legislacao contrato promessa compra e venda

I - O contrato promessa de compra e venda gera a obrigação de contratar, a que corresponde à obrigação de emitir a declaração da vontade correspondente ao contrato prometido, não transferindo a propriedade, revelando eficácia meramente obrigacional. II - Tendo o Réu, promitente comprador, faltado às várias marcações da escritura, por ele não acatadas, sendo a última considerada a concessão de um...

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I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -

Em contrato-promessa de compra e venda, se um dos contraentes for encarregado da marcação e controle de realização da escritura, fica ele, face às regras da boa fé, com o direito de receber do outro toda a documentação pessoal deste último (bilhete de identidade, número de contribuinte, etc), necessária à marcação e efectivação da escritura.

I - O contrato-promessa de compra e venda de imóvel com tradição material da coisa ao promitente comprador não dá lugar, na acção onde é invocado ou provado, à suspensão da instância por falta de pagamento da sisa. II - O chamamento à autoria pressupõe a prática de acto ilícito do chamado que o constitui na obrigação de indemnizar o chamante.

Em contrato-promessa de compra e venda, se um dos contraentes for encarregado da marcação e controle de realização da escritura, fica ele, face às regras da boa fé, com o direito de receber do outro toda a documentação pessoal deste último (bilhete de identidade, número de contribuinte, etc), necessária à marcação e efectivação da escritura.

   I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...

A exigência de prova da licença de utilização, feita no art. 1 nº1 do Dec.-Lei n.º 281/99, de 26/07, é aplicável também às escrituras de justificação notarial, previstas no art. 116 nº1 do CRP.

I - Resulta do n.º 1 do artigo 102.º do CIRE que em qualquer contrato bilateral em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda cumprimento nem pelo insolvente nem pela outra parte, o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento. II - A regra geral que resulta desta norma é a de suspensão do cumprimento, não...

I–A nulidade da sentença emergente da falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito pressupõe, no plano dos factos, a absoluta omissão da enunciação dos factos julgados como provados e como não provados, nada tendo a ver com a falta ou insuficiência relevante de motivação do julgamento emitido sobre os factos. II–O nosso Direito consagra uma conceção subjetiva da...

Sumário (do relator): I. O depoimento de parte que se revele não possuir a virtualidade de servir como confissão, quer por incidir sobre factos favoráveis ao depoente, quer porque recai sobre factos desfavoráveis à parte, mas que não pode assumir relevância confessória contra a parte que impugnou esses factos, pode/deve ser livremente apreciado pelo julgador, no momento da apreciação de toda a...

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I. Tanto nos casos de representação voluntária como de representação legal e mesmo de representação orgânica, em regra, é na pessoa do representante que se devem verificar os vícios correspondentes à falta ou vício da vontade, nos termos do art. 259º, nº 1, do CC. II. A outorga por parte de um dos sócios-gerentes de uma sociedade por quotas, em representação desta, de um contrato-promessa de...

I - A relação contratual estabelecida entre as partes, nos termos expressos no contrato promessa escrito outorgado por ambas, é uma relação contratual complexa, conceito que, importado da doutrina alemã em meados da década de setenta do século passado, é actualmente aceite, genericamente, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência portuguesas e que importa uma visão da relação jurídica...

I - O contrato-promessa de compra e venda de uma faixa de terreno a desanexar dum prédio pertencente aos promitentes-vendedores, sem mencionar a sua área é nulo por o seu objecto ser indeterminável; II - A nulidade implica para os promitentes-vendedores a restituição em singelo do sinal respectivo; III - Se porém, o promitente-comprador entrou na posse de uma faixa de terreno e nela fez...

I - O contrato-promessa de compra e venda de uma faixa de terreno a desanexar dum prédio pertencente aos promitentes-vendedores, sem mencionar a sua área é nulo por o seu objecto ser indeterminável; II - A nulidade implica para os promitentes-vendedores a restituição em singelo do sinal respectivo; III - Se porém, o promitente-comprador entrou na posse de uma faixa de terreno e nela fez...

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I. Considerar que um contrato-promessa se mantém, mas determinar a devolução do sinal prestado, equivale a alterar o conteúdo do contrato, pois subsistiria um contrato-promessa sem sinal, o que não corresponderia ao que as partes celebraram. II. Acresce essa solução eliminaria a função penitencial do sinal, seja essa função entendida como “compulsória” da celebração do contrato...

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I. Embora se mostre a existência de um acordo simulatório, não pode ser declarada a nulidade do negócio celebrado por simulação se não se provar o intuito de enganar o terceiro, seja para o prejudicar seja para o iludir. II. O abuso de direito no figurino do venire contra factum proprium só existe em casos excecionais, não bastando que o titular do direito, ao exercê-lo, manifeste um...

I - Num contrato promessa de compra e venda, o facto de a prestação pelo promitente-vendedor se ter tornado impossível por culpa deste confere ao promitente- -comprador o direito de resolver o contrato e o de indemnização. II - Se houve inequívoca entrega, pelo promitente-comprador, de uma determinada quantia a título de sinal e princípio de pagamento e posteriormente, pelo mesmo promitente,...

i) - Embora as providências cautelares exijam apenas a prova sumária do direito ameaçado, ou seja, requeiram, quanto ao grau de prova, uma mera justificação, (o fumus boni iuris), tal não tem qualquer tradução numa eventual discricionariedade do tribunal quanto à verificação dos fundamentos jurídicos. ii)- Na aplicação do direito e na observância do ónus da prova, a exigência do tribunal não...