1041 codigo civil

... demnização, nos termos dos art.°s 1084.°, n.° 3 e 1041.°, n.° l, ambos do Código Civil, ficando, então, sem efeito a resolução. III - Mesmo depois de decorridos esses três meses sem que se mostre purgada a mora, o arrendatário ainda pode obstar à resolução, pagando ou depositando as somas em dívida, acrescidas da respectiva indemnização, até ao termo do prazo da oposição à execução, ao abrigo do art." 1048.°, n.° l do Código Civil. IV - Não...

... a indemnização pela mora, prevista no artigo 1041 do Codigo Civil não se extingue e mantem-se enquanto o locador não obtiver a resolução do contrato de arrendamento mediante a acção de despejo. II - E necessario distinguir entre a mora no pagamento das rendas e a mora no pagamento da indemnização. III - Os juros compensatorios correm desde o dia da constituição em mora (artigo 806, n. 1, do Codigo Civil) ou seja, no caso de mora no...

O direito a resolução do contrato de locação por falta de pagamento de renda caduca logo que o locatario, ate a contestação da acção destinada a fazer valer esse direito, pague ou deposite as somas devidas e a indemnização referida no n. 1 do artigo 1041 do Codigo Civil.

... esvaziado o conteudo do pressuposto do artigo 1041, n. 1 do Codigo de Processo Civil.

I - Nos termos do artigo 1041, n. 3 do Codigo Civil, e licito ao senhorio recusar o recebimento das rendas mais recentes se as vencidas ha mais de um ano não forem igualmente pagas, não estando tal direito dependente da inexistencia de acção de despejo proposta contra o locatario. II - O deposito de rendas feito pelo locatario se continuarem em divida rendas vencidas ha mais de um ano, não vale como pagamento, não sendo,

I - Recebidos os embargos de terceiro, em execução para entrega de coisa certa, opera-se imediata suspensão dos termos do processo em que foi ordenada a diligência quanto aos bens a que dizem respeito. II - Ao embargante fica aberta a possibilidade de requerer logo, prestando caução, a restituição provisória da posse (artigo 1041, n.2 do Código do Processo Civil).

... que lhe era oferecido, nos termos do artigo 1041 do Codigo Civil. IV - Continuando em divida uma renda, assiste ao senhorio o direito de recusar o recebimento das rendas referentes aos meses seguintes, as quais se consideram em divida para todos os efeitos.

O preceito do n. 1 do artigo 1041 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei 293/77, de 21 de Junho, só abrange as rendas vencidas e não pagas depois da entrada em vigor deste mesmo Decreto-Lei, indepentemente de respeitarem, ou não, a contratos que lhe sejam anteriores. No que respeita às rendas já em dívida à data do início da sua vigência, aplica-se, em princípio, a lei antiga.

Se o legislador pretendesse que a doutrina do artigo 1041, n. 2, do Codigo de Processo Civil, relativa aos meios possessorios, tivesse aplicação na falencia, não teria estatuido um normativo como o do artigo 1240 do Codigo de Processo Civil.

... stos, quer no artigo 1039, quer do n. 1 do artigo 1041, ambos do Codigo de Processo Civil.

... a sua alteração - artigos 268, 272 e 273 do Código de Processo Civil. IV - Depois os recursos destinam-se a refutar decisões e não a discutir decisões novas, não suscitadas e decididas nas instâncias.

... fosse admissivel (artigo 1042 alinea b) do Codigo de Processo Civil) era necessario alegar factos de que decorressem a impossibilidade ou o agravamento exigido no artigo 611 alinea b) do Codigo Civil. IV - Resultando a divida do marido de uma letra de favor, tal divida não foi contraida em proveito comum dos conjuges, antes e nociva a economia do casal, havendo lugar a moratoria (artigo 1696 n. 3 do Codigo Civil).

O artigo 1048, com referencia ao artigo 1041 do Codigo Civil, deve ser interpretado no sentido de se atribuira expressão somas devidas não o alcance de que o arrendatario tera de pagar em triplo toda a renda contratual ou legal, mas sim aquela parte da mesma renda que deixou de pagar.

... harmonia com o disposto nos artigos 42 e 43 do Código das Custas Judiciais. III - A nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil só se verifica quando haja falta absoluta de justificação do julgado e não quando ela seja incompleta. IV - O valor da caução a prestar por garantia bancária não é o atribuído aos bens no auto de arrolamento não devendo ser encarado como o seu valor real, nem considerar-se...

I - O artigo 1041, n. 1 do Código de Processo Civil exige, como fundamento de rejeição dos embargos de terceiro, que "seja manifesto, pela data em que o acto foi realizado ou por quaisquer outras circunstâncias, que a transmissão foi feita para o transmitente se subtrair à sua responsabilidade". II - Estamos, então, em face de um despacho liminar, onde se formula um juízo de mera probabilidade e não de...

O despacho que recebe os embargos de terceiro deduzidos contra a penhora de bens em processo de execução tem como efeito a suspensão dos termos deste processo quanto aos bens a que os embargos dizem respeito (n. 2 do artigo 1041 do Codigo de Processo Civil): - e, portanto, anulavel a arrematação dos mesmos bens, realizada depois daquele despacho (I periodo do n. 1 do artigo 283 do citado Codigo).

... para além da mencionada no artigo 1038 do Código Civil, que continua em vigor, que pode acrescentar-se aos outros casos de mora no pagamento das rendas - artigos 1041 e 1049 do Código Civil. IV - E desde que a acção se funda na caducidade do arrendamento, não significa a inexistência deste, mas que existe e se pretende ver caducado.

... mora do arrendatario, a que se refere o artigo 1041, n. 1, do Codigo Civil, e igual ao dobro da nova renda, que e a efectivamente devida, sendo, assim, irrelevante, para obstar ao despejo, o deposito da renda antiga e do triplo da diferença entre esta e a nova. II - Não tem efeito suspensivo o recurso interposto pelo senhorio do resultado da avaliação efectuada nos termos do Decreto n. 37021, de 21 de Agosto de 1948, alterado pelo Decreto n. 3

I - O preceito do n. 1 do artigo 1041 do Código de Processo Civil, cujo fundamento é o de obviar à fraude do executado que, transferindo a posse da coisa objecto da diligência, pretende furtá-la à execução, aplica-se não só aos actos translativos da propriedade, mas a toda a transmissão da posse. II - Ao embargante, terceiro, não é lícito suscitar nos embargos outros meios de defesa, designadamente aqueles que poderiam ser...

I. A função negativa do caso julgado reconduz-se à excepção dilatória do caso julgado e pressupõe a verificação da tríplice identidade estabelecida no art.º 581.º do CPC. II. A função positiva do caso julgado, designada por autoridade do caso julgado, tem a ver com a existência de prejudicialidade entre objectos processuais, tendo como limites os que decorrem dos próprios termos da decisão,...

... concretos, que a exprimam (artigo 342º, nº 1, do Código Civil)».

I - Nos termos do art.º 703º/1 d) CPC à execução apenas podem servir de base os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva. II - A notificação judicial avulsa de resolução do contrato de arrendamento para habitação, com fundamento em falta atempada do pagamento das rendas acompanhada do contrato de arrendamento, deixou de constituir título executivo para promover...

A fixação do valor da causa constitui caso julgado formal, adquirindo força obrigatória dentro do processo, pelo que não cabe qualquer espécie de alteração do valor da causa nos tribunais superiores, sendo irrelevante verificar se o critério utilizado para a fixação do valor correspondeu, ou não, aos ditames legais aplicáveis.

A fixação do valor da causa constitui caso julgado formal, adquirindo força obrigatória dentro do processo, pelo que não cabe qualquer espécie de alteração do valor da causa nos tribunais superiores, sendo irrelevante verificar se o critério utilizado para a fixação do valor correspondeu, ou não, aos ditames legais aplicáveis.

I - Através do direito especial de denúncia previsto nos arts. 31.º e 34.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, a lei confere aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento...