legislacao contrato promessa compra e venda

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

I - O contrato-promessa de compra e venda e um tipico contrato bilateral sinalagmatico, em que ambas as partes são credoras e ambas são devedoras. II - Cada uma das partes e devedora da outra, de quem e simultaneamente credora, sendo os respectivos direitos e obrigações, mutuamente, causa uns dos outros.

• Diário da República

I - O artigo 106.º do CIRE regula especificamente a situação em que o insolvente se encontra vinculado a contrato promessa de compra e venda totalmente incumprido à data da declaração de insolvência: nenhum dos contraentes emitiu a declaração negocial correspondente ao contrato prometido, nem realizou na íntegra a prestação que deste resultaria. II - No caso de promessa com eficácia real, de...

• Diário da República

I - Provado que o prédio, objecto do contrato de promessa de compra e venda, foi entregue ao promitente comprador, assiste a este o direito de retenção frente ao incumprimento culposo daquele contrato promessa, por parte do promitente vendedor. II - Nesta medida o Réu, promitente comprador, poderá paralisar a acção de reivindicação ou, se puder, poderá optar pela execução específica, mediante...

I - Provado que o prédio, objecto do contrato de promessa de compra e venda, foi entregue ao promitente comprador, assiste a este o direito de retenção frente ao incumprimento culposo daquele contrato promessa, por parte do promitente vendedor. II - Nesta medida o Réu, promitente comprador, poderá paralisar a acção de reivindicação ou, se puder, poderá optar pela execução específica, mediante...

• Diário da República

I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em...

1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...

- O contrato-promessa de compra e venda não é título executivo bastante à reclamação de créditos em processo executivo.

Um contrato-promessa de compra e venda de bem futuro é válido.

Um contrato-promessa de compra e venda de bem futuro é válido.

- O contrato-promessa de compra e venda não é título executivo bastante à reclamação de créditos em processo executivo.

I. Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo que, nos termos do art. 808º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objetivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efetuada uma interpelação admonitória. II. A efetivação da...

• Diário da República

• Diário da República

1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,

I- A obrigação principal da mediadora imobiliária é, em regra, uma obrigação de meios, pois tem a obrigação de diligenciar por encontrar um interessado para determinado negócio, aproximá-lo da outra parte e assim facilitar a celebração do mesmo. II- A obrigação principal do cliente é pagar a remuneração acordada sendo que, no contrato de mediação simples esta é devida com a conclusão e perfeição

I - Um contrato promessa é um contrato preliminar que constitui a convenção de prestação de um facto, qual seja a celebração do contrato definitivo. II - A obrigação pela qual os promitentes vendedores se comprometem a individualizar o espaço prometido vender – constituindo uma nova fracção autónoma que provinha da divisão, em duas, de uma outra – e a obter a necessária autorização...

• Diário da República

I - Se em contrato-promessa de compra e venda se fixou que a realização da escritura se efectuasse até determinada data, mas devendo o promitente vendedor avisar o promitente comprador pelo menos com 8 dias de antecedência, não se pode concluir que, passada aquela data, se verifica o incumprimento definitivo.