Despacho n.º 5848/2002(2ªSérie), de 15 de Março de 2002
Despacho n.º 5848/2002 (2.' série). - Constituindo um marco importante no nosso ordenamento jurídico a evolução das preocupações de protecção do homem e do ambiente face ao potencial de perigosidade de determinados tipos de substâncias, nomeadamente de produtos fitofármacos, determina a necessidade de frequência de formação específica, em particular para os seus utilizadores.
Neste contexto o Regulamento de Aplicação das Componentes n.os 1, 2 e 3 da acção n.º 8.2, 'Redução do risco e dos impactes ambientais na aplicação de produtos fitofarmacêuticos', da medida n.º 8 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado Programa AGRO, anexo à Portaria n.º 1107/2000, de 25 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 558-A/2001, de 1 de Junho, dispõe que é condição de acesso àquelas componentes a frequência de acções de formação específica, a definir pelo Gestor do Programa AGRO, sob proposta da Direcção-Geral de Protecção das Culturas.
Por outro lado, importa ter em conta os conteúdos formativos sobre esta área, ministrados em outras acções de formação, que, conferindo competências sobre a mesma, podem possibilitar o reconhecimento de conhecimentos adquiridos, quer no plano das obrigações do sistema de ajudas quer no do reconhecimento de competências profissionais em sentido lato.
Considerando que importa uniformizar os programas de acções de formação relativosa: i) Aplicação de produtos fitofarmacêuticos; ii) Distribuição, comercialização e aplicação de produtos fitofarmacêuticos; iii) Distribuição e comercialização de produtos fitofarmacêuticos; e iv) Luta química aconselhada - avisos agrícolas; Considerando a necessidade de estabelecer, desde já, as normas com vista à futura homologação das referidas acções de formação: Determino o seguinte: 1 - É aprovado o conteúdo programático intitulado 'Acções de formação profissional na área da redução do risco e dos impactes ambientais na aplicação de produtos fitofarmacêuticos - Harmonização curricular e regulamentar com vista à homologação no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP)', em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, previamente reconhecido pelo Gestor do Programa AGRO, conforme o aviso n.º 15 016/2001, de 31 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 286, de 12 de Dezembro de 2001.
2 - Os cursos, destinados a técnicos e agricultores, enquanto aplicadores e agentes que manipulam, distribuem e comercializam produtos fitofarmacêuticos, devemobservar: a) Os programas em conformidade com a parte I do documento referido no númeroanterior; b) Cumprir os requisitos estabelecidos no regulamento constante na parte II do documento referido no n.º 1.
3 - Com vista à sua homologação, os cursos devem cumprir os requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) do número anterior e ser submetidos, para o efeito, à entidade homologadora, nos termos definidos na parte III do documento referido no n.º 1.
4 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
21 de Fevereiro de 2002. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Victor Manuel Coelho Barros.
PARTEI Programa do curso de formação Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos Objectivo geral - capacitar os participantes para a aplicação segura dos produtosfitofarmacêuticos.
Objectivo específico (competências dos formandos à saída da formação) - no final da acção os participantes deverão ser capazes de: a) Identificar as componentes do rótulo de uma embalagem de produto fitofarmacêutico; b) Enumerar os procedimentos para armazenar e transportar em segurança pequenas quantidades de produtos fitofarmacêuticos; c) Num exercício prático e perante uma área, cultura, inimigo e produto fitofarmacêutico: Escolher o material de aplicação adequado; Calibrar, regular e operar correctamente o material de aplicação; Calcular as doses, concentrações e volumes de cada aplicação; Usar o equipamento de protecção individual adequado; Aplicar o produto fitofarmacêutico de forma segura para o aplicador, outros indivíduos, outros organismos não visados (animais domésticos, auxiliares e culturas adjacentes) e ambiente; d) Enunciar os procedimentos a tomar perante a simulação de um acidente de trabalho.
Metodologia (método e técnicas utilizados) - activa, centrada no participante, utilizando diversas técnicas de ensino como exposição dialogada, demonstração, trabalho individual e de grupo; visita de estudo.
Duração - cinco dias; trinta e cinco horas.
Horário - laboral. Outras situações serão analisadas casuisticamente.
Idade - igual ou superior a 16 anos.
Participantes (condições requeridas): Número - 12 a 16; Habilitação académica - escolaridade mínima obrigatória; Situaçãoprofissional: Agricultor não empresário; Agricultorempresário; Trabalhadores agrícolas e rurais; Trabalhadores por conta de outrem; Mão-de-obra agrícola familiar.
Outras condições - que aplique ou venha a aplicar produtos fitofarmacêuticos.
Conteúdotemático Módulo I - Introdução ao curso Unidades: 1 - Apresentação.
2 - Expectativas.
3 - Análise do programa.
Carga horária - 1,5 TT(h) 0 PS(h) 1,5 total(h).
Módulo II - Definição de produto fitofarmacêutico Unidades: 1 - Leque de produtos abrangidos: Carga horária - 1 TT (h) 0 PS (h) 1 total (h).
Módulo III - Legislação em vigor Unidades: 1 - Homologação de produtos fitofarmacêuticos.
2 - Consequências da aplicação da legislação.
3 - Ambiente e saúde pública.
Carga horária - 1 TT (h) 0 PS (h) 1 total (h).
Módulo IV - Segurança na utilização de produtos fitofarmacêuticos Unidades: 1 - Aspectos toxicológicos da aplicação dos produtos fitofarmacêutico tendo em consideração a exposição do operador e do consumidor.
2 - Informação do rótulo da embalagem de produtos fitofarmacêuticos.
3 - Caracterização dos equipamentos de protecção individual (EPI).
4 - Relação entre EPI e as características dos produtos fitofarmacêuticos.
5 - Armazenamento e transporte de pequenas quantidades de produtos fitofarmacêuticos.
6 - Deposição e eliminação de embalagens de produtos fitofarmacêuticos.
Carga horária - 1 TT (h) 6 PS (h) 7 total (h).
Módulo V - Redução do risco para o consumidor e para o ambiente na aplicação de produtos fitofarmacêuticos Unidades: 1 - Noção de resíduo.
2 - Exposição do consumidor e cumprimento da prática agrícola indicada no rótulo.
3 - Intervalo de segurança.
4 - Impacte no ambiente do uso de produtos fitofarmacêuticos.
5 - Riscos para as espécies não visadas do uso de produtos fitofarmacêuticos.
Carga horária - 3 TT (h) 4 PS (h) 7 total (h).
Módulo VI - Boas práticas fitossanitárias Unidades: 1 - Princípios gerais.
2 - Conceito de eficácia.
3 - Factores que intervêm na eficácia.
4 - Tomada de decisão.
Carga horária - 1 TT (h) 2 PS (h) 3 total (h).
Módulo VII - Material e técnicas de aplicação Unidades: 1 - Características do material de aplicação.
2 - Critérios para a escolha do material de aplicação.
3 - Técnicas de aplicação, calibração e regulação do material de aplicação.
Arrastamento.
4 - Cálculo de doses, concentrações e volume de calda com herbicidas, fungicidas, insecticidas e outros produtos fitofarmacêuticos.
5 - Conservação e manutenção de material de aplicação.
Carga horária - 1 TT (h) 7 PS (h) 8 total (h).
Módulo VIII - Acidentes com produtos fitofarmacêuticos Unidades: 1 - Acidentes de trabalho com produtos fitofarmacêuticos.
2 - Medidas de primeiros socorros.
Carga horária - 0 TT (h) 3 PS (h) 3 total (h).
Módulo IX - Avaliação final Unidades: 1 - De conhecimentos.
2 - De reacção.
3 - Conclusões.
Carga horária - 2,5 TT (h) 1 PS (h) 3,5 total (h).
Esquema de avaliação 1 - Tipos de avaliação: 1.1 - De reacção (final); 1.2 - De conhecimentos - formativa e somativa (parcial e final).
2 - Instrumentos de avaliação de conhecimentos: Fichas; Trabalhosindividuais; Trabalhos em grupo.
3 - Critérios de avaliação - considera-se apto um formando quando atingir 75% da avaliação de conhecimentos teórica e prática.
Programa do curso de formação Distribuição, Comercialização e Aplicação de ProdutosFitofarmacêuticos Objectivo geral - capacitar os técnicos com conhecimentos teóricos e práticos para a distribuição, comercialização e aplicação de produtos fitofarmacêuticos.
Objectivo específico (competências dos formandos à saída da formação) - no final da acção os participantes deverão ser capazes de: a) Num exercício prático e perante uma área, cultura e inimigo: Avaliar o risco para a cultura e tomar a decisão adequada à situação; Escolher o produto fitofarmacêutico adequado à situação de acordo com as boas práticas fitossanitárias (eficácia, defesa do consumidor, problemas de resistência); Identificar as componentes do rótulo de uma embalagem de produto fitofarmacêutico; Identificar os riscos de aplicação do produto fitofarmacêutico para o ambiente, espécies não visadas e consumidor; Calcular doses e concentrações dos produtos fitofarmacêuticos a aplicar; Usar o equipamento de protecção individual adequado; Escolher o material de aplicação adequado; Calibrar, regular e operar o material de aplicação; Aplicar o produto fitofarmacêutico de forma segura para o aplicador, outros indivíduos, outros organismos não visados (animais domésticos, auxiliares e culturas adjacentes) e ambiente; b) Descrever os procedimentos a tomar perante a simulação de um acidente de trabalho; c) Enumerar os procedimentos para armazenar e transportar em segurança produtosfitofarmacêuticos; d) Identificar e aplicar a sinalização de segurança do armazém; e) Identificar causas de incêndio e descrever os procedimentos a executar perante uma situação de incêndio; f) Indicar os procedimentos a tomar perante derrames acidentais de produtos fitofarmacêuticos.
Metodologia (método e técnicas utilizados) - activa, centrada no participante, utilizando diversas técnicas de ensino como exposição dialogada, demonstração...
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