legislaçao publicidade em viaturas
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Acórdão nº 0709/19.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - Do facto de o regulamento de publicidade municipal prever que o licenciamento da publicidade se renova automaticamente não deriva que o tributo cobrado aquando da renovação não tenha carácter bilateral, sinalagmático ou comutativo nem resulta, por conseguinte, que o tributo respectivo tenha a natureza de um imposto. II - Do artigo 6.º do RGTAL deriva que o elemento material da incidência...
... o ano de 2018, do licenciamento da publicidade instalada em espaços publicitários pertencentes ... de publicidade em 579 novas viaturas de transporte colectivo e o cancelamento de 598 ... -
Regulamento n.º 944/2021
... 22.º Deveres de informação e publicidade 1 - Compete ao Presidente da Junta assegurar os ... Artigo 34.º Viaturas 1 - As viaturas de serviço da Freguesia de ...
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Regulamento n.º 468/2021
... SECÇÃO VI Publicidade, Licenças e Policiamento Artigo 28.º ... , mão-de-obra direta, máquinas e viaturas e outros custos com fornecimentos e serviços ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
... ículos das autoridades policiais e das viaturas de socorro. 6 - Os riscos a que se refere o n.º ... da camisola, não sendo admitida publicidade a empresas ou entidades públicas ou privadas ...
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Despacho n.º 5221/2018
... verificação de tacógrafos de todas as viaturas, equipamentos e máquinas municipais; c) Exercer ... ção de terrenos, de processos de publicidade e ocupação da via pública; c) Prestar ...
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Edital n.º 697/2022
... b) Promover a publicidade das deliberações dos órgãos municipais, ... e) Serviço de Parque de Máquinas e Viaturas; ... f) Serviço de Produção e Manutenção; ...
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Despacho n.º 12430/2022
... e operacionalidade das máquinas, viaturas e equipa- ... mentos afetos ao SMPC; ... ee) ... Municipal, garantindo a sua legal publicidade; ... f) Coordenar a organização de todos os ...
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Regulamento n.º 501/2021
... 22.º Deveres de Informação e Publicidade 1 - Compete ao Presidente de Junta assegurar os ... Artigo 34.º Viaturas 1 - As viaturas de serviço da Freguesia apenas ...
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Regulamento n.º 135/2021
... ) Prejudicar a visibilidade de pessoas e viaturas na via pública; b) Ultrapassar a altura de 2.5 ... Artigo 13.º-I Publicidade 1 - É expressamente proibido ao concorrente ...
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Despacho n.º 721/2022
... ção de tacógrafos de todas as viaturas, equipamentos e máquinas municipais; c ) Exercer ... ção de terrenos, de processos de publicidade" e ocupação da via pública; c ) Prestar informa\xC3" ...
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Despacho n.º 721/2022
... todas as viaturas, equipamentos e máquinas municipais; ... c) ... ção de terrenos, de processos de publicidade e ocupação da via pública; ... c) Prestar ...
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Anúncio n.º 10/2022
... 3,35 € 14.1 — Depósito de viaturas rebocadas: Os valores da presente taxa estão ... Utilização do Domínio Municipal e Publicidade 1 — Ocupação e Utilização do Domínio ...
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Anúncio n.º 10/2022
... 3,35 € ... 14.1 — Depósito de viaturas rebocadas: ... Os valores da presente taxa estão ... Utilização do Domínio Municipal e Publicidade ... 1 — Ocupação e Utilização do Domínio ...
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Regulamento n.º 1104/2023
... tivamente à frota de viaturas municipais; ... iv) Contribuindo para o ... não sedentárias, instalação de publicidade e ocupação do espaço público, bem como ...
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Despacho n.º 11719/2016
... ) Articular e analisar as propostas de publicidade institucional e promocional; h) Coordenar e ... : a) Gerir a frota de máquinas e viaturas do Município; b) Assegurar a gestão operacional ...
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Regulamento n.º 182/2021
... ção de prescrição, ser-lhe-á dada publicidade nos termos do n.º 1, do artigo 34.º Artigo ... Artigo 40.º Entrada de Viaturas no Cemitério 1 - Estão autorizadas a entrar no ...
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Regulamento n.º 223/2023
... dar publicidade às deliberações e decisões dos órgãos do ... 4 — Núcleo de parques de máquinas e viaturas; ... 3.1.1.5 — Núcleo de higiene e limpeza; ...
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Despacho n.º 11127/2020
... da regulamentação da recolha de viaturas;i) Instruir, analisar e informar os processos ... sinalética.1.2.5 - No domínio da publicidade e ocupação da via pública ou da utilização ...
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Anúncio n.º 26/2023
... 3.48 € ... 14.1 — Depósito de viaturas rebocadas: ... Os valores da presente taxa estão ... Utilização do Domínio Municipal e Publicidade ... N.º 1 — Ocupação e Utilização do ...
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Regulamento n.º 701/2019
... ; b) Zonas de fácil acesso às viaturas de recolha evitando-se nomeadamente becos, ... ocupação do espaço público e da publicidade do Município de Arganil, em vigor. 2 - O pedido ...
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Regulamento n.º 820/2023
... do espaço público e publicidade, outras licenças ou autorizações ... 1 Remoção de viaturas ligeiras ...
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Regulamento n.º 34/2022
... as formas mais adequadas de dar publicidade às deliberações e decisões dos órgãos do ... ; Núcleo de parques de máquinas e viaturas; Núcleo de higiene e limpeza; Núcleo de ...
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Regulamento n.º 34/2022
... dar publicidade às deliberações e decisões dos órgãos do ... Núcleo de parques de máquinas e viaturas; ... Núcleo de higiene e limpeza; ... Núcleo de ...
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Aviso n.º 5242/2019
... ção dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos ... valores referentes à utilização das viaturas não incluem os custos com a respetiva ...
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Regulamento n.º 684/2019
... ções, equipamentos, mobiliário, viaturas e máquinas, entre outros) para o desempenho, ... ço público e para licenciamento de publicidade, nos termos dos Regulamentos Municipais de ...