no de qualquer destas; b) Para o embargo de obra nova é competente o tribunal do lugar da obra; c) Para os outros ... Artigo 397.º Fundamento do embargo - Embargo extrajudicial 1 - Aquele que se julgue ofendido no seu direito de propriedade, ...
  • Acórdão nº 0731626 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007

    I - O art. 413º, nº1, do CPC aplica-se aos casos em que o Estado ou qualquer pessoa colectiva de direito público, movendo-se no campo do direito administrativo e não no das relações jurídico-privadas, actua em relação à ilegalidade consistente em não se terem observado as normas administrativas que condicionam a realização da obra, mas não tem competência para decretar o embargo. II - Quando o

    ... PORTUGUÊS, instaurou procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra nova contra B……………………. e C……………………., pedindo que osse ordenada a ratificação judicial do embargo extrajudicial efectuado em 05.06.06. Como fundamento, alegou, em síntese, que os ...
  • Acórdão nº 0970/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2011

    I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que aponta o recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA como uma “válvula de escape do sistema”, reservada a matérias de especial relevância jurídica ou social, assim sublinhado a excepcionalidade do mesmo, tem reiteradamente decidido que estes princípios “assumem, ainda, maior acuidade em matéria de providências...

    ... de Aveiro, julgou procedente o pedido cautelar de ratificação do embargo extrajudicial de obra nova formulado por HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA ...
  • Acórdão nº 9751089 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

    I - A disciplina processual contida no artigo 418 do Código de Processo Civil vigora para o embargo judicial de obra nova e para a ratificação do embargo extrajudicial, mas o embargo extrajudicial obedece, unicamente, aos requisitos previstos no n.2 do artigo 412 desse Código. II - Deve deferir-se a providência da ratificação do embargo de obra nova havendo prova de que o requerente é o...

    ... contida no artigo 418 do Código de Processo Civil vigora para o embargo judicial de obra nova e para a ratificação do embargo extrajudicial, mas ...
  • Acórdão nº 5482/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2004

    O ónus imposto ao recorrente no art. 690º-A do CPC decorre dos princípios estruturantes da cooperação, lealdade e da boa fé processuais, para assegurar a seriedade do recurso e obviar a que os poderes da Relação possam ser utilizados para fins meramente dilatórios. Não tendo os recorrentes cumprido este ónus, no que concerne à concreta indicação dos meios probatórios, limitando-se a fazer uma...

    ...249 a 251 do 2º Vol.), nos autos de procedimento cautelar de embargo de obra nova n.º 10318/03.5TVLSB-A da 11ª Vara Cível 3ª Secção da ... referida no n.º 2 do mesmo artigo, no caso do embargo extrajudicial"[17]. No requerimento de fls. 157 a 158 (onde requerem a extinção da inst\xC3"...
  • Acórdão nº 9621022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1997

    I - Tem natureza substantiva o prazo para requerer a ratificação judicial do embargo extrajudicial de obra nova.

    ... substantiva o prazo para requerer a ratificação judicial do embargo extrajudicial de obra nova. ...
  • Acórdão nº 9751089 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

    I - A disciplina processual contida no artigo 418 do Código de Processo Civil vigora para o embargo judicial de obra nova e para a ratificação do embargo extrajudicial, mas o embargo extrajudicial obedece, unicamente, aos requisitos previstos no n.2 do artigo 412 desse Código. II - Deve deferir-se a providência da ratificação do embargo de obra nova havendo prova de que o requerente é o...

    ... contida no artigo 418 do Código de Processo Civil vigora para o embargo judicial de obra nova e para a ratificação do embargo extrajudicial, mas ...
  • Acórdão nº 9920892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1999

    I - O Ministério Público tem legitimidade para, em representação do Estado, requerer a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova efectuado por funcionário de Serviço Público. II - O embargo administrativo, como acto jurídico, unilateral, praticado por um órgão de administração pública, é um acto definitivo e executório contra o qual só pelo recurso contencioso se pode reagir.

    ... para, em representação do Estado, requerer a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova efectuado por funcionário de Serviço ...

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