Acórdão nº 0309641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução30 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART444 ART795.

Sumário: I - Num contrato-promessa de compra e venda, não tendo havido interpelação para cumprir, não pode falar-se em mora dos réus. II - Por isso é ininvocável pelos autores a perda de interesse na prestação, para efeitos de considerar não cumprida pelos...

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