Edital n.º 899/2018

Data de publicação20 Setembro 2018
SectionParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ovar

Edital n.º 899/2018

Salvador Malheiro Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ovar:

Faz público que, decorrido o prazo para constituição de interessados e apresentação de contributos no âmbito do procedimento de alteração do Regulamento sobre inspeções e manutenção de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, oportunamente publicitado através do Edital n.º 38/2018, de 26 de junho, a Câmara Municipal de Ovar, na sua reunião ordinária realizada no dia 23 de agosto de 2018, deliberou, por unanimidade, submeter a consulta pública o projeto de alteração do regulamento sobre inspeções e manutenção de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da respetiva publicitação.

Em conformidade, procede-se à publicação do projeto de alteração do regulamento sobre inspeções e manutenção de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes em anexo ao presente Edital, a fim de os interessados apresentarem as suas sugestões, por escrito e dirigidas ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, até às 17 horas do último dia do prazo acima referido.

Para constar e legais efeitos, se torna público este Edital, que vai ser publicado no Diário da República, no site do município de Ovar, www.cm-ovar.pt e afixado nos lugares de estilo deste Concelho.

E eu, Susana Cristina Teixeira Pinto, Diretora de Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro, o subscrevi.

27 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva.

Projeto de alteração do Regulamento sobre Inspeção e Manutenção de Elevadores, Monta-cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes

Preâmbulo

Foi aprovado e encontra-se em vigor no Município de Ovar, tendo presente o enquadramento legal ínsito ao Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, o Regulamento sobre Inspeções e Manutenção de Elevadores, Monta-cargas, Escadas Rolantes e Tapetes Rolantes que, define, nomeadamente, as taxas a cobrar pela realização de inspeções periódicas e extraordinárias e reinspeções, nos termos da Tabela anexa.

O decurso do tempo, as condições atuais da prestação dos serviços, assim como a realidade e a situação económica, na atual conjuntura, dos agregados familiares que residem em prédios constituídos em propriedade horizontal e os custos...

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