Acórdão nº 9240072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução03 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1682-A N1 A ART1687 N1.

Sumário: I - Num contrato-promessa de compra e venda de uma fracção ( armazém em regime de propriedade horizontal ), de cuja nua propriedade é titular o promitente-vendedor, no estado de viúvo à data da realização do contrato-promessa, e de cujo usufruto é titular um seu filho, a mulher com quem aquele posteriormente venha a casar-se tem de intervir na acção em que seja pedida a execução de promessa sob pena de ilegitimidade. II - É que " carece do consentimento de ambos os cônjuges, salvo se entre eles vigorar o regime de separação de bens, a alienação... do direito... sobre imóveis, próprios...

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