legislacao contrato promessa compra e venda

I - O contrato-promessa de compra e venda não confere ao promitente-comprador a posse do objecto do contrato prometido. Por isso, não pode o promitente comprador, fundamentado em tal contrato, embargar de terceiro. II - A posse do embargante de terceiro há-de ser anterior à diligência contra a qual se reage; de nada vale a posse posterior.

I - Existindo contrato-promessa de compra e venda entre as partes, com a realização de escritura pública não ficam resolvidas todas as questões atinentes àquele. II - Trata-se de dois contratos distintos e autónomos, sendo que a obrigação de realizar o contrato não se confunde com a realização do mesmo. III - É, pois, lícito o pedido de indemnização por incumprimento parcial, apesar da celebração

I- Os contratos de arrendamento com promessa de compra e venda para habitação própria são contratos de natureza mista, sendo-lhes de aplicar o regime jurídico aplicável consoante a questão a dirimir. II - Se a questão a tratar envolver o emaranhado das relações de arrendamento social será de aplicar a Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de maio. III R

–Tendo a ré comparecido na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, Balcão Casa Pronta, com vista à celebração de escritura pública de compra e venda com interessada que lhe foi indicado pela autora, mediadora imobiliária, no âmbito de um “Contrato de Mediação Imobiliária”, o incumprimento de tal contrato por parte da promitente compradora, não afasta a obrigação da ré de...

I - Num contrato-promessa de compra e venda, tendo o promitente-comprador deixado de pagar duas prestações do preço nas datas convencionadas no contrato, constitui-se em mora. II - Constituído o devedor em mora e tendo-lhe sido fixado pelo credor um prazo para o cumprimento da sua prestação, se esta não for realizada dentro do prazo fixado, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigaç

I - Num contrato-promessa de compra e venda, tendo o promitente-comprador deixado de pagar duas prestações do preço nas datas convencionadas no contrato, constitui-se em mora. II - Constituído o devedor em mora e tendo-lhe sido fixado pelo credor um prazo para o cumprimento da sua prestação, se esta não for realizada dentro do prazo fixado, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigaç

I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda, sem qualquer reserva, de prédio pertencente à herança indivisa e que veio a ser vendido à terceiro, em hasta pública, em consequência de insolvência da mesma herança, o incumprimento daquele contrato é imputável ao promitente-vendedor, co-herdeiro da herança, por não ter obstado à referida venda, pagando a quantia exequenda ou exercendo o...

• Diário da República

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I - Num contrato-promessa de compra e venda, não tendo havido interpelação para cumprir, não pode falar-se em mora dos réus. II - Por isso é ininvocável pelos autores a perda de interesse na prestação, para efeitos de considerar não cumprida pelos réus a sua obrigação com vista à restituição do sinal em dobro. III - Aos autores apenas cabe o direito ao sinal prestado, em singelo.

I - Num contrato-promessa de compra e venda de uma fracção ( armazém em regime de propriedade horizontal ), de cuja nua propriedade é titular o promitente-vendedor, no estado de viúvo à data da realização do contrato-promessa, e de cujo usufruto é titular um seu filho, a mulher com quem aquele posteriormente venha a casar-se tem de intervir na acção em que seja pedida a execução de promessa sob...

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I - No contrato-promessa de compra e venda relativo a imóvel, o escrito é um documento ad substantiam pelo que não pode ser substituido por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior. II - Nem a entrega de qualquer quantia pelo promitente comprador pode suprir a falta de documento devidamente assinado. III - Se num documento consta que o Autor prometeu...

I - No contrato-promessa de compra e venda relativo a imóvel, o escrito é um documento ad substantiam pelo que não pode ser substituido por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior. II - Nem a entrega de qualquer quantia pelo promitente comprador pode suprir a falta de documento devidamente assinado. III - Se num documento consta que o Autor prometeu...

I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...

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Em reconvenção, na acção fundada num contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma em que a promitente compradora pretende a execução específica do contrato, celebrado em 1976, de que pagou integralmente o preço, não pode o promitente vendedor invocar, posteriormente a 18 de Julho de 1980 (data da entrada em vigor do Decreto-Lei 236/80), a legislação vigente ao tempo da celebração do...

No contrato promessa de compra e venda não pode haver incumprimento de uma das partes enquanto a outra se não determinar a celebrar a compra e venda prometida.