legislacao contrato promessa compra e venda

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I - O contrato-promessa de compra e venda de um prédio não constitui título legítimo de posse desse prédio. II - Em acção de reivindicação, é irrelevante a contestação baseada em pretensa posse decorrente de contrato-promessa de compra e venda.

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I - Actua em abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum proprium”, o promitente-comprador que invoca, em sede de recurso, a nulidade do contrato-promessa por omissão dos requisitos legais exigidos pelo .º 3 do artigo 440.º do Civil quando: a) o contrato promessa previa a possibilidade de apresentação da licença de habitação do prédio urbano, ou da isenção da mesma, até á

I - A uniformização jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 não é aplicável quando se está perante contratos-promessa que haviam já cessado antes da declaração de insolvência da promitente-vendedora, ou seja, tal uniformização jurisprudencial aplica-se apenas aos contratos-promessa que, no momento da declaração de insolvência da promitente-vendedora, forem ainda “negócios em curso”.

O incumprimento do contrato-promessa de compra e venda encontra-se submetido ao regime geral do não cumprimento das obrigações, embora com "particularidades relevantes" designadamente as relativas à resolução do contrato.

O incumprimento do contrato-promessa de compra e venda encontra-se submetido ao regime geral do não cumprimento das obrigações, embora com "particularidades relevantes" designadamente as relativas à resolução do contrato.

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I- Em contrato-promessa de compra e venda, não havendo uma clausula sobre qual das partes ficaria obrigada a marcar a escritura, não pode invocar-se a falta dessa marcação como causa de incumprimento do contrato. II- A entrega antecipada da coisa sobre que versa o contrato-promessa integra um contrato inominado.

No caso de contrato-promessa de compra e venda de habitação para residência permanente do adquirente, não se considera transmissão de propriedade imobiliária para efeito de sisa, a promessa de compra e venda, logo que verificada a tradição para o promitente-comprador.

No caso de contrato-promessa de compra e venda de habitação para residência permanente do adquirente, não se considera transmissão de propriedade imobiliária para efeito de sisa, a promessa de compra e venda, logo que verificada a tradição para o promitente-comprador.

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1. Celebrado contrato-promessa de compra e venda, outorgada a escritura do contrato definitivo, anulado o contrato de compra e venda por sentença transitada em julgado e baseada em dolo da vendedora, a repristinação do contrato-promessa não cabe de modo algum no regime da anulabilidade.

I - Na vigência do DL. 289/73, de 6 de Junho, o contrato- -promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará só é nulo se, no momento da celebração desse contrato houver impossibilidade de obter aquele alvará, por força de disposição legal ou regulamentar, ou de acto administrativo. II - Mas não era possível celebrar-se, validamente, o correspondente negócio jurídico sem

I - Na vigência do DL. 289/73, de 6 de Junho, o contrato- -promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará só é nulo se, no momento da celebração desse contrato houver impossibilidade de obter aquele alvará, por força de disposição legal ou regulamentar, ou de acto administrativo. II - Mas não era possível celebrar-se, validamente, o correspondente negócio jurídico sem

I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de andar de um prédio que a promitente-vendedora se obrigou a constituir em regime de propriedade horizontal, não tendo ela conseguido este último objectivo e não sendo assim possível celebrar o contrato definitivo de compra e venda, houve incumprimento de sua parte relativamente à prestação a que se obrigara. II - Tendo ela, entretanto,...

I - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de andar de um prédio que a promitente-vendedora se obrigou a constituir em regime de propriedade horizontal, não tendo ela conseguido este último objectivo e não sendo assim possível celebrar o contrato definitivo de compra e venda, houve incumprimento de sua parte relativamente à prestação a que se obrigara. II - Tendo ela, entretanto,...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...